Governo revela lista de CPFs que precisam devolver o Auxílio Emergencial em Abril de 2025

O governo federal iniciou uma nova etapa na cobrança dos valores recebidos de forma irregular do Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia da Covid-19.

Em uma ação inédita, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de março de 2025, o edital de notificação com a lista nominal das pessoas que precisam devolver os recursos. Ao todo, 176 mil beneficiários foram notificados.

A medida faz parte de um esforço para recuperar bilhões de reais pagos indevidamente entre 2020 e 2021. A lista inclui cidadãos que receberam o Auxílio Emergencial sem atender aos critérios exigidos pelo programa.

Agora, eles terão prazo de 45 dias para regularizar a situação, seja efetuando o pagamento do débito, seja apresentando defesa administrativa.

Como consultar a lista de devedores do Auxílio Emergencial

A lista oficial com os nomes dos devedores foi publicada em anexo ao edital no Diário Oficial. Para facilitar a consulta, o MDS orienta os cidadãos a acessarem diretamente o site https://vejae.cidadania.gov.br, onde podem verificar sua situação específica.

Além disso, o arquivo completo com os nomes pode ser pesquisado com o auxílio do atalho “Ctrl + F”, que permite localizar rapidamente o nome no documento.

O sistema VEJAE, criado pelo governo, também oferece outras opções ao cidadão, como:

• Efetuar o pagamento do valor devido à vista ou parcelado;

• Apresentar defesa administrativa;

• Interpor recurso para contestar a cobrança, se for o caso.

Quem precisa devolver o Auxílio Emergencial

Segundo o MDS, a cobrança recai sobre pessoas que receberam o benefício sem preencher os requisitos legais estabelecidos à época do programa. Entre os principais casos estão:

• Pessoas com renda familiar superior ao limite permitido;

• Trabalhadores com carteira assinada durante o período do recebimento;

• Servidores públicos civis ou militares;

• Beneficiários de outros programas sociais incompatíveis;

• Declarantes de Imposto de Renda com rendimentos acima do exigido;

• Pagamentos realizados a pessoas falecidas.

O objetivo do governo é corrigir distorções e garantir que o recurso chegue, efetivamente, a quem tinha direito durante a crise sanitária.

Sanções para quem não devolver

Aqueles que não regularizarem a pendência dentro do prazo estabelecido poderão sofrer diversas consequências legais e financeiras. As principais sanções incluem:

• Inscrição do débito na Dívida Ativa da União (DAU);

• Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

• Restrições no CPF, dificultando o acesso a crédito, financiamentos e concursos públicos;

• Possibilidade de cobrança judicial com bloqueio de bens e contas bancárias;

• Multas e encargos adicionais sobre o valor devido.

O governo também está utilizando canais como SMS, WhatsApp, e-mail e o aplicativo Notifica para informar diretamente os beneficiários incluídos na lista.

Como realizar a devolução do valor

O cidadão pode optar por quitar o débito à vista ou parcelar o valor em até 60 vezes. O pagamento é feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU-Cobrança), gerada diretamente no portal VEJAE.

No site, o beneficiário deve acessar sua conta com CPF e senha, consultar os detalhes do débito e escolher a forma de pagamento. Quem discordar da cobrança pode apresentar defesa, anexando documentos comprobatórios que contestem a irregularidade apontada.

Situação do benefício no sistema VEJAE

O sistema criado pelo MDS classifica os beneficiários em três situações distintas:

• Situação Regular: Não há débitos ou necessidade de devolução.

• Situação em Processamento: A análise do caso ainda está em andamento.

• Situação com Inconsistência: Foi identificada irregularidade, sendo necessária a restituição dos valores.

Caso o beneficiário tenha sido incluído erroneamente na lista, poderá apresentar defesa e, se necessário, recurso administrativo.

Balanço de irregularidades no Auxílio Emergencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um extenso cruzamento de dados ao longo dos últimos anos e identificou mais de 1,6 milhão de casos de recebimento irregular do Auxílio Emergencial. Dentre as situações apontadas, destacam-se:

• 700 mil servidores públicos civis e militares receberam o benefício de forma indevida;

• 600 mil pessoas com vínculo empregatício formal;

• 60 mil pagamentos feitos a pessoas já falecidas;

• 40 mil brasileiros residentes no exterior;

• 40 mil presos que, pela legislação, não poderiam ser beneficiários;

• 200 mil pessoas com renda familiar superior ao limite legal.

Os valores pagos irregularmente ultrapassam a marca de R$ 9 bilhões, segundo estimativa do TCU.

Onde buscar mais informações

Para esclarecer dúvidas e consultar a situação individual, o cidadão pode acessar:

• Portal VEJAE: https://vejae.cidadania.gov.br

• Diário Oficial da União: Edição de 26 de março de 2025, onde consta o edital completo;

• Canais de atendimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O MDS recomenda que todos os cidadãos que tenham recebido o Auxílio Emergencial consultem sua situação, mesmo que não tenham sido notificados por mensagem. A verificação pode evitar a inscrição em cadastros restritivos e futuras cobranças judiciais.