Milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) contribuem todos os meses com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) acreditando que esse pagamento, sozinho, será suficiente para garantir a melhor aposentadoria possível. Especialistas em Direito Previdenciário alertam, porém, que essa contribuição normalmente assegura apenas uma aposentadoria vinculada ao salário mínimo e que existem formas legais de complementar os recolhimentos para buscar um benefício maior, desde que o planejamento seja feito corretamente.
O tema voltou ao debate após o professor Nakamura, especialista em Direito Previdenciário, explicar, em vídeo publicado em seu canal, que muitos empreendedores desconhecem as possibilidades previstas na legislação. Segundo ele, deixar de conhecer essas regras pode reduzir o valor futuro do benefício e até impedir o aproveitamento de modalidades mais vantajosas de aposentadoria.
O que o pagamento do DAS garante ao MEI
Atualmente, o MEI recolhe ao INSS uma contribuição correspondente a 5% do salário mínimo, incluída no DAS. Essa modalidade mantém o CNPJ regular e garante proteção previdenciária para benefícios como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Segundo Nakamura, muitos empreendedores acreditam que apenas manter o DAS em dia será suficiente para qualquer modalidade de aposentadoria.
“Se você só contribuir com o DAS, tudo aquilo que você pagou será calculado sobre o salário mínimo”, afirma o especialista.
Ele ressalta que a contribuição reduzida de 5% foi criada justamente para facilitar a formalização do pequeno empreendedor, mas possui limitações importantes quando o objetivo é receber um benefício superior ao piso previdenciário.
A principal limitação para quem paga apenas o DAS
De acordo com as regras previdenciárias, a contribuição reduzida do MEI não equivale automaticamente à contribuição integral de 20% utilizada no plano normal do INSS.
Na prática, isso significa que, dependendo do histórico do segurado, o recolhimento apenas pelo DAS pode não permitir o aproveitamento desse período para modalidades que exigem contribuição integral, salvo se houver complementação prevista em lei. O próprio INSS informa que o segurado pode complementar a diferença entre os 5% já recolhidos e os 20% da contribuição normal quando desejar utilizar esse período para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca.
Segundo Nakamura, esse detalhe costuma surpreender muitos empreendedores apenas quando a aposentadoria já está próxima.
O impacto para quem trabalhou muitos anos com carteira assinada
Outro ponto destacado pelo especialista envolve trabalhadores que passaram anos contribuindo como empregados com salários superiores ao mínimo e, posteriormente, abriram um MEI.
Durante a explicação, Nakamura utiliza uma comparação simples.
“É como um aluno que tirou notas altas durante quase todo o ano e vai mal justamente na última prova. A média pode cair.”
Segundo ele, algo semelhante pode acontecer no planejamento previdenciário quando os últimos anos são marcados apenas por contribuições reduzidas.
Essa análise, entretanto, depende do histórico individual de cada segurado e das regras aplicáveis ao seu caso, especialmente após a Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Como funciona a complementação da contribuição
O professor explica que existe uma possibilidade prevista pela Previdência Social para quem deseja transformar a contribuição reduzida do MEI em contribuição equivalente ao plano normal.
O primeiro passo consiste em complementar os 15% restantes sobre o salário mínimo, totalizando os 20% exigidos pelo plano completo.
Segundo Nakamura, essa complementação é realizada por meio da Guia da Previdência Social (GPS), utilizando o código 1910, destinado justamente ao MEI que deseja completar a contribuição de 5% para 20%.
O próprio INSS informa que essa complementação existe e permite que o período possa ser utilizado nas hipóteses previstas na legislação.
É possível buscar uma aposentadoria acima do salário mínimo?
Segundo Nakamura, sim.
No vídeo, o especialista explica que o empreendedor que pretende construir uma aposentadoria calculada sobre valores superiores ao salário mínimo pode realizar contribuições como contribuinte individual, respeitando as regras do INSS.
