Milhões de aposentados, pensionistas e idosos brasileiros com 60 anos ou mais estão deixando de receber quantias significativas ou de usufruir de proteções legais garantidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal razão para a perda desses benefícios não é a falta de preenchimento dos requisitos legais, mas sim a ausência de informação clara repassada aos segurados.
De acordo com a advogada previdenciária Dra. Cláudia Torbes, em transmissão publicada no canal Ribeiro Torbes Advocacia, diversos direitos previdenciários e assistenciais são ignorados pelos próprios beneficiários e por suas famílias por envolverem regras específicas de idade, tempo de contribuição ou comprovação documental.
“Se você tem mais de 60 anos, pode existir um direito do INSS que é seu e que você não está usando ainda. O grande problema é que ninguém te avisou. Cada detalhe não observado pode representar dinheiro parado que o INSS não vai te pagar espontaneamente”, alerta a Dra. Cláudia Torbes.
Confira abaixo os 7 direitos essenciais, com os requisitos de elegibilidade, regras de comprovação e o passo a passo para solicitar no Meu INSS.
1. Acúmulo de Aposentadoria com Pensão por Morte
Uma das dúvidas mais frequentes entre os segurados idosos é a possibilidade de acumular uma aposentadoria com a pensão por morte deixada pelo cônjuge ou companheiro falecido. A crença errônea de que é obrigatório escolher entre um dos dois benefícios faz com que muitos viúvos deixem de dar entrada na pensão.
Conforme explica a Dra. Cláudia Torbes, a legislação previdenciária permite o recebimento simultâneo de ambos os benefícios. Embora a Reforma da Previdência tenha introduzido um escalonamento de redutores, a cumulação permanece totalmente legal:
- Benefício de maior valor: É pago em sua totalidade (100% do valor a que o segurado tem direito).
- Benefício de menor valor: Sofre um desconto progressivo proporcional à sua faixa de valor.
- Piso nacional: Se o segundo benefício for de até um salário mínimo vigente, ele é pago integralmente, sem qualquer corte.
“Muitas pessoas deixam de pedir a pensão por morte porque acham que vão perder a aposentadoria. O INSS paga o benefício maior inteiro e uma fatia do menor. Se o menor for de um salário mínimo, vem integral. É dinheiro que pertence ao viúvo ou viúva e não deve ficar parado no posto”, ressalta a advogada.
2. Pensão por Morte em União Estável (Sem Casamento no Papel)
Outro gargalo de informação envolve os casais que conviviam em união estável sem formalização prévia em cartório ou certidão de casamento civil. Diversos companheiros sobreviventes deixam de requerer a pensão por morte ao acreditar que a falta do papel assinado inviabiliza o direito.
A Dra. Cláudia Torbes esclarece que a união estável possui exatamente o mesmo valor jurídico do casamento para fins previdenciários. No entanto, o INSS exige comprovação documental estrita do vínculo nos últimos 2 anos (24 meses)que antecederam o óbito. Depoimentos de testemunhas isolados não são aceitos pela autarquia.
Entre os documentos válidos para comprovar a união estável perante o INSS estão:
- Comprovantes de endereço comum: Contas de luz, água, telefone ou correspondências bancárias emitidas em nome de cada um para o mesmo endereço.
- Contas bancárias conjuntas: Extratos que demonstrem movimentação financeira compartilhada.
- Dependência em planos: Inclusão do companheiro como dependente em plano de saúde ou na declaração do Imposto de Renda.
- Registros diversos: Apólices de seguro de vida, certidão de nascimento de filhos em comum ou escrituras públicas.
A duração do benefício varia conforme a idade do sobrevivente na data do falecimento. Quando o companheiro sobrevivente tem 45 anos ou mais de idade, a união já durava mais de dois anos e o falecido possuía ao menos 18 contribuições mensais ao INSS, a pensão por morte é vitalícia (paga para o resto da vida).
3. Concessão de Dois BPCs/LOAS na Mesma Família
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social. Muitas famílias deixam de solicitar o segundo BPC porque supõem que a renda do primeiro benefício ultrapassaria o limite per capita exigido por lei.
A legislação previdenciária estabelece expressamente que o valor de um BPC já concedido a um idoso ou pessoa com deficiência não entra no cálculo da renda familiar para a concessão de um novo BPC a outro membro da mesma residência. O mesmo vale para aposentadorias de até um salário mínimo pagas a idosos da casa.
Como exemplifica a especialista:
“Se o marido tem 70 anos e recebe um BPC ou uma aposentadoria de um salário mínimo, e a esposa tem 66 anos e não possui renda, o salário dele é desconsiderado na análise da renda familiar. Ela pode dar entrada e receber o segundo BPC de um salário mínimo na mesma casa, desde que mantenham o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado”, detalha a Dra. Cláudia Torbes.
4. Isenção de Imposto de Renda (Aos 65 Anos ou Por Doença Grave)
O impacto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria pode ser mitigado por duas regras de isenção que beneficiam diretamente os idosos.
Isenção Etária Extra aos 65 Anos
A partir do mês em que completa 65 anos de idade, o aposentado ou pensionista passa a ter direito a uma parcela isenta adicional no valor de R$ 903,98 por mês sobre os rendimentos de sua aposentadoria. Esse benefício fiscal é somado à faixa geral de isenção da tabela progressiva do Imposto de Renda.
Isenção Total por Doença Grave e Restituição Retroativa
Aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves especificadas na Lei nº 7.713/1988 (como neoplasia maligna/câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras) têm direito à isenção total do Imposto de Rendasobre os proventos previdenciários, independentemente da idade.
