Atenção, contribuintes com bens não declarados ou mal informados: o prazo para acertar as contas com a Receita Federal termina em 15 de dezembro. Pessoas físicas e jurídicas têm a chance de regularizar ativos obtidos no Brasil ou exterior até 31 de dezembro de 2023.
A Instrução Normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estabelece que os participantes pagarão 15% de Imposto de Renda sobre o valor dos bens regularizados, mais uma multa calculada sobre o mesmo montante.
Essa medida permite que cidadãos e empresas ajustem sua situação fiscal sem maiores problemas com o fisco.
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) deve ser preenchida e enviada online pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, no site do governo. O processo digital facilita o acesso e o cumprimento das obrigações fiscais para quem optar pela regularização.
O regime especial abrange diversos ativos que podem ser ajustados, como imóveis, aplicações financeiras, participações em empresas e outros investimentos não informados corretamente às autoridades tributárias. Ao aderir ao programa, os contribuintes evitam punições mais severas e se alinham à legislação atual.
Vantagens e riscos da regularização junto a Receita Federal
Além de evitar punições mais duras, participar do RERCT permite que os contribuintes acertem seu patrimônio sem medo de futuras auditorias fiscais que possam resultar em multas maiores ou processos administrativos.
O programa é uma chance de corrigir irregularidades fiscais, garantindo mais transparência com a Receita Federal e o sistema financeiro.
É importante lembrar que a não regularização pode levar a consequências sérias, como multas pesadas, bloqueio de bens e até processos criminais. Por isso, especialistas recomendam que quem tem pendências aproveite essa oportunidade para se regularizar.
A Receita Federal ressalta que o programa não é uma anistia, mas uma chance de corrigir erros passados. Os valores declarados serão tributados, mas em condições mais favoráveis do que se fossem descobertos em uma fiscalização.
Contudo, é essencial que os contribuintes analisem cuidadosamente os valores a serem quitados, pois a combinação do Imposto de Renda e da multa pode resultar em uma quantia considerável.
Mesmo assim, os perigos de manter a situação irregular, como a imposição de penalidades mais severas e possíveis questionamentos futuros, podem ser ainda mais onerosos.
Como enviar a Dercat
Para aqueles que desejam aproveitar o prazo para regularizar seus ativos, o envio da Dercat deve ser realizado exclusivamente pela internet, através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.
O portal oferece apoio completo para o preenchimento da declaração, desde a consulta de informações até o envio dos documentos necessários.
Ao acessar o e-CAC, o contribuinte encontrará todas as instruções detalhadas sobre o preenchimento da Dercat, os cálculos de impostos e multas, bem como as opções de pagamento.
Recomenda-se, também, o auxílio de um profissional especializado, como um contador ou advogado tributarista, para assegurar que todos os detalhes sejam preenchidos corretamente e evitar problemas futuros.
Com o prazo para regularização se aproximando, é crucial que contribuintes que ainda possuem bens não declarados ou irregularidades junto à Receita Federal ajam para corrigir suas situações fiscais.
O que é o Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é um tributo federal anual sobre os ganhos dos brasileiros, monitorando sua evolução patrimonial. Desde 1922, o governo exige que trabalhadores e empresas declarem seus rendimentos à Receita Federal.
No ano seguinte, o órgão avalia se o valor cobrado corresponde ao devido conforme os ganhos informados. Esse processo permite um acompanhamento contínuo da situação financeira dos contribuintes, assegurando uma tributação justa e adequada.
