Lista de dívidas dos Idosos de 60,61,62 anos pra cima podem ser perdoadas por lei após decisão do STF
Muitos brasileiros almejam chegar à velhice com estabilidade financeira e bem-estar após décadas de esforço e contribuição para a sociedade.
No entanto, nem todos alcançam esse objetivo e acabam enfrentando dificuldades. Por isso, o Governo Federal criou uma nova legislação que assegura a isenção de várias contas para os idosos.
Dívidas de idosos com mais de 60 anos podem ser perdoadas por lei após decisão do STF
A iniciativa busca proporcionar esses benefícios aos idosos por meio da Lei do Superendividamento, garantindo qualidade de vida sem preocupações e alívio financeiro.
Entre as contas que podem ser perdoadas para idosos estão: faturas de plano de saúde, medicamentos, consultas, além de contas de água e luz. De acordo com a especialista Lila Cunha, a lei está em vigor no país desde 2021, confira.
Compreenda a lei que isenta idosos acima de 60 anos do pagamento de diversas contas
Os idosos têm um direito fundamental garantido por lei: a proteção de no mínimo 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna.
Isso significa que, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, essencial para as necessidades básicas.
Se o total das dívidas do idoso ultrapassar o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar essas dívidas de modo a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção de 25% da renda.
Os principais benefícios incluem isenção de taxas e juros abusivos e facilidades na renegociação de dívidas.
Para obter esses benefícios, o idoso deve contatar diretamente a empresa credora, apresentar documentos que comprovem a renda atual e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
Veja a lista de dívidas que estão isentas para os idosos
A Lei do Superendividamento permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantindo o mínimo existencial, os débitos que:
- Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar.
- São dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão de crédito.
Vantagens e Desvantagens da Isenção de Dívidas
Vantagens
- Alívio Financeiro: A principal vantagem é o alívio financeiro para os idosos, permitindo que eles vivam com menos preocupações.
- Acesso a Benefícios: A isenção pode abrir portas para que os idosos acessem benefícios sociais e programas de assistência.
- Melhoria da Qualidade de Vida: Com menos dívidas, os idosos podem desfrutar de uma vida mais tranquila e digna.
Desvantagens
- Possível Abuso: A isenção de dívidas pode ser mal interpretada e utilizada por alguns para evitar responsabilidades financeiras.
- Impacto no Crédito: A isenção pode afetar a pontuação de crédito dos idosos, dificultando futuras transações financeiras.
- Complexidade Legal: O processo para reivindicar a isenção pode ser complicado e exigir assistência jurídica.
Como Funciona a Renegociação de Dívidas para Idosos
Passo a Passo para Renegociar
- Avaliação da Situação Financeira: O idoso deve analisar suas finanças e identificar quais dívidas são mais problemáticas.
- Contato com Credores: É essencial entrar em contato com os credores e explicar a situação financeira.
- Proposta de Renegociação: O idoso pode propor um plano de pagamento que seja viável, considerando sua renda.
- Documentação Necessária: Reunir documentos que comprovem a situação financeira, como comprovantes de renda e despesas.
- Acompanhamento: Após a renegociação, é importante acompanhar os pagamentos e manter a comunicação com os credores.
Documento do idoso também garante benefícios
O documento do idoso é um comprovante que atesta a renda de pessoas acima de 60 anos para obter transporte gratuito entre estados e assegurar descontos na aquisição de bilhetes.
Ele atua como um auxílio social garantido pela Lei 10.741/03, tem validade de 2 anos e, para obtê-lo, é necessário comprovar rendimento igual ou menor que dois salários mínimos.
O documento da pessoa idosa, como também é conhecido, está ligado à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e é muito utilizado por aposentados e pensionistas do INSS.
O documento do idoso permite que pessoas com mais de 60 anos tenham acesso a passagens gratuitas ou com desconto entre os estados.
A carteirinha é aceita em todo o país e todas as empresas de transporte são obrigadas a reconhecê-la.