‘Revisão da Vida Toda’ do INSS: projeto ganha novos apoios na Câmara, mas votação é adiada após pedido de vista; veja bastidores e o que muda

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A proposta que pretende permitir a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avançou na articulação política da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votada. Em reunião realizada em 18 de novembro de 2026, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um requerimento para retirar o Projeto de Lei 3817/2025 da pauta, adiando a análise do parecer favorável apresentado pela relatora.

A discussão reuniu manifestações de parlamentares favoráveis à iniciativa, entre eles o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). Apesar das declarações de apoio, o resultado da reunião não representa aprovação da Revisão da Vida Toda nem garante que os aposentados voltarão a ter direito à revisão. O texto ainda precisa avançar nas comissões e cumprir o processo legislativo.

O projeto é acompanhado por aposentados e entidades previdenciárias porque tenta reabrir, por meio de uma mudança na legislação, a possibilidade de considerar salários e contribuições feitos durante toda a vida profissional do segurado, inclusive aqueles anteriores à implantação do Plano Real.

Deputados manifestam apoio, mas comissão adia análise do projeto

Durante a reunião da Comissão de Previdência, o deputado Pastor Sargento Isidório manifestou contrariedade à retirada da proposta da pauta. Em sua fala, defendeu que o Congresso dê atenção aos aposentados que contribuíram durante décadas e dependem dos benefícios previdenciários para manter a renda.

O parlamentar afirmou considerar injusto adiar a discussão de uma matéria que, na avaliação dele, tem importância para os segurados que chegaram à aposentadoria depois de uma longa trajetória de trabalho. Isidório também pediu para subscrever o projeto, formalizando seu apoio à iniciativa.

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), por outro lado, defendeu mais tempo para examinar o conteúdo da proposta. Segundo ela, a intenção não seria rejeitar o objetivo do projeto, mas permitir uma análise mais cuidadosa antes da votação.

O presidente da comissão, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), também declarou ser favorável ao mérito da matéria. Ele explicou que a retirada de pauta foi aceita dentro de uma estratégia de negociação para buscar entendimento entre os integrantes do colegiado e evitar dificuldades nas próximas etapas da tramitação.

Na prática, portanto, houve manifestações favoráveis ao conteúdo do projeto, mas a comissão não aprovou o parecer. A votação foi adiada, e a data de uma nova análise ainda precisa ser confirmada oficialmente.

O que prevê o PL 3817/2025 e quais aposentados podem ser alcançados

O Projeto de Lei 3817/2025, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe alterar a Lei 9.876/1999 para permitir que o segurado do Regime Geral de Previdência Social escolha incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício quando essa alternativa resultar em uma renda mais vantajosa.

A proposta procura modificar a regra de cálculo que, em determinadas situações, desconsidera as contribuições anteriores ao Plano Real. Para compreender a discussão, é necessário lembrar que a Lei 9.876, publicada em novembro de 1999, estabeleceu mudanças na forma de calcular os benefícios previdenciários e criou uma regra de transição para segurados que já estavam filiados ao INSS.

O projeto busca recuperar a possibilidade de considerar todo o histórico contributivo, em vez de limitar a análise às contribuições posteriores a julho de 1994. A intenção é alcançar trabalhadores que tiveram salários mais elevados antes desse período e cuja média de contribuições poderia ser prejudicada pela exclusão desses valores.

Isso não significa, entretanto, que todos os aposentados terão aumento. A inclusão de contribuições antigas pode ser vantajosa para alguns segurados, mas também pode reduzir a média salarial de outros. Por essa razão, a proposta prevê a possibilidade de escolha quando o cálculo com o histórico completo for mais favorável.

A ficha de tramitação da Câmara registra que o PL 3817/2025 passou a reunir outras propostas sobre o mesmo tema, incluindo os PLs 4395/2025, 5882/2025 e 3379/2026. A relatora é a deputada Flávia Morais (MDB-GO), que apresentou parecer favorável ao conjunto de projetos, com substitutivo.

