PACOTÃO DE BENEFÍCIOS HOJE (24/02): IDOSOS com 61,62,63,4,65,66,67,68 anos pra mais RECEBEM mais de 10 BENEFÍCIOS e brasileiros festejam de alegria
Sabemos que chegar a uma idade avançada não é um processo simples. Além das mudanças na saúde, o custo de vida costuma pesar ainda mais no orçamento. É por isso que é fundamental conhecer os direitos garantidos por lei aos idosos no Brasil, muitas vezes desconhecidos pela população.
A saber, no Brasil, a lei define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Essa definição pode variar dependendo da cidade ou do estado, mas geralmente inclui pessoas com pelo menos 60 anos.
Caso os direitos dos idosos sejam negados, é importante buscar ajuda legal. O Estatuto do Idoso estabelece uma série de direitos para os idosos e prevê ações legais para aqueles cujos direitos são violados.
Se você acredita que seus direitos como idoso foram violados, entre em contato com um advogado ou com a entidade responsável para discutir suas opções e tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos seus direitos.
Qual a importância do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é uma lei federal que define uma série de direitos para os idosos. Ele garante às pessoas idosas o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentação, saúde, educação e transporte.
Contudo, estabelece uma série de benefícios e gratuidades, como o acesso gratuito a medicamentos, uso gratuito de transporte público, meia-entrada em eventos e vagas reservadas em estacionamentos.
O Estatuto do Idoso é fundamental para garantir o respeito e a dignidade dos idosos, promovendo uma melhor qualidade de vida na terceira idade.
Quais são os principais direitos dos idosos?
Os idosos têm vários direitos previstos em lei. Vamos destacar alguns deles que abrangem diversas áreas.
Atendimento preferencial
Os idosos têm direito a atendimento preferencial em todos os órgãos e empresas prestadoras de serviços ao público. Mesmo que não haja placa indicativa de prioridade, ela é garantida por lei. Essa medida visa proporcionar mais conforto e agilidade no atendimento aos idosos.
Acompanhante em hospitais
Todo idoso internado, em observação ou em consulta médica e procedimentos tem direito a um acompanhante em tempo integral. Essa medida visa garantir o suporte necessário durante o período de internação ou tratamento, proporcionando maior segurança e bem-estar ao idoso.
Adicional de 25% à aposentadoria
Os segurados do INSS que são idosos e necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um adicional de 25% em sua aposentadoria. Esse valor deve ser solicitado à Previdência Social, que solicitará a comprovação da necessidade de um acompanhante.
Gratuidade em remédios
De acordo com o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito ao acesso gratuito a medicamentos. Essa gratuidade cabe ao poder público, principalmente para medicamentos de uso contínuo, como para hipertensão, diabetes e doenças do coração, além de próteses e recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, basta apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
Gratuidade no transporte público
Os idosos têm direito à gratuidade no transporte público urbano em todo o território nacional. Para ter acesso a esse benefício, é necessário apresentar qualquer documento que comprove a idade, não sendo exigida nenhuma carteira especial ou cadastro.
Além disso, para viagens interestaduais, o Estatuto do Idoso prevê a disponibilização de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens caso as vagas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Gratuidade no transporte aéreo
No transporte aéreo, os idosos possuem algumas vantagens, como atendimento especial durante o embarque e desembarque, acesso a poltronas próximas à porta e entrada prioritária ao avião.
No entanto, não há obrigatoriedade de gratuidade para passagens aéreas destinadas a idosos. As companhias aéreas têm a opção de oferecer descontos, mas não são obrigadas a fazê-lo.
Recentemente, o Governo Federal lançou o programa Voa Brasil, onde passagens aéreas serão ofertadas por R$ 200,00.
A iniciativa visa beneficiar aposentados e pensionistas do INSS que ganham até R$ 6.800,00, permitindo a compra de até duas passagens por ano, com direito a um acompanhante em cada trecho.
Isenção de pagamento de IPTU
O Estatuto do Idoso também garante a isenção tributária do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para pessoas acima de 60 anos, proprietárias de apenas um imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.
