IDOSOS a partir de 60 anos recebem PACOTE DE SURPRESAS HOJE (27/02) e 5,6,7,8,9 e até 10 benefícios são confirmados para alegria de milhões de CPFs
Os idosos são uma parte importante da nossa sociedade e possuem direitos e benefícios garantidos por lei. O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003, estabelece uma série de direitos e garantias para os cidadãos com 60 anos ou mais. Descubra 10 direitos essenciais que todo idoso tem no Brasil.
1 – Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Uma das principais garantias para os idosos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Previsto na Constituição Federal, o BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem não possuir meios de se manter ou receber ajuda da família.
Para ter direito ao BPC, é necessário ter uma renda familiar mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família que viva sob o mesmo teto.
2 – Receber pensão de filhos
Todo idoso que tenha filhos, cônjuge ou companheiro tem o direito de requerer em juízo o pagamento de pensão alimentícia. A Lei Federal 6.515 de 1968 estabelece que basta comprovar a necessidade de recebê-la e a possibilidade de pagamento pela pessoa indicada.
É importante ressaltar que a Constituição destaca a necessidade de amparo aos pais, deixando claro que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
3 – Isenção do Imposto de Renda
Os idosos com 65 anos ou mais são isentos do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, incluindo os pagos por previdência privada.
É importante observar que essa isenção não exclui a isenção geral já estabelecida para todos os contribuintes, mas permite que os idosos tenham um valor mensal de até R$ 3.807,96 de rendimentos isentos, desde que pelo menos metade desse valor seja proveniente de aposentadoria e pensão.
Vale ressaltar que os rendimentos de transferência para a reserva remunerada ou de reforma dos militares inativos também se enquadram nessa regra.
4 – Atendimento preferencial no SUS e outros órgãos públicos
O Estatuto do Idoso estabelece que os idosos têm direito a atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos públicos. Essa prioridade se estende também aos maiores de 80 anos, que possuem super prioridade.
Além disso, o artigo 15 do Estatuto prevê o atendimento domiciliar para idosos que não podem se locomover.
Vale ressaltar que a prioridade no atendimento não se restringe apenas às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, mas também inclui instituições financeiras, empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo.
5 – Isenção em transporte público
O Estatuto do Idoso também estabelece a isenção no transporte público para os idosos. A partir dos 65 anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto em serviços seletivos e especiais.
Vale ressaltar que alguns estados oferecem a isenção a partir dos 60 anos. Basta apresentar um documento pessoal que comprove a idade para reivindicar esse direito.
6 – Vagas exclusivas no transporte público e estacionamentos
Os idosos com mais de 60 anos têm direito a vagas exclusivas no transporte público. O Estatuto do Idoso reserva 10% dos assentos dos transportes públicos coletivos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”.
Ademais, os idosos também têm direito à reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, desde que sejam posicionadas de forma a garantir comodidade.
7 – Medicamentos gratuitos
O Estatuto do Idoso assegura o direito aos idosos de receberem medicamentos gratuitos, especialmente os de uso contínuo.
Essa garantia é aplicável em todo o território nacional e uma opção para a aquisição de medicamentos gratuitos ou com descontos expressivos é o Programa Farmácia Popular, disponível em farmácias conveniadas.
8 – Prioridade em trâmites da justiça
Os idosos têm prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais, de acordo com o artigo 71 do Estatuto do Idoso. Essa prioridade se estende também aos procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
Essa prioridade é especialmente importante nos serviços voltados à Assistência Judiciária, garantindo um acesso mais rápido e eficiente à justiça.
9 – Meia-entrada em eventos
A participação dos idosos em atividades culturais, esportivas e de lazer é garantida pelo Estatuto do Idoso. De acordo com o artigo 23, os idosos têm direito a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para essas atividades.
Isso possibilita a inclusão social dos idosos e o acesso a diversas formas de entretenimento e cultura.
10 – Direito a um acompanhante em internações e problemas de saúde
O Estatuto do Idoso assegura aos idosos o direito a um acompanhante em casos de internação ou problemas de saúde. O órgão de saúde responsável deve proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, conforme critério médico.
O profissional de saúde também deve conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou justificar por escrito caso seja impossível. Esses são apenas alguns dos direitos e benefícios garantidos aos idosos no Brasil.
É fundamental conhecer e reivindicar esses direitos para garantir uma qualidade de vida digna e respeito à terceira idade. A sociedade como um todo deve estar ciente dessas garantias e trabalhar para garantir que elas sejam cumpridas.
