Brasileiros que vivem ou estão temporariamente em Portugal agora podem dirigir legalmente usando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança entrou em vigor após a assinatura do presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, formalizando um acordo que altera de forma significativa a mobilidade de brasileiros no país europeu.
Na prática, o reconhecimento elimina a exigência imediata de troca da habilitação ou da Permissão Internacional para Dirigir (PID) para uma parte expressiva dos motoristas, simplificando a rotina de quem trabalha, estuda ou viaja por Portugal.
Quais são as regras para a CNH brasileira valer em Portugal
O uso da CNH em território português é permitido, mas não é irrestrito. O acordo estabelece critérios objetivos que precisam ser cumpridos pelo motorista brasileiro.
Para que a CNH seja aceita em Portugal, é necessário que:
O documento esteja dentro do prazo de validade
Não haja suspensão, cassação ou bloqueio da habilitação no Brasil
Seja apresentada a versão física ou digital da CNH
O condutor tenha menos de 60 anos de idade
Além disso, a validade da CNH brasileira em Portugal se limita às categorias A e B, que permitem a condução de motocicletas e automóveis de passeio.
Motoristas habilitados em categorias superiores, como C, D ou E, precisam obter a habilitação portuguesa para conduzir caminhões, ônibus ou veículos de grande porte.
Acordo também vale no sentido inverso
O entendimento entre os dois países é bilateral. Isso significa que portugueses também podem dirigir no Brasil utilizando a carta de condução emitida em Portugal, respeitando as regras locais.
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo do acordo é reduzir burocracia, aumentar a segurança jurídica e facilitar a circulação de cidadãos entre os dois países.
Em declaração feita quando o acordo foi firmado, o ministro Renan Filho destacou o impacto da medida:
“Essa iniciativa traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses. É um acordo muito importante para os dois países.”
CNH pode ser usada até o vencimento
Outro ponto relevante é que brasileiros residentes em Portugal podem utilizar a CNH até a data de vencimento do documento, sem necessidade de troca imediata.
Após o vencimento, passam a valer as regras locais para renovação ou conversão da habilitação.
O que acontece se dirigir sem CNH válida em Portugal
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, esclareceu como o país trata casos de condução sem habilitação válida.
Dirigir sem CNH válida não é crime, mas infração administrativa
A penalidade é multa entre 300 e 1.500 euros
No entanto, a legislação portuguesa considera crime quando:
O condutor não pode mais emitir o documento
A CNH brasileira está vencida há mais de 10 anos
Nessas situações, a punição pode incluir processo criminal, além de sanções administrativas.
Poucos países aceitam a CNH brasileira
Mesmo com o avanço em Portugal, o número de países que aceitam a CNH brasileira sem burocracia ainda é reduzido, especialmente para turistas.
Na América do Sul, alguns vizinhos do Brasil permitem a condução com a CNH:
Argentina
Bolívia
Chile
Equador
Paraguai
Uruguai
Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam de estado para estado, o que exige atenção redobrada.
Quando a PID ainda é recomendada
Em muitos países, mesmo com acordos internacionais, é fortemente recomendável portar a Permissão Internacional para Dirigir (PID), que funciona como tradução oficial da CNH.
Entre os países que aderiram à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário e aceitam a PID estão:
Áustria
Bélgica
Bulgária
França
Alemanha
Itália
México
Rússia
Espanha
Inglaterra
Uruguai
Enquanto isso, a CNH no Brasil muda em 2026
No Brasil, a CNH em 2026 consolida as mudanças da Lei 14.440, com foco em digitalização, prazos mais longos de validade e uso intensivo de tecnologia.
Com o novo salário mínimo em vigor, multas e taxas já seguem os valores atualizados.
Validade da CNH por idade
Até 49 anos: renovação a cada 10 anos
De 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos
70 anos ou mais: renovação a cada 3 anos
Pontuação para suspensão
O limite de pontos em 12 meses varia conforme a gravidade das infrações:
40 pontos: sem infração gravíssima
30 pontos: com uma infração gravíssima
20 pontos: com duas ou mais gravíssimas
Motoristas profissionais com EAR mantêm o limite fixo de 40 pontos, independentemente das infrações.
Exame toxicológico segue obrigatório
Condutores das categorias C, D e E precisam manter o exame toxicológico atualizado:
Periodicidade: a cada 2 anos e 6 meses (para menores de 70 anos)
Multa por exame vencido: R$ 1.467,35
Penalidade: suspensão da CNH por 3 meses
CNH Digital e descontos em multas
O uso da Carteira Digital de Trânsito (CDT) se tornou central em 2026:
A CNH digital tem o mesmo valor jurídico da versão impressa
O sistema de Notificação Eletrônica permite até 40% de desconto em multas, se o condutor reconhecer a infração e abrir mão de recurso
Para renovar a CNH ou iniciar o processo de habilitação em 2026, o procedimento deve ser feito pelo Detran do estado ou pelos aplicativos oficiais do governo federal.