Ele menciona a utilização do código 107, destinado ao contribuinte individual mensal, sobre a parcela que exceder o salário mínimo, observando o limite máximo do salário de contribuição.
“Isso está para colocar você lá com R$ 5 mil”, afirma o professor ao explicar um exemplo hipotético de planejamento previdenciário.
Apesar disso, ele ressalta que o valor efetivamente recebido dependerá de diversos fatores, como tempo de contribuição, idade, regra de cálculo aplicável, média salarial e cumprimento dos requisitos previstos na legislação. Ou seja, recolher sobre um determinado valor não garante, por si só, uma aposentadoria exatamente naquele mesmo montante.
A Reforma da Previdência mudou os cálculos
Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo das aposentadorias passou por mudanças importantes.
Hoje, o benefício considera a média dos salários de contribuição utilizados no cálculo, além da aplicação de coeficientes previstos na legislação. Em muitos casos, o tempo de contribuição continua sendo determinante para elevar o percentual da média que será recebido pelo segurado.
Por isso, especialistas recomendam analisar cuidadosamente cada situação antes de aumentar os recolhimentos, evitando pagar mais do que o necessário ou contribuir de forma inadequada.
Quando vale a pena complementar?
Segundo Nakamura, a resposta depende do histórico previdenciário.
Para pessoas que começaram a contribuir há muitos anos como empregados, servidores ou contribuintes individuais, a complementação pode ajudar a preservar direitos e permitir acesso a regras mais favoráveis.
Já para quem iniciou a vida profissional recentemente, principalmente após a Reforma da Previdência, o planejamento deve considerar as novas exigências legais e a expectativa de contribuição ao longo da carreira.
O especialista destaca que cada caso possui particularidades e que decisões baseadas apenas em informações genéricas podem resultar em prejuízos futuros.
Planejamento previdenciário pode evitar erros caros
Ao longo da entrevista, Nakamura reforça que o planejamento previdenciário não serve apenas para aumentar o valor da aposentadoria.
Segundo ele, o objetivo principal é identificar qual estratégia faz sentido para cada trabalhador, considerando idade, histórico contributivo, vínculos empregatícios, períodos como autônomo, atividade como MEI e regras de transição aplicáveis.
“Você quer se aposentar aos 65 anos recebendo um salário mínimo ou quer construir um benefício maior e talvez até conseguir uma regra melhor?”, questiona o especialista.
Ele lembra ainda que muitos códigos de recolhimento não são gerados automaticamente pelos sistemas do governo e exigem preenchimento correto da Guia da Previdência Social.
O que dizem as regras oficiais do INSS
As orientações do Instituto Nacional do Seguro Social confirmam que o MEI recolhe 5% do salário mínimo por meio do DAS e que existe a possibilidade de complementar a contribuição para alcançar os 20% do plano normal, quando houver interesse em utilizar esse período nas hipóteses previstas pela legislação previdenciária. O órgão também informa que contribuições como contribuinte individual podem ser feitas sobre salários superiores ao mínimo, respeitando o teto previdenciário vigente.
Vídeo detalha estratégias para diferentes perfis de empreendedores
Em vídeo publicado em seu canal, o professor Nakamura apresenta exemplos práticos de cálculo, explica como funcionam os códigos de recolhimento utilizados pelo INSS e mostra situações em que a complementação pode ou não fazer sentido. Ao longo da apresentação, ele reforça que não existe uma fórmula única para todos os MEIs e que o melhor caminho depende da análise individual de cada histórico de contribuições.
Embora a complementação prevista na legislação seja uma alternativa legítima para muitos empreendedores, especialistas recomendam que qualquer decisão sobre aumento das contribuições seja precedida de uma análise previdenciária detalhada. Isso reduz o risco de recolhimentos desnecessários e ajuda o segurado a definir uma estratégia compatível com seus objetivos de aposentadoria e com as regras atualmente em vigor.