Para solicitar a isenção, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal do município, onde serão fornecidos todos os dados e orientações necessárias.
Pensão alimentícia
A Constituição Federal prevê que os idosos têm direito à pensão alimentícia, porém, esse direito ainda enfrenta obstáculos na implementação prática.
Alguns idosos desconhecem seus direitos, enquanto outros são impedidos de acessar a pensão alimentícia devido a barreiras burocráticas.
Para solicitar a pensão alimentícia, o idoso ou seu representante legal deve entrar com uma ação na Justiça, comprovando a necessidade do idoso e a capacidade de pagamento do responsável.
Tramitação prioritária de processos na justiça
Um dos direitos fundamentais garantidos aos idosos no Brasil é a tramitação prioritária de seus processos na justiça. Isso significa que os processos judiciais ou administrativos em que os idosos sejam parte ou intervenientes devem ser processados e julgados preferencialmente em todas as instâncias.
Para solicitar a tramitação prioritária, o idoso ou seu representante legal deve informar sua condição de idoso ao órgão responsável pelo processo, muitas vezes bastando apresentar um documento de identidade que comprove a idade.
Vagas exclusivas em estacionamentos e transportes públicos
Os idosos têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos e assentos preferenciais em transportes públicos. Por lei, todos os estacionamentos devem reservar 5% de suas vagas para idosos, devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que proporcionem maior comodidade e segurança.
Para estacionar nas vagas exclusivas, é necessário que o veículo esteja devidamente identificado com a credencial de estacionamento para idoso emitida pelo órgão de trânsito local.
Nos transportes públicos, também existem assentos preferenciais para idosos, devidamente sinalizados e localizados em áreas de fácil acesso.
Muitos municípios oferecem gratuidade ou desconto no transporte público para idosos, contribuindo para a mobilidade e inclusão social dessa parcela da população.
Meia-entrada em eventos
Os idosos têm direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. Essa medida concede 50% de desconto no valor do ingresso, abrangendo cinema, teatro, shows, jogos de futebol e outros eventos.
Para solicitar a meia-entrada, basta apresentar um documento de identidade com foto no momento da compra do ingresso e na entrada do evento.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Ele assegura a transferência mensal de um salário mínimo para o idoso com idade igual ou superior a 65 anos, que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Importante ressaltar que o BPC não é uma aposentadoria e não paga 13º salário nem deixa pensão por morte.
Violência contra o idoso
A violência contra o idoso é uma realidade preocupante e pode assumir várias formas, como violência física, psicológica, patrimonial, sexual, abandono, negligência e discriminação.
Essas violações podem levar a distúrbios sociais, emocionais, isolamento, sentimentos de culpa, traumas físicos e até mesmo óbito. É fundamental denunciar qualquer ato de violência contra o idoso.
No Brasil, as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 ou Disque Direitos Humanos. Além disso, é possível solicitar medidas protetivas por meio de petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, Defensor Público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Prioridade para compra de imóveis
Os idosos têm a prioridade para compra de imóveis, ou seja, têm preferência na aquisição de um imóvel em relação a pessoas mais jovens.
Esse direito reconhece que os idosos podem ter necessidades habitacionais específicas, como um imóvel acessível e próximo a serviços de saúde e outros recursos comunitários.
No mais, a prioridade para compra de imóveis contribui para garantir que os idosos tenham acesso a moradias seguras e acessíveis, especialmente para aqueles de baixa renda que podem ter dificuldades em encontrar moradias adequadas.
Empréstimo Consignado
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS do contratante.
Essa forma de empréstimo oferece uma segurança maior para a instituição financeira, permitindo que ela ofereça taxas de juros mais baixas.
O empréstimo consignado é especialmente benéfico para os idosos, pois oferece uma fonte de renda adicional que pode ser usada para cobrir despesas médicas, fazer melhorias na casa ou até mesmo realizar uma viagem dos sonhos.
Ademais, as taxas de juros mais baixas tornam o empréstimo consignado uma opção de crédito mais acessível para os idosos, muitos dos quais vivem com uma renda fixa.
