Você já imaginou assinar documentos com validade jurídica sem precisar ir ao cartório ou imprimir papel? Essa já é uma realidade para milhões de brasileiros graças à Assinatura Eletrônica do GOV.BR — uma ferramenta prática, segura e gratuita, disponibilizada pelo Governo Federal para quem possui conta gov.br de nível prata ou ouro.
Neste guia completo do Revista dos Benefícios, você vai entender como funciona o serviço, quem pode usar, como assinar documentos online e validar as assinaturas com segurança. Tudo de forma simples e direta, para você não perder tempo.
O que é a Assinatura Eletrônica do GOV.BR?
A assinatura eletrônica do GOV.BR é um recurso que permite assinar documentos digitalmente com validade legal, sem precisar de certificado digital pago ou autenticação em cartório.
Esse tipo de assinatura foi regulamentado no Brasil pelo Decreto nº 10.543/2020, atualizado pelo Decreto nº 10.900/2021, que estabelece regras para uso da assinatura eletrônica nos serviços públicos digitais.
A ferramenta faz parte da transformação digital do Governo Federal para facilitar o acesso da população a serviços públicos online.
Assinatura digital tem validade jurídica?
Sim. O documento assinado pela plataforma do GOV.BR tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, desde que tenha sido feito por um cidadão com conta gov.br nível prata ou ouro.
Essa validade é reconhecida inclusive em processos administrativos, contratos e procedimentos com órgãos públicos.
Quem pode usar a assinatura eletrônica?
Nem todos os usuários do GOV.BR têm acesso imediato ao recurso de assinatura. Apenas contas com nível de segurança prata ou ouro estão autorizadas a utilizar o serviço. Contas de nível bronze não podem assinar documentos.
Como saber o nível da minha conta?
Basta acessar o endereço gov.br/conta e fazer login com seu CPF e senha. O sistema indicará se sua conta é de nível bronze, prata ou ouro.
Como subir para o nível prata ou ouro?
Para utilizar a assinatura eletrônica, é necessário aumentar o nível de segurança da sua conta. Veja abaixo as formas de alcançar nível prata ou nível ouro:
Como alcançar nível prata:
Fazer reconhecimento facial no aplicativo GOV.BR para validar dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Acessar o GOV.BR usando uma conta bancária de instituição credenciada, como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Sicoob, Santander, Banrisul, entre outras;
Usar um certificado digital compatível com ICP-Brasil.
Como alcançar nível ouro:
Realizar reconhecimento facial com dados da Justiça Eleitoral;
Validar os dados com um certificado digital em nuvem.
A recomendação é que o usuário busque, ao menos, o nível prata, que já garante acesso à maioria dos serviços digitais, incluindo a assinatura eletrônica.
Como assinar um documento digitalmente com o GOV.BR? Passo a passo
O processo de assinatura digital pelo GOV.BR é intuitivo e pode ser feito tanto no computador quanto no celular. Veja como fazer:
1. Acesse o portal ou aplicativo
No navegador, entre em gov.br/assinatura.
Ou baixe o aplicativo “gov.br” na Google Play (Android) ou App Store (iOS).
2. Faça login com seu CPF
Informe seu CPF e senha. Caso tenha a verificação em duas etapas ativada, será necessário informar o código recebido no celular.
3. Envie o documento
Clique em “Escolher arquivo”;
Faça o upload do documento que deseja assinar;
Os formatos aceitos são: .pdf, .doc, .docx, .odt, .jpg, .png;
O tamanho máximo do arquivo é 100 MB.
4. Escolha o local da assinatura
Após o upload, o sistema permite indicar visualmente onde a assinatura será posicionada no documento.
5. Confirme a assinatura
Você receberá uma notificação no aplicativo gov.br. Basta autorizar com o código de confirmação. O processo é rápido e seguro.
6. Baixe o documento assinado
Após a conclusão, clique em “Baixar documento assinado”. Ele já estará validado com a assinatura eletrônica GOV.BR.
Importante: Não utilize a função “Imprimir como PDF”, pois isso invalida a assinatura eletrônica ao alterar a estrutura do arquivo.
Como validar uma assinatura digital do GOV.BR?
Se você recebeu um documento assinado digitalmente e quer conferir sua autenticidade, o próprio governo disponibiliza três formas de verificação:
1. Site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
Acesse: https://validar.iti.gov.br
Basta fazer o upload do documento e aguardar a verificação.
2. Aplicativo VALIDAR
Disponível gratuitamente para Android e iOS, o app permite verificar se o documento é legítimo e se a assinatura é válida.
3. Portal GOV.BR de Assinatura
Ao abrir o portal gov.br/assinatura e carregar o documento assinado, o sistema mostra todas as assinaturas válidas vinculadas ao arquivo.
Para que serve a assinatura digital GOV.BR?
A assinatura eletrônica pode ser usada em uma série de situações cotidianas, especialmente envolvendo relações com o setor público:
Assinar declarações ou termos de responsabilidade;
Validar contratos de prestação de serviço com órgãos públicos;
Formalizar requerimentos e solicitações administrativas;
Assinar autodeclarações e documentos em processos públicos;
Substituir a assinatura manuscrita em documentos com validade legal.
Vantagens da assinatura eletrônica do GOV.BR
✅ 100% gratuita
Não é necessário pagar por certificado digital ou autenticação em cartório.
✅ Acesso remoto
Assine de qualquer lugar, diretamente do seu celular ou computador.
✅ Validade jurídica reconhecida
As assinaturas possuem respaldo legal nos decretos oficiais do Governo Federal.
✅ Praticidade e economia de tempo
Você não precisa se deslocar fisicamente para formalizar documentos.
Quando a assinatura eletrônica não substitui a firma reconhecida?
Apesar da validade jurídica, alguns documentos ainda exigem autenticação física em cartório ou firma reconhecida, como:
Contratos com instituições privadas que exigem essa formalidade;
Documentos imobiliários específicos (como escritura de compra e venda);
Atos regulados por legislações específicas.
Nestes casos, é importante consultar previamente o órgão responsável ou a parte envolvida no contrato.
