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Proibição: Lei do IPVA é confirmada na Globo, já está em vigor e atinge milhões de motoristas com CNH final 0,1,2,3,4 a até 9

Proibição: Lei do IPVA é confirmada na Globo, já está em vigor e atinge milhões de motoristas com CNH final 0,1,2,3,4 a até 9
Proibição: Lei do IPVA é confirmada na Globo, já está em vigor e atinge milhões de motoristas com CNH final 0,1,2,3,4 a até 9 – Imagem: Reprodução.

A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um assunto que sempre gera debates acalorados entre os motoristas brasileiros. Recentemente, uma mudança significativa na legislação desse imposto foi revelada, impactando diretamente a vida de milhões de proprietários de veículos.

O jornal G1, da Rede Globo, divulgou detalhes sobre essa nova lei do IPVA, que já está em vigor em várias regiões do país.

As informações trazidas pelo portal da emissora apontam para uma transformação no cenário automotivo, com implicações importantes para aqueles que compram, vendem ou transferem a titularidade de seus carros.

Vamos mergulhar nos detalhes dessa mudança e entender como ela pode afetar sua vida.

O que mudou na Lei do IPVA?

A principal alteração na lei do IPVA diz respeito à cobrança desse imposto em casos de transferência de titularidade de veículos.

Anteriormente, quando um carro era vendido ou sua propriedade era transferida, o novo proprietário era obrigado a quitar o IPVA referente àquele exercício fiscal, mesmo que o pagamento já tivesse sido realizado pelo dono anterior.

No entanto, essa regra foi modificada. Agora, segundo a nova lei sancionada pela Assembleia Legislativa em junho de 2023, a cobrança antecipada do IPVA não é mais obrigatória nos casos de transferência de titularidade.

Isso significa que, se você adquirir um veículo de outra pessoa, não será necessário pagar novamente o IPVA daquele ano. O contribuinte responsável pelo imposto continua tendo a opção de fazer o pagamento adiantado, caso deseje, mas essa não é mais uma obrigação.

Em que a Nova Lei do IPVA interfere

Essa mudança na legislação do IPVA traz consigo uma série de implicações práticas para os motoristas brasileiros. Vamos explorar alguns dos principais impactos:

Facilitação nas Transações de Veículos

Com a eliminação da cobrança antecipada do IPVA durante a transferência de titularidade, o processo de compra e venda de carros torna-se mais ágil e desburocratizado.

Isso significa que os proprietários terão maior liberdade e flexibilidade para negociar a venda de seus veículos, sem a necessidade de se preocupar com o pagamento imediato do imposto.

Redução de Custos para os Proprietários

Ao não serem mais obrigados a quitar o IPVA durante a transferência de propriedade, os novos proprietários de veículos evitarão um gasto adicional e inesperado.

Ou seja, pode representar uma economia significativa, especialmente em momentos de apertado orçamento familiar.

Maior Transparência nas Transações

A nova lei do IPVA também traz mais clareza e transparência para as transações envolvendo veículos. Agora, os compradores poderão ter acesso às informações sobre o status do pagamento do imposto, o que facilita a negociação e reduz possíveis desentendimentos.

Arrecadação Estadual

Embora a mudança na lei do IPVA possa trazer benefícios diretos aos proprietários de veículos, é importante considerar seu impacto na arrecadação dos estados.

Afinal, o IPVA é uma importante fonte de receita para os governos regionais, que o utilizam para investir em infraestrutura, segurança e outros serviços públicos.

Aplicação da Nova Lei do IPVA

A nova lei do IPVA já entrou em vigor em algumas regiões do país, como no município de Araguaína, no estado do Tocantins.

Nessa localidade, o governador Wanderlei Barbosa, do Republicanos, fez o anúncio oficial da mudança durante uma visita ao Departamento Estadual de Trânsito.

Segundo o portal da Globo, a regra que proíbe a cobrança antecipada do IPVA em casos de transferência de titularidade passou a valer a partir do dia 24 de abril de 2024 em Araguaína.

Essa alteração na legislação atinge diretamente os milhões de motoristas tocantinenses que realizam a compra, venda ou transferência de seus veículos dentro do município.