Por que a Revisão da Vida Toda foi derrubada pelo STF

A discussão no Congresso ocorre depois de uma mudança importante no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 2022, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.276.977, relacionado ao Tema 1.102, o STF havia reconhecido a possibilidade de o segurado optar pelo cálculo mais vantajoso, considerando também as contribuições anteriores a julho de 1994.

O cenário mudou em março de 2024, quando o Supremo julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 deve ser aplicada obrigatoriamente aos segurados enquadrados nela, sem possibilidade de escolha pelo cálculo mais favorável da regra definitiva.

Em novembro de 2025, o plenário reafirmou essa posição ao analisar recursos relacionados ao Tema 1.102. Com isso, a tese que permitia a chamada Revisão da Vida Toda deixou de prevalecer como orientação para os novos pedidos de revisão.

O Supremo, porém, estabeleceu uma proteção para determinados segurados. Em abril de 2025, decidiu que valores recebidos por força de decisões judiciais favoráveis à revisão até 5 de abril de 2024 não precisariam ser devolvidos. Também afastou a cobrança de honorários de sucumbência, custas e perícias contábeis de autores de ações que ainda estavam pendentes de conclusão até aquela data.

Essa proteção não significa que a revisão tenha sido liberada novamente. O entendimento atual do STF continua contrário à possibilidade de escolha do cálculo mais vantajoso nos casos abrangidos pela regra de transição.

Projeto ainda precisa passar por outras comissões

Caso avance na Comissão de Previdência, o texto deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme a tramitação definida pela Câmara.

Como a proposta está sujeita à apreciação conclusiva das comissões, o andamento pode ocorrer sem votação inicial no plenário da Casa, desde que sejam cumpridas as regras regimentais e não haja recurso que leve a matéria ao plenário. Depois da etapa na Câmara, o projeto ainda precisará seguir para o Senado Federal e, se aprovado pelas duas Casas, será encaminhado à Presidência da República.

Outro ponto que merece atenção é que a inclusão de contribuições antigas pode ter consequências financeiras e operacionais para a Previdência. O texto precisa ser analisado sob os aspectos jurídicos, orçamentários e de execução pelo INSS antes de se transformar em uma nova regra.

Quando a Revisão da Vida Toda pode voltar à pauta?

A reunião de 18 de novembro terminou sem a votação do mérito. A expectativa de que a proposta retorne à discussão em dezembro foi mencionada no contexto da mobilização em torno do projeto, mas a Câmara ainda precisa divulgar uma nova data oficial para a análise.

Em vídeo publicado no canal Professor Nakamura, o especialista em direito previdenciário comentou os desdobramentos da reunião e destacou a importância da mobilização junto aos parlamentares. Na transmissão, ele também mencionou a intenção de apresentar informações técnicas nos gabinetes para esclarecer dúvidas sobre a proposta e sua possível aplicação.

“A Revisão da Vida Toda está mais viva do que nunca e avançando no Congresso Nacional. É fundamental levar ao conhecimento dos deputados e senadores o que significa esse direito para os aposentados que contribuíram antes de 1994. Estamos nos colocando à disposição para ir aos gabinetes em Brasília, sem nenhum custo para os parlamentares, para levar os dados técnicos e mostrar a viabilidade do projeto”, destacou o Professor Nakamura em sua transmissão.

Para aposentados e pensionistas, o principal cuidado neste momento é não confundir o avanço da articulação política com a liberação da revisão. Enquanto o projeto não for aprovado e convertido em lei, continuam valendo as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A tramitação do PL 3817/2025 deve ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados. Até que exista uma mudança legislativa efetiva, não há autorização geral para que os segurados solicitem ao INSS a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 com base na antiga tese da Revisão da Vida Toda.

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Saulo Moreira

Saulo Moreira

Saulo Moreira dos Santos é um profissional graduado em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) no ano de 2020. Com mais de 15 anos de experiência como redator web, especializou-se na produção de artigos e notícias sobre temas de grande interesse público, incluindo grandes investimentos macroeconômicos, economia, negócios no esporte e o impacto de megaprojetos no PIB nacional. Sua dedicação à precisão e relevância tornou seu trabalho uma referência nesses segmentos, ajudando milhares de leitores a se manterem bem informados.