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DECISÃO ÓTIMA HOJE (28/02): IDOSOS com RG, CPF e CNH ganham PACOTE DE PRESENTES com 6 dívidas sem juros e brasileiros festejam de alegria

DECISÃO ÓTIMA HOJE (27/02): IDOSOS com RG, CPF e CNH ganham PACOTE DE PRESENTES com 6 dívidas sem juros e brasileiros festejam de alegria
DECISÃO ÓTIMA HOJE: IDOSOS com RG, CPF e CNH ganham PACOTE DE PRESENTES com 6 dívidas sem juros e brasileiros festejam de alegria. Imagem: Reprodução

Os idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC estão isentos de pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas, muitas pessoas desconhecem isso. Conhecida como Lei do Superendividamento, esta norma é principalmente voltada para idosos e segurados do INSS. Ela protege as pessoas com dívidas acumuladas, que não têm dinheiro para pagar, estão sem perspectivas e não conseguem se manter.

Antes de tudo, é necessário verificar se a dívida em aberto se enquadra no tipo em que idosos não precisam pagar – água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras e boletos de consumo.

O especialista também vai analisar se a renda do idoso é compatível e o tipo de dívida caracteriza boa fé. A partir daí, haverá uma ampla negociação com ajuda da Justiça para que o idoso consiga resolver o problema.

Os idosos que recebem o Benefício de Previdência Continuada (BPC), concedido para aqueles acima de 65 anos sem renda fixa e que não conseguiram comprovar, costumam conseguir enquadramento na lei.

A quitação das dívidas deve ser, no máximo, em até cinco anos. Uma vez definido o plano, haverá audiência conciliatória na presença do idoso devedor e dos credores.

Critérios básicos para receber os descontos 

A medida só vale para dívidas referentes a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Para pleitear o não pagamento de dívidas com base na Lei do Endividamento, os idosos devem preencher alguns critérios básicos, inicialmente:

  • Ter renda insuficiente;
  • Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
  • Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.

As 6 dívidas que idosos não precisam pagar juros

A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes. Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

  1. Água;
  2. Energia/Luz;
  3. Telefone;
  4. Gás;
  5. Boletos e carnês de consumo;
  6. Empréstimos com bancos e financeiras;

Por outro lado, os idosos que estiverem em dívida como nas situações abaixo, não conseguirão quitá-las porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção.

  • Impostos e tributos em geral;
  • Multas de trânsito;
  • Pensão alimentícia em atraso;
  • Financiamento imobiliário;
  • Crédito rural;
  • Renegociação dos débitos

Benefícios da Lei do Superendividamento para os idosos

A Lei do Superendividamento traz uma série de benefícios para os idosos que se encontram nessa situação. Dentre eles, destacam-se:

  1. Proteção jurídica: A lei oferece amparo legal aos idosos, garantindo que eles não sejam explorados por empresas e instituições financeiras.
  2. Condições especiais de pagamento: Os idosos têm o direito de solicitar condições especiais de pagamento para suas dívidas. Isso pode incluir a redução de juros, o aumento do prazo de pagamento ou até mesmo a quitação da dívida em parcela única com desconto.
  3. Regulamentação das cobranças: A lei estabelece limites para as taxas de juros cobradas, evitando que sejam consideradas abusivas.
  4. Proteção do sustento básico: As empresas são obrigadas a negociar o pagamento de forma que não comprometa o sustento básico do idoso, garantindo que ele consiga arcar com suas despesas essenciais.

Ester Farias

Editora de conteúdo jornalístico, com mais de 11 mil textos publicados. Atualmente, dedica-se à revisão e produção no Revista dos Benefícios.