Em 12 de abril de 2021, a Lei 14.071/20 entrou em vigor, trazendo mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Essas alterações afetaram diretamente a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a validade dos documentos e outros aspectos das leis de trânsito.
Veja mais detalhes a seguir!
Alterações na renovação e validade da CNH
A principal mudança está relacionada à validade da CNH, que agora varia de acordo com a idade do motorista. Para condutores com menos de 50 anos, a validade da CNH foi ampliada para 10 anos.
Aqueles entre 50 e 70 anos têm um prazo de renovação de 5 anos, enquanto motoristas acima de 70 anos devem renovar a habilitação a cada 3 anos.
É importante destacar que, em qualquer faixa etária, o prazo pode ser reduzido por recomendação médica, com base no exame de aptidão física e mental.
Novas normas para documentação de condutores e veículos
A Lei 14.071/20 também inovou ao eliminar a necessidade de portar fisicamente o documento de habilitação.
Atualmente, a comprovação da habilitação do condutor pode ser feita digitalmente, através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, permitindo que a fiscalização verifique a validade do documento diretamente nos sistemas de informação.
Isso oferece maior praticidade aos motoristas, desde que a documentação esteja atualizada no sistema eletrônico das autoridades de trânsito.
Efeitos na transferência e venda de veículos
Em relação à venda de veículos, a nova legislação estendeu de 30 para 60 dias o prazo para que o antigo proprietário transfira a documentação após a venda.
Se o novo proprietário não realizar a transferência no período estabelecido, o vendedor deverá enviar a documentação que comprova a venda ao órgão de trânsito para se isentar de responsabilidades por infrações futuras cometidas pelo comprador.
Essa medida busca assegurar que o vendedor não seja penalizado por ações de terceiros após a venda do veículo.
Inclusão de informações de Recall nos documentos
De acordo com o especialista do Revista dos Benefícios, Saulo Moreira, a lei também estabelece que informações sobre recalls não atendidos por mais de um ano sejam incluídas no Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
Essa medida visa garantir que os veículos estejam sempre em condições seguras de uso e encoraja os donos a participarem das campanhas de recall.
Após um ano do registro, o licenciamento do veículo só será concedido depois que as pendências do recall forem resolvidas.
Vantagens e desafios das novas regras
Uma novidade importante é o desconto de 40% no pagamento de multas pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Esse desconto se aplica aos motoristas que admitem a infração e decidem não recorrer.
A adesão obrigatória ao SNE por todos os órgãos de trânsito do país facilita a regularização de infrações e representa um alívio financeiro para os condutores que escolherem essa opção.
Essas mudanças buscam modernizar e melhorar a eficiência do sistema de trânsito brasileiro, aumentando a segurança nas vias e a praticidade para os cidadãos.
Para se adaptar às novas regras, motoristas e proprietários de veículos precisam se manter informados e atentos às suas obrigações legais, evitando assim possíveis problemas e contribuindo para um trânsito mais seguro para todos.
