O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de leis e normas que regem a circulação de veículos e pedestres no país.
Essas regras devem ser seguidas à risca por todos os motoristas brasileiros, sob pena de sofrerem penalidades severas.
Recentemente, uma nova lei de trânsito entrou em vigor, trazendo consigo uma multa pesada para quem não a cumprir.
A Nova Lei de Trânsito: A Lei das Placas
Em 17 de abril de 2023, a Lei 14.562/23, conhecida popularmente como a “Lei das Placas“, passou a vigorar no Brasil. Essa nova legislação determina que conduzir um veículo sem placa será considerado uma adulteração de sinal identificador do veículo, um crime previsto no artigo 311 do Código Penal.
Apesar de não ser enquadrado como um crime, o motorista flagrado dirigindo sem placa estará sujeito a uma multa pesada. A infração é considerada gravíssima, com valor de R$ 239,47 e a aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, o veículo poderá ser removido após a aprovação dessa nova lei de trânsito.
Principais Leis de Trânsito no Brasil
Além da Lei das Placas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece outras regras fundamentais que todos os motoristas devem respeitar:
- Uso obrigatório do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo;
- Proibição de dirigir sob o efeito de álcool ou drogas, o que é considerado crime;
- Obrigatoriedade de respeitar os limites de velocidade;
- Necessidade de transporte de crianças com equipamentos de segurança específicos;
- Cumprimento das leis de trânsito também por parte de ciclistas.
A Função das Leis de Trânsito
As leis de trânsito têm como principal objetivo controlar e regular o comportamento dos cidadãos nas vias públicas, de acordo com os princípios e valores da sociedade.
No âmbito jurídico, elas constituem os direitos e deveres dos motoristas, pedestres e demais usuários das rodovias, sendo de cumprimento obrigatório.
Penalidades por Infrações de Trânsito
Além da multa pesada prevista na Lei das Placas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece outras penalidades para infrações de trânsito, como:
- Suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Retenção e remoção do veículo;
- Pontuação na CNH, podendo levar à suspensão da habilitação;
- Detenção ou reclusão, no caso de crimes de trânsito.
O que é a CNH Digital?
A CNH digital é a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação, que pode ser acessada por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Sua principal função é armazenar informações sobre o veículo e notificações de infrações, além de facilitar a atualização de dados e oferecer outras funcionalidades úteis.
É importante ressaltar que a CNH digital possui a mesma validade jurídica da CNH física, sendo aceita em todas as situações que exigem a apresentação do documento de habilitação.
Quem pode utilizar a CNH Digital?
Para ter acesso à CNH digital, o motorista precisa possuir a CNH emitida a partir de maio de 2017, quando foi iniciada a implementação do modelo com QR Code. Basta verificar o verso do documento físico para saber se sua CNH possui o QR Code necessário.
A CNH digital oferece diversas vantagens aos motoristas, tais como:
- Segurança: O acesso à CNH digital é protegido por credenciais, garantindo maior segurança para os dados;
- Facilidade de Acesso: Com a CNH digital, você pode acessar sua habilitação diretamente pelo celular, evitando a necessidade de carregar o documento físico;
- Integração com Outros Serviços: A CNH digital pode ser integrada a outros serviços, como aplicativos de mobilidade urbana, facilitando a comprovação da habilitação;
- Atualização Rápida de Dados: Eventuais atualizações na CNH, como mudança de endereço ou categoria, podem ser feitas diretamente no aplicativo, sem a necessidade de substituir o documento físico.
Como Baixar a CNH Digital?
Para baixar a CNH digital, siga estes passos:
- Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) em seu smartphone;
- Faça login com suas credenciais do gov.br;
- Selecione a opção “Condutor” > “Habilitação” e escolha “Baixar CNH-e”;
- Insira os dados da sua CNH física, incluindo o número, data de emissão e data de validade;
- Crie uma chave de acesso com 4 dígitos para proteger o acesso à sua CNH digital.
É importante ressaltar que você pode baixar a CNH digital antes mesmo de receber a CNH física, desde que sua CNH possua o QR Code necessário.
