O anúncio da sanção da Lei nº 238 de 2026, que estabeleceu o perdão de dívidas fiscais para o Microempreendedor Individual (MEI), trouxe alívio para milhões de trabalhadores autônomos em todo o Brasil. No entanto, a medida também desencadeou uma onda de dúvidas operacionais. A principal delas afeta quem já possui acordos ativos com o fisco: se a dívida será perdoada, é permitido interromper imediatamente o pagamento das parcelas e dos boletos do DAS?
A resposta curta e categórica dos especialistas é não. Em análise detalhada divulgada no canal “Central do Microempreendedor”, o especialista em burocracia empresarial Dair faz um alerta urgente a todos os empreendedores: suspender o pagamento de parcelamentos por conta própria antes do prazo legal pode levar à rescisão do contrato, perda de certidão negativa e complicações fiscais severas.
“Existe uma dúvida que está deixando muita gente preocupada: ‘posso parar de pagar os boletos do MEI e os parcelamentos?’. Cuidado. A legislação não trouxe nenhuma autorização para suspender pagamentos agora. A data prevista para o processamento do perdão é 1º de janeiro de 2027. Se você parar de pagar hoje, pode ficar inadimplente, ter o parcelamento rescindido e perder certidões”, adverte Dair em transmissão da Central do Microempreendedor.
Abaixo, o Revista dos Benefícios detalha todas as regras, o escopo do perdão tributário, a diferença entre os tributos federais e municipais/estaduais, e as exigências fundamentais para garantir a anistia sem sobressaltos.
O maior perigo: por que cancelar o parcelamento do MEI agora pode custar caro
Muitos microempreendedores que mantêm negociações ativas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ponderam suspender as parcelas mensais sob a justificativa de não querer pagar por um débito que futuramente será anistiado.
Contudo, Dair ressalta que o sistema de arrecadação do governo federal funcionará sob um calendário estrito. Até 31 de dezembro de 2026, a legislação atual permanece em plena vigência. O perdão tributário só será executado e processado computacionalmente a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2027.
Caso o contribuinte opte por deixar de quitar os boletos nos meses finais de 2026, a Receita Federal registrará a falta de pagamento como infração contratual. O resultado direto é a rescisão automática do acordo de parcelamento, a repactuação de juros de mora e a perda imediata da Certidão Negativa de Débitos (CND) — documento indispensável para emitir notas fiscais, participar de licitações ou obter crédito bancário.
“A orientação direta que temos dado aos microempreendedores é: continue pagando o seu parcelamento normalmente nesses próximos meses até a virada do ano. Em janeiro de 2027, o sistema vai processar o perdão e fazer os devidos abatimentos. Cancelar o parcelamento por conta própria agora é gerar um problema grave desnecessário”, reforça o especialista Dair.
Apenas o INSS é perdoado: entenda o que acontece com o ICMS e o ISS
Um dos pontos de maior confusão entre os contribuintes diz respeito à composição do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O boleto mensal do MEI não é um imposto único, mas sim a unificação de três tributos distintos de diferentes esferas governamentais:
- INSS (Previdência Social): Imposto de competência da União (Governo Federal);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Imposto de competência dos Estados (aplicável ao comércio e indústria);
- ISS (Imposto Sobre Serviços): Imposto de competência dos Municípios (aplicável a prestadores de serviços).
A Lei nº 238/2026 é uma legislação estritamente federal. Por essa razão, o perdão contempla exclusivamente a cota do INSS. Os valores devidos a título de ICMS aos governos estaduais e de ISS às prefeituras continuam exigíveis, salvo se os respectivos estados ou municípios editarem leis locais específicas de anistia.
Comparativo da composição do DAS e alcance do perdão
– INSS
Esfera responsável: Federal (União).
Quem paga: Todos os MEIs.
Coberto pelo Perdão Federal (Lei 238/2026): Sim, perdão total da cota.
– ICMS
Esfera responsável: Estadual.
Quem paga: MEIs que atuam no comércio e na indústria.
Coberto pelo Perdão Federal (Lei 238/2026): Não. Depende de lei estadual.
– ISS
Esfera responsável: Municipal.
Quem paga: MEIs prestadores de serviços.
Coberto pelo Perdão Federal (Lei 238/2026): Não. Depende de lei municipal.
Outro filtro indispensável estabelecido pela norma diz respeito ao histórico dos débitos: apenas dívidas com vencimento ocorrido até 13 de outubro de 2026 se enquadram nos critérios do perdão.
“É preciso ter muita atenção: a lei fala expressamente em dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. Data de vencimento não se confunde com a competência do boleto. Além disso, lembre-se que o governo federal só pode perdoar o INSS. ICMS e ISS pertencem aos estados e municípios”, pontua Dair.
Dívida Ativa x Receita Federal: o destino dos dois tipos de parcelamento em 2027
Para quem já possui parcelamentos em andamento, o efeito do perdão a partir de 1º de janeiro de 2027 dependerá de onde a dívida está inscrita e sendo cobrada. Dair explica que existem duas situações completamente distintas no sistema tributário:
1. Parcelamentos na Procuradoria (Dívida Ativa da União – PGFN)
Quando os débitos do MEI são inscritos na Dívida Ativa, a cobrança é separada. A Procuradoria fica responsável apenas pela cobrança da cota federal, ou seja, do INSS.
