DECISÃO OFICIAL AGORA (18/07): LULA bate o martelo para quem trabalhou em 2023 de carteira assinada e quer receber R$1.502,00

O governo brasileiro, liderado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recentemente solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reavalie a sua decisão de antecipar o pagamento do abono salarial, também conhecido como PIS/Pasep.

Essa medida, se implementada, teria um impacto significativo de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento federal de 2025, o que poderia comprometer investimentos e o custeio da máquina pública. Confira mais detalhes sobre esta decisão a seguir!

A decisão do TCU e de Lula sobre o Abono Salarial

Em março deste ano, o plenário do TCU determinou que o pagamento do abono do PIS, uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos, deveria ser realizado no ano seguinte à obtenção do benefício.

Essa decisão representa uma mudança em relação à sistemática atual, na qual o pagamento é feito dois anos após o reconhecimento do direito.

Diante dessa determinação do TCU, o governo brasileiro, por meio da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Trabalho, apresentou um recurso solicitando a revisão de dois pontos específicos da decisão da Corte de Contas.

Calendário de pagamento do Abono Salarial

O primeiro ponto refere-se ao calendário de pagamento do abono. O governo argumenta que a sistemática atual de pagamentos, embora mais demorada, é a mais adequada.

Isso se deve à complexidade na identificação dos beneficiários, que envolve várias etapas para evitar pagamentos indevidos. O calendário de pagamento de cada ano é definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Segundo o governo, se a decisão do TCU fosse aplicada integralmente, seria necessário trazer para o Orçamento vigente todo o valor decorrente do processo de habilitação referente a 2023, cujas informações ainda estão sendo compatibilizadas.

Esse volume seria da ordem de R$ 30,036 bilhões em suplementação no orçamento deste ano, já em execução.

Impacto no orçamento de 2025

O segundo ponto diz respeito ao entendimento do TCU sobre a reserva de contingência prevista no orçamento. O governo discorda do entendimento da Corte de Contas de que a reserva de contingência deve ser classificada como despesa primária, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 previu que poderiam ser classificadas como financeiras.

Segundo os cálculos do governo, a inclusão de mais de R$ 30 bilhões de despesas obrigatórias relativas ao abono salarial na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ocasionaria uma redução de igual montante nas despesas discricionárias.

Essa compressão de despesas discricionárias poderia gerar o sub-financiamento do custeio dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com cortes em importantes programas sociais e de manutenção do patrimônio público.

Abono Salarial PIS/PASEP 2025 com valor de R$ 1.502

Entre as principais medidas anunciadas pelo governo federal nos últimos dias, destaca-se a sugestão de elevar o salário mínimo nacional para R$ 1.502, representando um aumento de 6,37% em relação ao valor atual de R$ 1.412.

Além disso, o governo também pretende estabelecer uma meta de déficit fiscal zero para o mesmo ano, buscando alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Essas propostas foram apresentadas oficialmente durante uma coletiva de imprensa realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Tesouro Nacional e Receita Federal (Ministério da Fazenda).

O projeto que contém essas diretrizes, chamado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), será enviado ao Congresso Nacional e precisa ser aprovado até 30 de junho deste ano.

Aumento do Salário Mínimo e o impacto nos benefícios sociais

O novo valor proposto para o salário mínimo de R$ 1.502 representa um aumento real, ou seja, acima da inflação, em linha com a política de valorização do piso nacional adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde 2023.

Essa fórmula de reajuste vincula o aumento do mínimo à inflação (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, garantindo que o piso tenha um aumento real todos os anos.

O salário mínimo serve como referência para diversos benefícios e programas sociais, como aposentadorias, auxílios do INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial PIS/Pasep, entre outros.

Portanto, o aumento do piso nacional terá um impacto positivo na renda e no acesso a esses programas por parte da população, inclusive dos trabalhadores com direito ao PIS/Pasep, que podem receber o valor cheio de R$ 1.502 em 2025.