A concessão exige laudo médico emitido por serviço pericial oficial. Caso o imposto tenha sido descontado indevidamente nos anos anteriores ao pedido, o segurado tem o direito de requerer a restituição retroativa dos últimos 5 anos de valores pagos a mais.
5. Fim do Pente-Fino: Isenção de Perícia Médica no INSS
O medo de ser convocado para o pente-fino do INSS e perder o benefício gera apreensão constante em aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). No entanto, a legislação protege faixas específicas de beneficiários contra a obrigação de passar por perícias periódicas de revisão.
Ficam permanentemente dispensados das perícias de revisão médica do INSS:
- Aposentados por invalidez com 60 anos ou mais de idade;
- Aposentados por invalidez com 55 anos ou mais de idade que já recebam o benefício por incapacidade (somando o período prévio de auxílio-doença) há pelo menos 15 anos.
Exceções e Alertas Críticos da Advogada: A Dra. Cláudia Torbes adverte que a isenção de perícia não se aplica a quem retorna voluntariamente ao trabalho com carteira assinada ou atividade autônoma, hipótese em que o benefício por invalidez é cancelado. Além disso, a regra de isenção aos 60 anos não abrange o auxílio-doença (incapacidade temporária), cujos beneficiários podem continuar sendo convocados para a perícia médica independentemente da idade.
6. Adicional de 25% na Aposentadoria para Quem Precisa de Cuidador
Segurados aposentados por invalidez que necessitam da ajuda permanente de terceiros para realizar tarefas básicas do cotidiano — como tomar banho, vestir-se, alimentar-se ou tomar medicamentos — têm direito a um acréscimo de 25%no valor do benefício.
O adicional é pago mesmo que a aposentadoria do segurado já atinja o teto máximo do INSS.
Posicionamento do STF
A Dra. Cláudia Torbes ressalta um detalhe jurídico fundamental: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acréscimo de 25% é exclusivo da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente).
“Existem informações desencontradas na internet dizendo que qualquer aposentado pode pedir esse adicional. O STF já bateu o martelo: sem uma nova lei, a majoração de 25% vale estritamente para a aposentadoria por invalidez. Para solicitar, o segurado deve agendar a perícia médica no Meu INSS e apresentar laudos detalhados que comprovem a dependência contínua”, esclarece a advogada.
7. Revisão das Contribuições Anteriores a 1994 (Decisão do STJ de 2026)
A última orientação da especialista refere-se a uma oportunidade de revisão de cálculo para quem começou a trabalhar e contribuir para a Previdência Social antes de julho de 1994.
Trata-se de uma tese jurídica recente, confirmada por julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2026, concernente ao descarte de contribuições de menor valor autorizadas pela Reforma da Previdência de 2019.
| Requisito do Cálculo | Regra e Critérios de Elegibilidade |
| Data de Concessão do Benefício | Aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2022. |
| Histórico de Contribuição | Trabalhadores com longo histórico de pagamentos antes de julho de 1994. |
| Objeto da Tese no STJ | Afastamento do “divisor mínimo”, regra aplicada pelo INSS que anulava os ganhos obtidos com o descarte dos menores salários. |
| Prazo Decadencial | Até 10 anos contados do primeiro mês de recebimento da aposentadoria. |
Diferença da Revisão da Vida Toda: A especialista frisa que a tese do divisor mínimo não se confunde com a Revisão da Vida Toda (julgada desfavoravelmente no STF para a regra de transição).
A decisão do STJ refere-se especificamente à ausência de previsão legal para a trava do divisor mínimo nos descartes pós-reforma. Como a decisão atendeu a um caso individual, cada aposentado deve realizar um cálculo previdenciário personalizado com o extrato CNIS e a carta de concessão antes de ajuizar qualquer ação.
Passo a Passo: Como Consultar e Requerer Direitos no Meu INSS
Para verificar a existência de valores pendentes ou dar entrada nos requerimentos sem sair de casa, o beneficiário pode utilizar as ferramentas oficiais do Governo Federal:
- Acesse a plataforma: Entre no site ou aplicativo Meu INSS utilizando a sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Obtenha seus documentos de análise: Na barra de busca, digite “Extrato de Contribuição (CNIS)” e baixe o arquivo em PDF. Em seguida, busque por “Carta de Concessão” e faça o download.
- Selecione o serviço desejado: Digite o nome do benefício ou revisão (ex.: “Pensão por Morte”, “Isenção de Imposto de Renda”, “Solicitar Adicional de 25%” ou “BPC – Benefício de Prestação Continuada”).
- Anexe a documentação: Envie fotos límpidas ou arquivos digitais dos documentos comprobatórios (laudos médicos, provas de união estável ou certidões).
- Acompanhe o pedido: O andamento pode ser consultado na aba “Consultar Pedidos” do próprio aplicativo ou pelo telefone central 135.
Resumo dos Direitos dos Idosos no INSS
- Acúmulo de Benefícios: É permitido receber aposentadoria e pensão por morte simultaneamente.
- União Estável: Garante pensão vitalícia (para 45+ anos de idade) com comprovação documental dos últimos 2 anos.
- Dois BPCs na Mesma Casa: O BPC de um idoso ou deficiente não entra no cálculo de renda do segundo beneficiário.
- Imposto de Renda: Isenção extra aos 65 anos e isenção total por doença grave com restituição dos últimos 5 anos.
- Perícia do INSS: Idosos de 60 anos ou mais aposentados por invalidez estão livres do pente-fino.
- Adicional de 25%: Exclusivo para aposentadoria por invalidez em caso de necessidade de acompanhante permanente.
- Revisão Pré-1994: Tese do STJ (2026) para descartes sem divisor mínimo entre nov/2019 e maio/2022.
