O prazo administrativo para contestar descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terminou em 20 de junho de 2026, mas isso não significa que aposentados e pensionistas perderam definitivamente o direito de recuperar os valores descontados sem autorização. Segundo o advogado previdenciário Ricardo Azevedo, ainda existem alternativas para quem perdeu a data ou teve o pedido negado pelo INSS, especialmente por meio da Justiça.
Em análise publicada em seu canal oficial, o especialista afirma que muitos segurados estão desistindo do ressarcimento por acreditarem, de forma equivocada, que o encerramento do procedimento administrativo também encerra o direito de buscar a devolução dos valores.
“O prazo administrativo acabou, e isso não significa que você perdeu o seu dinheiro. Depende de qual é o seu caso”, explica Ricardo Azevedo.
Fraude atingiu milhões de beneficiários do INSS
O caso envolve um dos maiores escândalos recentes da Previdência Social.
Entre 2019 e 2024, associações e sindicatos realizaram descontos de mensalidades diretamente nos benefícios de milhões de aposentados e pensionistas, muitas vezes sem autorização válida dos segurados.
Segundo dados citados pelo advogado, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 6 bilhões.
Mais de 5,5 milhões de beneficiários registraram contestações junto ao INSS. Até o momento, aproximadamente R$ 3,26 bilhões já foram devolvidos a quase 5 milhões de pessoas, mas ainda existem milhares de casos pendentes de solução.
Como resposta ao problema, entrou em vigor a Lei nº 15.327, que passou a proibir descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, mesmo quando houver autorização do segurado.
Quem teve a contestação aceita deve acompanhar o Meu INSS
Segundo Ricardo Azevedo, uma parte dos aposentados já conseguiu o reconhecimento administrativo do direito ao ressarcimento, mas ainda precisa concluir algumas etapas.
O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para viabilizar os pagamentos aos beneficiários que tiveram a contestação homologada.
Mesmo assim, o especialista alerta que o dinheiro pode não ser depositado automaticamente.
“Muita gente contestou, foi aceito e simplesmente não aderiu formalmente ao acordo”, afirma.
Por esse motivo, ele recomenda acompanhar regularmente o aplicativo e o portal Meu INSS para verificar se a solicitação foi homologada e se existe alguma pendência para adesão ao acordo de ressarcimento.
Pedido negado não impede ação na Justiça
Outra situação bastante comum envolve segurados que tiveram a contestação rejeitada porque a associação apresentou documentos de filiação.
Segundo Ricardo Azevedo, isso não significa que o desconto seja necessariamente válido.
Na avaliação do advogado, diversos casos envolvem assinaturas obtidas de maneira irregular, documentos preenchidos sem conhecimento do beneficiário ou autorizações concedidas mediante informações enganosas.
“Uma autorização obtida de forma enganosa pode ser contestada judicialmente mesmo após a negativa administrativa”, destaca.
Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente antes que o segurado desista do ressarcimento.
Perdeu o prazo? Ainda existe possibilidade de recuperar os valores
Para quem deixou passar o prazo de 20 de junho, o procedimento administrativo realmente foi encerrado.
No entanto, Ricardo Azevedo explica que isso não impede o ingresso de uma ação judicial.
Segundo ele, pedidos de devolução de valores pagos indevidamente seguem regras do Direito Civil e podem observar prazos prescricionais significativamente maiores.
Em muitos casos, é possível ajuizar uma ação buscando a chamada repetição do indébito, especialmente quando houver cobrança sem autorização ou autorização obtida de forma irregular.
O advogado reforça que a natureza da fraude é mais importante do que o encerramento do procedimento administrativo.
“O que determina se você vai ou não recuperar o seu dinheiro é a natureza do desconto. Se foi sem autorização ou com autorização viciada, isso caracteriza ilegalidade independentemente do prazo administrativo.”
Operação Sem Desconto mudou cenário das investigações
O endurecimento das medidas contra as associações ocorreu após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025.
A investigação revelou um esquema nacional de descontos indevidos em benefícios previdenciários, levando ao aumento da fiscalização e à aprovação de mudanças na legislação para impedir novas fraudes.
Segundo Ricardo Azevedo, muitos aposentados passaram a procurar orientação jurídica justamente após a divulgação das investigações.
Como verificar se houve desconto indevido
Durante a análise, o advogado recomenda que aposentados e pensionistas consultem regularmente o extrato de pagamento do benefício para identificar cobranças que não reconhecem.
Ele também orienta acompanhar o andamento das solicitações pelo Meu INSS, guardar toda a documentação relacionada ao benefício e buscar orientação especializada sempre que houver negativa administrativa ou dúvidas sobre a legalidade dos descontos.
Esses cuidados, segundo o especialista, aumentam as chances de comprovar eventuais irregularidades em uma futura ação judicial.
Vídeo explica os caminhos disponíveis aos segurados
Em vídeo publicado em seu canal oficial, Ricardo Azevedo detalha quais são as alternativas para quem teve descontos indevidos no benefício do INSS, perdeu o prazo administrativo ou recebeu resposta negativa durante a contestação.
O especialista também esclarece as diferenças entre o procedimento administrativo realizado perante o INSS e a possibilidade de buscar o ressarcimento pela via judicial, explicando em quais situações ainda é possível tentar recuperar os valores descontados indevidamente.
