Código de Defesa do Consumidor
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Economia
Cobrar alguém pela internet é crime? Caso no Brasil gera reflexão sobre limites legais
Em tempos de redes sociais e comunicação instantânea, é comum que disputas pessoais ou comerciais ultrapassem os meios tradicionais e…
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Artigos
COMUNICADO PROCON hoje 05/12 para brasileiros que vão fazer as compras de Natal antes do dia 25/12
O Procon é um órgão governamental de proteção ao consumidor que, entre outras atribuições, recebe queixas para intermediar soluções de…