É importante ressaltar que, embora essa mudança já tenha sido implementada em Araguaína, é possível que outras regiões do Brasil também adotem medidas semelhantes no futuro.

Portanto, os proprietários de veículos em todo o país devem ficar atentos às atualizações na legislação do IPVA em suas respectivas localidades.

Pagamento antecipado ainda é possível

Apesar da eliminação da obrigatoriedade de quitar o IPVA durante a transferência de titularidade, o contribuinte responsável pelo imposto ainda possui a opção de fazer o pagamento adiantado, caso assim deseje.

Essa flexibilidade pode ser interessante para aqueles que buscam organizar melhor suas finanças ou simplesmente preferem liquidar o IPVA antes do vencimento.

No entanto, é importante ressaltar que essa não é mais uma exigência legal, cabendo ao proprietário do veículo a decisão de antecipar ou não o pagamento do imposto.

Finalidade do IPVA

O IPVA tem como finalidade principal a arrecadação de recursos financeiros para os governos estaduais e municipais.

Essa receita é então utilizada para investimentos em diversas áreas, como educação, saúde, infraestrutura e segurança pública.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, 20% do valor arrecadado com o IPVA é destinado ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

Como é calculado o valor do IPVA?

O cálculo do IPVA segue uma fórmula simples: Valor Venal do Veículo na Tabela FIPE x Alíquota do Estado.

O Valor Venal é determinado com base na Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que é uma referência nacional para a precificação de veículos.

Já a alíquota é definida individualmente por cada estado, variando de acordo com a região. Vamos supor que o valor venal do seu veículo, conforme a Tabela FIPE, seja de R$ 30.000,00 e que a alíquota aplicada no seu estado seja de 4%.

Nesse caso, o cálculo do IPVA seria:

  • Valor Venal do Veículo x Alíquota do Estado = IPVA a Pagar R$ 30.000,00 x 4% = R$ 1.200,00;
  • Portanto, o valor do IPVA a ser pago neste exemplo seria de R$ 1.200,00.

Opções de pagamento do IPVA

Os estados oferecem diferentes opções de pagamento do IPVA, visando facilitar o cumprimento dessa obrigação fiscal pelos proprietários de veículos. Algumas das alternativas mais comuns são:

Pagamento à Vista

Muitos estados concedem descontos para aqueles que optam por quitar o IPVA de uma só vez. Essa modalidade de pagamento pode ser vantajosa, pois evita o acúmulo de juros e multas.

Parcelamento

Algumas unidades da federação permitem o parcelamento do IPVA em diversas vezes, geralmente de 3 a 5 parcelas. Essa opção pode ser útil para aqueles que preferem diluir o valor do imposto ao longo do ano.

Pagamento pelo Aplicativo PagBank

Para os proprietários de veículos registrados no estado de São Paulo, o PagBank oferece a conveniência de realizar o pagamento do IPVA diretamente pelo aplicativo. Basta cadastrar os dados do veículo e escolher a forma de quitação.

Consequências do não pagamento do IPVA

O atraso ou inadimplência no pagamento do IPVA acarreta uma série de penalidades e consequências negativas para o proprietário do veículo. Algumas delas são:

Multas e Juros

Nos casos de atraso no pagamento, o proprietário estará sujeito a multas diárias de 0,33%, com um limite de 20% do valor total do IPVA. Além disso, incidem juros sobre o débito.

Inscrição na Dívida Ativa e no Cadin Estadual

Após 90 dias de inadimplência, o IPVA é inscrito na Dívida Ativa do estado e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Estadual (Cadin Estadual).

Essa situação pode prejudicar a vida financeira do cidadão, dificultando a abertura de contas, a obtenção de empréstimos e a realização de financiamentos.

Impedimento do Licenciamento Anual

O não pagamento do IPVA impede o licenciamento anual do veículo. Isso significa que, além das multas e do prejuízo financeiro, o proprietário não poderá circular legalmente com seu automóvel. Caso desrespeite essa restrição, poderá ter o veículo apreendido e sofrer outras penalidades.

Carolina Ramos Farias

Redatora do Revista dos Benefícios, é Graduada pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Especialista em redação sobre Direitos do Trabalhador e Benefícios Sociais

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