Governo emite comunicado nesta segunda (14/04) para quem ganha até 2 salários mínimos, R$ 3.036
Nesta segunda-feira, 14 de abril de 2025, o governo federal emitiu um importante comunicado para milhões de trabalhadores brasileiros: a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi ampliada para incluir quem ganha até dois salários mínimos — ou seja, até R$ 3.036 mensais.
A mudança foi oficializada com a publicação da Medida Provisória nº 1.294, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Diário Oficial da União. A nova regra passa a valer a partir do mês de maio de 2025, com efeitos sobre o ano-calendário vigente.
Isenção para quem ganha até R$ 3.036: o que muda?
O novo limite de isenção considera o salário mínimo atualizado de R$ 1.518 em 2025. Com isso, quem recebe até dois salários mínimos estará automaticamente dispensado de pagar imposto de renda.
Essa ampliação da isenção é possível graças à manutenção do desconto simplificado de R$ 607,20 sobre a base de cálculo do IR, permitindo que o limite efetivo para isenção suba de R$ 2.640,00 para R$ 3.036,00.
De acordo com o Ministério da Fazenda, essa é mais uma etapa no plano gradual de correção da defasagem histórica da tabela do IRPF, uma das promessas de campanha do presidente Lula.
Tabela do IRPF atualizada em 2025: veja as faixas
A nova Medida Provisória altera apenas a faixa de isenção. As demais alíquotas permanecem as mesmas da última atualização, conforme tabela progressiva abaixo:
| Faixa de rendimento mensal | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 2.428,80 | Isento |
| De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% |
Além disso, a tabela anual mantém deduções como:
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Dedução por dependente: R$ 189,59 mensais;
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Gastos com educação: limite anual de R$ 3.561,50.
Rumo à isenção de R$ 5 mil
O governo reafirmou seu compromisso de chegar ao limite de R$ 5 mil de isenção até 2026, último ano do atual mandato presidencial. Segundo o Ministério da Fazenda, um projeto de lei já está em tramitação no Congresso Nacional com esse objetivo.
O plano prevê uma transição gradual, com faixas de isenção parciais entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, de forma a não impactar de maneira abrupta a arrecadação federal.
De acordo com estimativas da equipe econômica, a medida, quando concluída, poderá beneficiar até 28 milhões de brasileiros, livrando-os completamente do pagamento do imposto de renda.
Declaração do IRPF 2025: prazos, plataformas e quem precisa declarar
Apesar da nova faixa de isenção, milhões de brasileiros ainda precisarão entregar a declaração do Imposto de Renda 2025, especialmente os que superaram os rendimentos isentos.
✅ Quem deve declarar em 2025?
A entrega da declaração é obrigatória para quem se enquadrar em ao menos um dos seguintes critérios:
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Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024;
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Teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
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Obteve receita bruta superior a R$ 153.199,50 em atividade rural;
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Possuía patrimônio acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024;
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Realizou operações na Bolsa de Valores ou teve ganho de capital;
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Passou à condição de residente no Brasil em 2024.
🖥️ Onde declarar?
A Receita Federal oferece três plataformas oficiais para envio da declaração:
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Portal Meu Imposto de Renda, via e-CAC;
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Aplicativo da Receita Federal, disponível para Android e iOS;
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Programa Gerador de Declaração (PGD) para computadores.
Para utilizar os serviços online, é necessário possuir uma conta gov.br nível prata ou ouro.
📅 Prazo final
O prazo para envio da declaração termina no dia 30 de maio de 2025. Quem não entregar a tempo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
⚠️ Atenção: A Receita não envia e-mails ou mensagens com links. Todos os serviços são gratuitos e devem ser acessados exclusivamente pelos canais oficiais.
Restituições em 5 lotes: veja o cronograma
Os contribuintes que tiverem direito à restituição do IRPF 2025 receberão os valores em cinco lotes, entre os meses de maio e setembro. O calendário é o seguinte:
| Lote | Data de pagamento |
|---|---|
| 1º | 30 de maio |
| 2º | 30 de junho |
| 3º | 31 de julho |
| 4º | 29 de agosto |
| 5º | 30 de setembro |
Contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida e informarem uma chave Pix para recebimento têm prioridade no pagamento da restituição.
Impacto social da nova faixa de isenção
Segundo a Receita Federal, a nova medida representa mais justiça fiscal para trabalhadores de baixa renda e ajuda a estimular o consumo no país. Estima-se que cerca de 13 milhões de contribuintes deixem de pagar IR com a nova faixa de isenção de R$ 3.036.
Além disso, o ajuste acompanha a política de valorização do salário mínimo, em vigor desde 2023, que também considera o crescimento do PIB e a inflação medida pelo INPC.
Considerações finais
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3.036 representa um alívio importante para a classe trabalhadora e marca mais um passo do governo rumo à desoneração de rendas mais baixas.
Embora a promessa de isenção total até R$ 5 mil ainda esteja em discussão no Congresso, a medida atual já impacta positivamente milhões de brasileiros. A expectativa é que, com a aprovação da proposta completa, o país avance para um sistema tributário mais justo e progressivo.
