A Reforma Tributária sobre o consumo entrou em uma nova etapa de implementação no Brasil com o início das exigências técnicas relacionadas às notas fiscais eletrônicas. Embora os novos tributos ainda não estejam sendo cobrados, empresas de diversos setores já começaram a adaptar seus sistemas para atender às regras estabelecidas pela Receita Federal e pelos órgãos responsáveis pela implantação do novo modelo tributário. A mudança faz parte da transição prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e deverá ser concluída apenas em 2033.
Em entrevista ao programa #NewsSabado, do SBT News, o advogado tributarista e sócio da Andrade GC Advogados, Vittor Bastos da Costa, explicou que o momento atual exige planejamento e adaptação tecnológica por parte das empresas. Segundo ele, apesar das novas obrigações documentais, ainda não haverá cobrança efetiva dos novos tributos nesta fase inicial.
O que começou a mudar nas notas fiscais
Uma das primeiras etapas práticas da Reforma Tributária envolve a emissão das notas fiscais eletrônicas.
Desde o início desta nova fase, empresas que utilizam documentos fiscais eletrônicos passaram a incluir campos específicos destinados às futuras informações dos novos tributos criados pela reforma.
Segundo Vittor Bastos da Costa, essa alteração ainda possui finalidade exclusivamente técnica.
“Essa informação serve apenas para calcular qual é a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos”, explicou o tributarista durante a entrevista.
Na prática, o preenchimento desses campos funciona como uma simulação utilizada pelo Fisco para testar os sistemas e preparar a migração definitiva para o novo modelo de tributação.
O especialista ressalta que, neste momento, o contribuinte não está pagando CBS ou IBS nas operações realizadas.
Adaptação será gradual
A implementação da Reforma Tributária foi estruturada justamente para evitar uma mudança brusca no ambiente de negócios.
Segundo Bastos da Costa, a Receita Federal sinalizou que haverá flexibilidade durante esse período inicial de adaptação tecnológica.
“Os campos que são exigidos a partir de agora, em princípio, são aqueles em que você faz o destaque do valor do tributo da nota fiscal, embora você ainda não tenha que pagar nada, mas simula ali o cálculo”, afirmou.
Ele observa que muitas empresas ainda estão atualizando seus sistemas internos.
“É bizarro a gente falar de obrigatoriedade e flexibilização na mesma frase, mas essas obrigações nos novos documentos fiscais têm sido tratadas dessa forma”, comentou o especialista.
A expectativa é que eventuais dificuldades técnicas não resultem imediatamente em penalidades severas durante esse período de implantação.
O que é o IVA Dual criado pela Reforma Tributária
A principal mudança promovida pela Reforma Tributária é a criação de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
Ao contrário do sistema atual, que reúne diversos tributos incidentes sobre consumo, o novo modelo passa a concentrar a arrecadação em dois impostos principais.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União e substituirá gradualmente o PIS, a Cofins e, em grande parte, o IPI.
Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado conjuntamente por estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
Segundo o governo federal, a proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir cumulatividade, aumentar a transparência e diminuir litígios fiscais que há décadas impactam empresas e contribuintes.
Como será o cronograma até 2033
A transição prevista pela Emenda Constitucional nº 132 foi desenhada para ocorrer ao longo de quase uma década.
Até o final de 2026, o foco permanece na fase de testes, adaptação dos sistemas eletrônicos e preenchimento das novas informações fiscais sem cobrança efetiva dos novos tributos.
A primeira grande mudança ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS substituirá os tributos federais PIS e Cofins, enquanto o IPI terá sua incidência reduzida, preservando exceções previstas na legislação, como a Zona Franca de Manaus.
Entre 2029 e 2032, terá início a transição envolvendo estados e municípios. Nesse período, o IBS será implantado gradualmente ao mesmo tempo em que ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas progressivamente.
Somente em 1º de janeiro de 2033 o novo sistema estará plenamente implantado.
“É que nós estaremos com o sistema 100% implantado sem resquícios do passado”, destacou Vittor Bastos da Costa.
Quem será mais impactado nesta primeira fase
Embora praticamente todas as empresas precisem se adaptar ao longo dos próximos anos, alguns segmentos já começaram os ajustes.
Segundo o especialista, varejistas, indústrias, distribuidores e prestadores de serviços que utilizam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estão entre os primeiros grupos diretamente envolvidos na atualização dos sistemas fiscais.
Além da área tributária, departamentos de tecnologia da informação, contabilidade, faturamento e gestão empresarial também precisarão acompanhar continuamente as mudanças promovidas pela regulamentação da reforma.
Especialistas do setor avaliam que parte significativa dos investimentos das empresas nos próximos anos será destinada justamente à atualização de softwares de emissão fiscal e sistemas integrados de gestão (ERPs).
Por que a Reforma Tributária levou tantos anos para ser aprovada?
A simplificação dos impostos sobre consumo é discutida no Brasil há mais de três décadas.
Diversos estudos elaborados por instituições como o Banco Mundial, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontaram, ao longo dos anos, que o sistema tributário brasileiro figurava entre os mais complexos do mundo para empresas.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, em 2023, marcou uma das maiores mudanças estruturais na tributação nacional desde a Constituição Federal de 1988.
Nos anos seguintes, foram aprovadas leis complementares responsáveis por regulamentar aspectos operacionais da CBS, do IBS e do Comitê Gestor encarregado de administrar parte do novo sistema.
Empresas devem investir em tecnologia
Segundo Vittor Bastos da Costa, o momento exige atualização constante por parte das equipes fiscais.
Ele afirma que novas normas continuam sendo publicadas pelos órgãos responsáveis pela implementação da reforma, exigindo acompanhamento permanente das alterações técnicas.
“Quem tá nos escutando aqui, que eventualmente esteja perdido no meio das mudanças, tá com medo dessas obrigações novas, não tá sozinho”, afirmou o advogado.
Na avaliação do especialista, investir na modernização dos sistemas de emissão fiscal e manter profissionais atualizados será fundamental para reduzir riscos durante toda a fase de transição.
Entrevista detalha os próximos passos da Reforma Tributária
Em entrevista ao programa #NewsSabado, do SBT News, o tributarista Vittor Bastos da Costa explicou como funcionam as novas exigências para emissão das notas fiscais eletrônicas, esclareceu o cronograma oficial da Reforma Tributária e detalhou os desafios enfrentados pelas empresas na adaptação ao modelo de IVA Dual. Durante a conversa, o especialista também comentou a estratégia adotada pela Receita Federal para implementar as mudanças de forma gradual, permitindo que contribuintes ajustem seus sistemas antes do início efetivo da cobrança da CBS e do IBS.
