O CJF (Conselho da Justiça Federal) autorizou o pagamento de mais de R$ 2,42 bilhões para quitar dívidas de revisões de aposentadorias, pensões, auxílios-doença e outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esse montante abrange 115.181 processos, beneficiando 150.757 pessoas. A data do depósito para o beneficiário varia conforme o cronograma, a organização e o sistema de cada tribunal. Para verificar quando receberá, é necessário consultar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região.

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e a consulta pode ser feita em trf3.jus.br. O beneficiário deve fornecer seu CPF, a OAB do advogado do caso ou o número do processo.

Os valores serão usados para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de até 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 84.720 este ano.

Os atrasados são pagos mensalmente, de acordo com o mês em que a RPV foi autorizada (etapa também chamada de autuação ou emissão). É possível checar a data de emissão no acompanhamento processual, após a ação se tornar um atrasado.

Somente processos transitados em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso para discutir o direito àquele valor, se transformam em atrasados. O lote inclui processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, com beneficiários.

Receberá neste lote mensal quem ganhou a ação contra o INSS, obteve atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça em setembro de 2024.

Como saber quando receberei os atrasados do INSS?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz ordenou ao INSS quitar a dívida e de quando o processo foi concluído definitivamente.

Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são pagos em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores superiores se tornam precatórios, que são quitados apenas uma vez por ano.

Como identificar se é uma RPV ou um precatório?

Ao consultar o site do TRF responsável, você verá a sigla RPV para requisição de pequeno valor, ou PRC para precatório.

Geralmente, o beneficiário já sabe se receberá por RPV ou precatório antes mesmo do processo terminar, pois os cálculos são apresentados antecipadamente.

Valores dos atrasados do INSS liberados por região

TRF da 1ª Região (sede no DF, abrangendo: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Total: R$ 877.742.863,30 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 764.637.615,75 (41.716 processos, 48.874 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, abrangendo RJ e ES)

Total: R$ 240.329.127,21 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 195.332.329,97 (8.357 processos, 11.941 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, abrangendo SP e MS)

Total: R$ 442.596.170,60 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 355.070.155,28 (11.585 processos, 14.897 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, abrangendo: RS, PR e SC)

Total: R$ 557.049.381,17 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 493.699.938,34 (23.482 processos, 31.528 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, abrangendo: PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Total: R$ 435.833.634,18 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 371.395.439,77 (17.673 processos, 29.003 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG, abrangendo MG)

Total: R$ 264.979.297,83 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 249.814.875,67 (12.368 processos, 14.514 beneficiários)

Como consultar o número do benefício do INSS pelo app Meu INSS

Veja o passo a passo:

1. Inicie o app e selecione “Entrar com gov.br”;
2. Digite seu CPF e senha para acessar (crie uma conta se necessário);
3. Permita o uso de seus dados pessoais;
4. Na tela inicial, verá o nome e número do seu benefício.

Para ver os serviços disponíveis, toque no ícone de menu (três linhas horizontais) no canto superior esquerdo.

O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A RPV é um instrumento jurídico que permite que cidadãos e empresas façam a solicitação de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública de forma mais ágil e simplificada. Este procedimento é especialmente útil para aqueles que possuem créditos de baixo valor, pois evita a morosidade dos processos judiciais convencionais.

Características Principais

• Agilidade: A RPV visa acelerar o processo de recebimento de valores.
• Limites de Valor: Existem limites estabelecidos por lei que definem quais valores podem ser solicitados por meio desse mecanismo.
• Facilidade de Acesso: Qualquer pessoa ou entidade que tenha um crédito reconhecido pode solicitar a RPV.

Importância da RPV

A relevância da RPV se dá pela necessidade de garantir que cidadãos e empresas tenham acesso a seus direitos de forma eficiente. Este mecanismo é uma forma de minimizar a burocracia e proporcionar uma resposta mais rápida às demandas judiciais.

Como Funciona a RPV

A RPV é regulamentada por leis específicas que determinam sua aplicação e os procedimentos a serem seguidos. A seguir, detalharemos como funciona esse processo.

Etapas do Processo

1. Sentença Favorável: O primeiro passo é obter uma sentença que reconheça o direito ao recebimento de um valor.
2. Elaboração da RPV: Com a sentença em mãos, o interessado deve elaborar um pedido de RPV, que deve ser protocolado no órgão competente.
3. Análise do Pedido: O pedido será analisado pela autoridade responsável, que verificará se todos os requisitos foram atendidos.
4. Pagamento: Se aprovado, o pagamento será realizado conforme os prazos estipulados.

Documentação Necessária

Para solicitar a RPV, é fundamental apresentar a documentação correta. Os documentos mais comuns incluem:

• Cópia da sentença judicial.
• Documentos de identificação do solicitante.
• Comprovantes de residência e/ou de inscrição no CNPJ (para empresas).