- O que acontece em janeiro de 2027: Como 100% dos débitos contidos nesse parcelamento correspondem ao INSS perdoado, o parcelamento na PGFN será integralmente extinto e quitado pelo sistema.
2. Parcelamentos na Receita Federal
Os parcelamentos mantidos diretamente no portal da Receita Federal englobam a dívida unificada, contendo o INSS, o ICMS e o ISS na mesma negociação.
- O que acontece em janeiro de 2027: O sistema abaterá e cancelará o saldo devedor referente ao INSS. No entanto, os saldos remanescentes relativos ao ICMS e ao ISS voltarão a ficar em aberto, exigindo que o contribuinte continue quitando o parcelamento recalculado ou repactue o saldo com os entes locais.
MEI com CNPJ baixado e débitos sem parcelamento: como ficam as regras?
A análise divulgada pela Central do Microempreendedor também esclarece a situação de duas categorias de contribuintes que temiam ser excluídas do benefício:
Ex-MEIs que encerraram o CNPJ (MEI Baixado)
Empreendedores que baixaram a empresa em anos anteriores (como 2024 ou 2025) e deixaram débitos pendentes viram suas dívidas migrarem do CNPJ para o seu CPF pessoal. Dair esclarece que o encerramento do CNPJ não retira o direito ao perdão. Desde que o contribuinte estivesse enquadrado como MEI na data de vencimento da obrigação original, o débito inscrito no CPF também será cancelado em janeiro de 2027. Além disso, não é necessário reabrir um novo CNPJ para solicitar a anistia.
“Se você já baixou seu MEI e está com a dívida no CPF, você tem direito ao perdão da mesma forma. A lei considera a sua condição de microempreendedor no momento do vencimento da dívida. E não precisa abrir outro CNPJ para cumprir carência”, tranquiliza Dair.
Débitos atrasados em 2026 sem parcelamento
Para o MEI que está com boletos DAS em aberto referentes às competências de janeiro a agosto de 2026 (cujos vencimentos ocorreram até 20 de setembro de 2026), não há necessidade de correria para realizar parcelamentos de última hora. A parte relativa ao INSS desses boletos será computada e limpa automaticamente no processamento de janeiro de 2027.
A ‘Regra de Ouro dos 6 Meses’ e a entrega da DASN-SIMEI
Para que o perdão das dívidas passadas seja definitivamente mantido em 2027, a legislação fixou uma condicionalidade de adimplência futura, chamada pelos especialistas de “Regra de Ouro dos 6 Meses”, associada ao cumprimento de obrigações acessórias.
1. Pagamento rigoroso dos primeiros 6 DAS de 2027
Para confirmar o perdão, o MEI deve obrigatoriamente manter a regularidade fiscal nos primeiros seis meses do ano de 2027. Isso significa pagar rigorosamente em dia, sem atrasos ou juros, os boletos das seguintes competências:
- Competência Janeiro/2027 (Vencimento em 20 de Fevereiro de 2027);
- Competência Fevereiro/2027 (Vencimento em 20 de Março de 2027);
- Competência Março/2027 (Vencimento em 20 de Abril de 2027);
- Competência Abril/2027 (Vencimento em 20 de Maio de 2027);
- Competência Maio/2027 (Vencimento em 20 de Junho de 2027);
- Competência Junho/2027 (Vencimento em 20 de Julho de 2027).
A inadimplência em qualquer um desses seis boletos em 2027 pode acarretar o cancelamento do perdão concedido e a reativação da cobrança dos débitos antigos.
2. Entrega obrigatória da DASN-SIMEI (Declaração Anual)
Outro equívoco frequente é supor que o perdão das dívidas dispensa a apresentação da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Dair enfatiza que a declaração anual continua 100% obrigatória, mesmo para empresas sem faturamento no período ou com CNPJ inativo.
“O perdão é sobre os débitos de imposto, não sobre a obrigação de declarar. Se você não entrega a DASN-SIMEI dos anos anteriores, o sistema da Receita nem sequer gera os DAS e não consegue processar os abatimentos do perdão. Mantenha todas as suas declarações anuais em dia”, conclui Dair.
Checklist de ações para o Microempreendedor até 2027
- Manter parcelamentos ativos: Continue pagando os boletos normais de parcelamento até dezembro de 2026.
- Não cancelar acordos por conta própria: Evite a rescisão automática e a perda da Certidão Negativa de Débitos.
- Verificar pendências na DASN-SIMEI: Transmita todas as declarações anuais em atraso para que os débitos de INSS fiquem visíveis para a anistia.
- Acompanhar o sistema em Janeiro/2027: Verifique a extinção dos parcelamentos na PGFN e o recálculo dos saldos de ICMS/ISS na Receita Federal.
- Planejar o caixa para o 1º semestre de 2027: Garanta o pagamento em dia dos DAS de janeiro a junho de 2027 para consolidar permanentemente o perdão tributário.
