Fim do trabalho aos domingos e feriados para quem tem carteira assinada foi confirmado oficialmente?

Os funcionários brasileiros com registro formal em carteira de trabalho têm seus direitos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Uma nova proposta legislativa traz alterações importantes sobre férias e feriados para esses trabalhadores.

Mudanças para quem tem carteira assinada

Nessa proposta, os empregados regidos pela CLT terão novas regras para trabalho em feriados e domingos. Hoje, quem trabalha nesses dias depende de aviso do empregador. Com a mudança sugerida, isso só ocorreria em situações específicas. O projeto com essas alterações deve ser votado em breve.

Se aprovado, apenas trabalhadores em atividades especiais poderiam ser chamados, como os que prestam serviços essenciais ou atuam no comércio, por exemplo. Contudo, mesmo nesses casos, o trabalho aos domingos e feriados precisa estar previsto no acordo de trabalho.

Caso haja trabalho nessas condições, o funcionário tem direito a folga compensatória, que deve ser concedida em outro dia da mesma semana. Vale lembrar que essa proposta ainda será analisada pelo Governo, sem prazo definido para isso acontecer.

Quais são os direitos dos trabalhadores nos fins de semana?

Muitos brasileiros que trabalham sob o regime da CLT têm sua jornada de segunda a sexta ou sábado. Porém, alguns setores precisam funcionar sempre, com funcionários trabalhando aos sábados, domingos e feriados. Isso acontece em várias instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas onde nossos representados atuam.

Se a instituição precisa funcionar nos fins de semana, deve seguir certas regras. A principal é criar um sistema de rodízio para que o empregado tenha uma folga semanal.

A Reforma Trabalhista da MP 1.045/2021 permitiu que empregado e empregador negociem sobre o trabalho nos fins de semana e feriados, como:

• O funcionário pode compensar o trabalho do fim de semana em outro dia.
• Ele pode receber em dobro nos feriados e domingos trabalhados. Esse valor extra pode ser em dinheiro ou não, conforme o acordo com o empregador, podendo até ser pago em banco de horas.

A empresa pode definir as regras de trabalho nos fins de semana ao contratar o funcionário, seguindo estas diretrizes:

• Só é permitido trabalhar dois domingos por mês.
• Deve haver pelo menos 1 domingo de folga todo mês, além das 24 horas de descanso obrigatório por semana.
• O trabalhador não pode se negar a trabalhar no domingo.
• É preciso ter uma escala de revezamento organizada conforme as leis atuais.

Se o empregador não cumprir essas regras, o funcionário pode se recusar a trabalhar aos domingos e feriados. Caso seja punido por isso, pode reclamar na Justiça do Trabalho.

Se for demitido por justa causa por faltar ao trabalho nesses dias, o empregado pode entrar com uma ação trabalhista. Mas é importante ficar atento às convenções e acordos coletivos, pois eles influenciam muito na relação de trabalho.