Mais de 10 milhões de pessoas e empresas têm pendências no CPF ou CNPJ, incluindo MEIs, conforme dados da Receita Federal.
Até o fim do ano, 2 milhões de CPFs podem ficar pendentes de regularização, agravando a situação e trazendo consequências.
Os cidadãos não cumpriram obrigações fiscais, como entregar declarações ou corrigir erros em documentos enviados à Receita, como o Imposto de Renda.
A Receita oferece prazo extra de autorregularização para quem não entregou estas declarações:
- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições sobre a Receita (EFD-Contribuições), para pessoa jurídica ou equiparada.
Segundo a Receita, empresas que não entregam suas obrigações podem ter o CNPJ declarado inapto. No futuro, uma inscrição inapta pode ser baixada e o CNPJ deixa de existir.
Para pessoas físicas obrigadas a declarar que não entregaram o IR, a situação do CPF muda de regular para “pendente de regularização”.
Com CPF pendente, a pessoa fica impedida de: prestar concurso público, contratar com o serviço público, fazer financiamento bancário para carro e imóvel, tirar passaporte, abrir conta bancária e até casar.
O contribuinte também pode ser investigado pela Receita por suspeita de sonegação fiscal intencional. Nesse caso, o investigado tem direito à ampla defesa. A pena pode variar de 6 meses a 2 anos de prisão, além de multa de 2 a 5 vezes o valor do tributo devido.
Como verificar pendências?
Veja o passo a passo a seguir:
- Acesse o site oficial;
- Para pessoa física, clique em “Consultar CPF”. Para jurídica, em “Consultar certidões de regularidade fiscal” e depois “Consultar CNPJ”;
- Clique em “Iniciar” e forneça os dados pedidos;
- Outra opção é usar o Portal e-CAC da Receita, na seção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
O sistema atualiza as informações entre 5 e 30 minutos após o envio de declarações, dependendo do documento. Para o Imposto de Renda, a atualização ocorre em até 24 horas.
Regularizando a situação
Não é preciso ir a uma unidade da Receita. Basta enviar as declarações ou escriturações pendentes indicadas na consulta.
A regularização é online. Baixe o programa necessário no computador ou use o app no celular ou tablet. O Portal e-CAC também permite fazer declarações.
Consequências da não regularização para Pessoa Física:
- Multa de até 20% do Imposto de Renda devido;
- CPF fica pendente, causando problemas para emitir passaporte, obter financiamento, casar ou participar de concursos públicos.
Para Pessoa Jurídica:
- Penalidades por omissão, a lei;
- Suspensão do CNPJ por declaração de inaptidão, quando a omissão ultrapassar 90 dias consecutivos após o prazo de entrega da obrigação. Isso impede, entre outras restrições, emitir notas fiscais, obter crédito bancário e firmar contratos com o governo;
- Determinação do lucro por arbitramento, no caso de empresas optantes pelo lucro real.
