No Brasil, as leis de trânsito são fundamentais para garantir a segurança nas estradas e ruas do país. Recentemente, entrou em vigor uma nova lei que busca aumentar a responsabilidade dos motoristas e reduzir o número de infrações.
Veja neste texto os principais aspectos dessa lei, incluindo suas penalidades e como ela afeta os condutores.
Lei das Placas: Uma Multa Pesada
No dia 17 de abril de 2023, entrou em vigor a Lei 14.562/23, conhecida popularmente como a “lei das placas”. Essa lei estabelece que conduzir um veículo sem placa é considerado uma adulteração do sinal identificador do veículo.
Antes dessa lei, dirigir sem placa não era considerado crime, mas a partir de agora, os motoristas que descumprirem essa regra estarão sujeitos a penalidades severas.
A nova lei de trânsito define essa conduta como um crime previsto no artigo 311 do Código Penal. A punição para esse crime é a reclusão de três a seis anos.
Além disso, o artigo também aborda a adulteração, remarcação e supressão de números de chassis, monoblocos, motores ou placas de identificação.
Vale ressaltar que a lei diferencia o caso em que o motorista não está com a placa por furto, roubo ou perda. Nesses casos, não há a caracterização do crime. No entanto, mesmo não sendo considerado um crime, dirigir sem placa configura uma infração gravíssima.
Penalidades e Multas
Caso um motorista seja flagrado dirigindo um veículo sem placa durante uma fiscalização de trânsito, ele estará sujeito a uma multa de R$ 239,47.
Além disso, essa infração resultará na perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses pontos podem levar à suspensão do direito de dirigir, caso o condutor acumule pontuações suficientes em um período determinado.
É importante destacar que a multa não é a única penalidade prevista pela nova lei. O veículo também poderá ser removido após a aprovação da nova legislação.
Portanto, é essencial que os motoristas estejam cientes dessas consequências e ajam de acordo com as normas estabelecidas.
A função das Leis de Trânsito
Antes de prosseguirmos, é importante entendermos a função das leis de trânsito. As leis têm como objetivo controlar os comportamentos e ações dos cidadãos de acordo com os princípios da sociedade.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra obrigatória estabelecida pelo poder legislativo ou por uma autoridade legítima. Ela define os direitos e deveres dos indivíduos em uma comunidade.
Adaptação à Nova Lei
Com a entrada em vigor da nova lei de trânsito, é fundamental que os motoristas estejam devidamente informados e se adaptem às novas regras.
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de utilizar placas de identificação em todos os veículos. Essa medida tem como objetivo facilitar a identificação dos veículos e auxiliar na segurança do trânsito.
Para evitar multas e outras penalidades, os condutores devem garantir que seus veículos estejam com as placas de identificação em perfeito estado e de acordo com as especificações determinadas pela legislação.
Ademais, é importante respeitar todas as demais regras de trânsito, como limites de velocidade, uso do cinto de segurança e não dirigir sob o efeito de álcool.
