FESTA! IDOSOS de 60,61,62,63 anos pra cima com o CPF recebem PACOTE DE SURPRESAS HOJE (12/07) e comemoram benefícios inesperados

Envelhecer é um processo natural e inevitável, mas que nem sempre é fácil de lidar. Felizmente, no Brasil, os idosos contam com uma série de direitos e proteções legais que visam garantir uma vida digna e com qualidade.

Desde benefícios financeiros até prioridades de atendimento, esses direitos abrangem diversas áreas e buscam atender às necessidades específicas dessa faixa etária.

Conheça os 10 principais direitos que todo idoso brasileiro possui, de acordo com o Estatuto do Idoso e outras leis relevantes. Acompanhe!

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e garante um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter por conta própria ou receber ajuda da família.

Para ter acesso a esse benefício, é necessário comprovar que a renda familiar mensal por pessoa é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

O BPC é uma importante rede de proteção social para os idosos em situação de vulnerabilidade econômica, permitindo que eles tenham acesso a recursos básicos para sua subsistência.

É um direito fundamental que deve ser reivindicado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2. Recebimento de Pensão de Filhos

Outro direito assegurado aos idosos é o recebimento de pensão alimentícia de seus filhos. De acordo com a Lei Federal 6.515 de 1968, qualquer pessoa, independentemente da idade, pode solicitar judicialmente o pagamento de pensão por parte de seus filhos, cônjuge ou companheiro.

Para fazer jus a esse direito, o idoso precisa comprovar sua necessidade de receber a pensão e demonstrar a capacidade financeira da pessoa indicada para efetuá-la. Esse é um importante mecanismo de amparo e assistência aos pais na velhice, como previsto no artigo 229 da Constituição Federal.

3. Isenção do Imposto de Renda

Os rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por idosos com 65 anos ou mais são isentos do Imposto de Renda (IR) até o valor de R$ 1.903,98 por mês.

Essa isenção se soma à isenção geral já concedida a todos os contribuintes, o que significa que os idosos podem ter até R$ 3.807,96 em rendimentos mensais isentos de IR, desde que pelo menos metade desse valor provenha de aposentadoria e pensão.

Essa regra também se aplica aos rendimentos de transferência para a reserva remunerada ou reforma dos militares inativos. Além disso, os idosos têm prioridade na restituição do Imposto de Renda, o que facilita o acesso a esse benefício.

4. Atendimento Preferencial no SUS e Outros Órgãos Públicos

O Estatuto do Idoso determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) e demais órgãos e repartições públicas e privadas devem oferecer atendimento preferencial e prioritário aos idosos. Essa prioridade se estende também a instituições financeiras, empresas públicas de transporte e concessionárias de serviços públicos.

Importante ressaltar que os idosos acima de 80 anos (chamados “super idosos”) possuem uma super prioridade no atendimento, que deve ser respeitada em todos os serviços.

Além disso, o Estatuto prevê o atendimento domiciliar para idosos que não podem se locomover.

5. Isenção em Transporte Público

De acordo com o Estatuto do Idoso, as pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto em serviços seletivos e especiais. Alguns estados, no entanto, oferecem a isenção já a partir dos 60 anos de idade.

Para usufruir desse benefício, basta que o idoso apresente um documento pessoal que comprove sua idade. Essa isenção garante maior mobilidade e autonomia aos idosos, permitindo que eles possam se deslocar com mais facilidade e acessar diversos serviços e atividades.

6. Vagas Exclusivas no Transporte Público e em Estacionamentos

Além da isenção, os idosos com mais de 60 anos também possuem direito a vagas exclusivas no transporte público coletivo. Segundo o Estatuto do Idoso, 10% dos assentos devem ser reservados e devidamente identificados para esse público.

Essa prioridade se estende também aos estacionamentos públicos e privados, onde deve ser reservado um mínimo de 5% das vagas para idosos. Essas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade e facilidade de acesso.

6. Medicamentos Gratuitos

O Estatuto do Idoso assegura o direito a medicamentos gratuitos, especialmente os de uso contínuo. Uma das opções para a aquisição desses medicamentos é o Programa Farmácia Popular, disponível em farmácias conveniadas em todo o país.

Essa garantia de acesso a medicamentos essenciais é fundamental para a saúde e o bem-estar dos idosos, permitindo que eles tenham acesso aos tratamentos necessários de forma gratuita ou com descontos significativos.

7. Prioridade em Trâmites da Justiça

Segundo o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil, os idosos com 60 anos ou mais possuem prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais, bem como na execução de atos e diligências.

Essa prioridade se estende também aos serviços prestados pela administração pública, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e Defensorias Públicas.

Essa medida visa garantir que os idosos tenham seus direitos e demandas atendidos de forma mais ágil e eficiente, evitando que eles enfrentem longos e desgastantes trâmites burocráticos.

8. Meia-entrada em Eventos Culturais, Esportivos e de Lazer

O Estatuto do Idoso assegura aos idosos o direito de participar de atividades culturais, esportivas e de lazer com descontos de pelo menos 50% no valor dos ingressos. Essa é uma forma de incentivar a inserção social e o acesso à cultura por parte dessa faixa etária.

Essa garantia de meia-entrada é um importante mecanismo de inclusão e valorização dos idosos, permitindo que eles possam desfrutar de diversas atividades de entretenimento e lazer a um custo mais acessível.

9. Direito a Acompanhante em Internações e Problemas de Saúde

Quando internado ou em observação, o idoso tem o direito de ter um acompanhante. Cabe ao órgão de saúde responsável proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, conforme critério médico.

Essa medida visa garantir o conforto e o bem-estar do idoso durante o período de tratamento, além de proporcionar apoio emocional e assistência durante esse momento delicado. Caso o profissional de saúde não permita o acompanhamento, ele deve justificar por escrito os motivos.

O que é a Carteira do Idoso?

A carteira do idoso, também conhecida como carteira da pessoa idosa, é um documento oficial que comprova a idade e a renda de indivíduos com mais de 60 anos.

Esse documento é vinculado à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e garante uma série de benefícios sociais a essa faixa etária, com foco principal no acesso gratuito ou com desconto a serviços de transporte público interestadual.

Instituída pela Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, a carteira do idoso é um importante instrumento de inclusão social e garantia de direitos para a população idosa.

Ela serve como comprovante de renda e idade, permitindo que os idosos com renda mensal de até dois salários mínimos tenham acesso a descontos e gratuidades em suas viagens.

Informações contidas na Carteira do Idoso

Em suma, a carteira do idoso possui informações essenciais para a identificação e comprovação dos direitos do seu portador. Vamos conhecer os principais dados presentes nesse documento:

• Nome Completo do Idoso: O nome completo do titular da carteira é um dado fundamental para sua identificação e autenticação;
• Data de Nascimento: A data de nascimento é necessária para comprovar a idade do idoso e sua elegibilidade aos benefícios garantidos pela lei;
• Número do RG e CPF: Assim como outros documentos de identificação, a carteira do idoso traz o número do RG (Registro Geral) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do seu portador;
• Número do NIS: O Número de Inscrição Social (NIS) é um cadastro oferecido pelo Governo Federal para identificar os cidadãos que recebem ou não benefícios sociais. Esse número também é obrigatório na carteira do idoso;
• Data de Expedição e Validade: A carteira do idoso possui data de expedição e validade, sendo esta última de 2 anos. Isso significa que o documento deve ser renovado periodicamente;
• QR Code: Além dessas informações, a carteira do idoso traz um QR Code com um código alfanumérico que permite a validação do documento;
• Todas essas informações, reunidas na carteira do idoso, servem para comprovar a identidade e os direitos do seu portador, facilitando o acesso aos benefícios sociais e de transporte.

Quem pode solicitar a Carteira do Idoso?

De acordo com a legislação, a carteira do idoso pode ser solicitada por todas as pessoas com mais de 60 anos que comprovem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa é uma condição essencial para ter acesso aos benefícios garantidos por esse documento.

Para solicitar a carteira do idoso, é necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Esse cadastro é realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência do idoso.

Caso o cidadão ainda não tenha o CadÚnico, deve procurar o CRAS para realizar o cadastro e, posteriormente, solicitar a emissão da carteira do idoso.

É importante ressaltar que a carteira do idoso é um documento gratuito e de emissão obrigatória pelas autoridades competentes. Portanto, o idoso não deve pagar nenhuma taxa para obtê-la.