O que você precisa saber
- Duas folgas na semana: A emenda constitucional aprovada pelo Congresso extingue o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), garantindo duas folgas semanais ao trabalhador.
- Redução de carga horária: A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas nesta primeira etapa de transição.
- Salário mantido: A legislação proíbe expressamente qualquer corte ou redução nos salários vigentes dos empregados.
- Previsão de início: A implementação está prevista a partir de 16 de dezembro, dependendo da assinatura do decreto de regulamentação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Setores mais afetados: Comércio, redes de supermercados, shoppings, hotéis, hospitais, bares, restaurantes e serviços de portaria/vigilância terão maior necessidade de ajustes e recontratações.
O trabalhador brasileiro se prepara para uma das maiores transformações nas relações trabalhistas das últimas décadas. Com a aprovação da Emenda Constitucional que determina o fim da tradicional escala 6×1 — modelo no qual o empregado trabalha seis dias consecutivos e folga apenas um —, o mercado de trabalho passa a adotar a garantia de duas folgas semanais (escala 5×2), acompanhada da redução imediata da carga horária de 44 para 42 horas semanais, sem qualquer prejuízo ou desconto nos salários vigentes.
Apesar da previsão de início da nova jornada para o próximo dia 16 de dezembro, o início prático da medida ainda mobiliza empresários, trabalhadores, entidades sindicais e o Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa do mercado está voltada para a publicação de um decreto regulamentador pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além das definições que virão por meio de convenções coletivas de trabalho.
Em entrevista ao programa #NewsManhã, do canal SBT News, o apresentador Lúcio destacou que a transição representa um avanço em direção a padrões internacionais de bem-estar profissional, embora exija cautela operacional.
“A gente vai falar agora do fim da escala de trabalho 6×1. Embora a emenda constitucional já tenha sido aprovada e deva ter início previsto pro dia 16 de dezembro, a implementação enfrenta indefinições jurídicas e operacionais que ainda dependem do STF e de negociações com os sindicatos. Sem dúvida é uma conquista enorme pro trabalhador brasileiro, que vai no caminho dos países desenvolvidos”, pontuou o apresentador Lúcio, do SBT News Brasília.
Vitória social e o desafio da absorção de custos pelas empresas
Para quem cumpre rotinas exaustivas no comércio ou em serviços essenciais, a conquista do direito a dois dias de descanso por semana representa ganho de qualidade de vida, convívio familiar e preservação da saúde mental. Sob o ponto de vista das empresas, porém, a alteração exige reorganização de escalas de folga, adaptação de turnos e abertura de novos postos de trabalho para cobrir os dias anteriormente preenchidos por um único funcionário.
Em análise detalhada durante a transmissão do SBT News, o advogado, doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da Faculdade do Comércio, Luís Guilherme Zainaghi, ressaltou os dois lados da moeda na implementação do novo modelo constitucional.
“Não há dúvidas de que para o trabalhador é uma conquista social, um ganho no aspecto de trabalhar menos recebendo a mesma remuneração vigente até então. Por outro lado, para as empresas gera uma preocupação grande de como absorver essa mudança. Não é apenas a redução de horas, mas ter que ajustar escalas e eventualmente contratar mais pessoas para trabalhar em dias que antes já estavam cobertos por outro colaborador”, explicou o professor Luís Guilherme Zainaghi ao SBT News.
O especialista ressaltou que o aumento do quadro funcional ou a reorganização de turnos traz custos operacionais diretos para o setor produtivo. A principal dúvida de economistas e entidades patronais é se esses custos adicionais serão absorvidos pelas margens das empresas ou repassados ao consumidor final na forma de reajuste de preços de bens e serviços.
“É um ponto que preocupa bastante os empresários desde que a proposta avançou no Congresso. Esse custo extra de novas contratações vai ser repassado nos produtos? Até que ponto pode gerar aumento de preços e qual será o tamanho desse ajuste para que o comércio consiga equilibrar suas contas?”, indagou Zainaghi.
Quais setores da economia serão mais impactados?
A adaptação à jornada de 42 horas semanais com duas folgas não ocorrerá de forma homogênea em toda a economia brasileira. Empresas com expediente comercial padrão — de segunda a sexta-feira em horário comercial — terão uma transição relativamente simples, ajustando poucos minutos ou horas diárias.
Por outro lado, estabelecimentos e serviços que operam de forma contínua (24 horas por dia, 7 dias por semana) ou que concentram suas vendas aos sábados e domingos enfrentarão o maior desafio de gestão.
Durante a entrevista ao SBT News, o especialista Luís Guilherme Zainaghi elencou as atividades econômicas que mais exigirão novas contratações e rearranjos de escala:
- Comércio Varejista e Alimentação: Shopping centers, lojas de rua, hipermercados, supermercados, bares e restaurantes que funcionam de segunda a domingo.
- Setor Hoteleiro e de Turismo: Hotéis, pousadas e resorts que necessitam de atendimento, recepção, limpeza e governança ininterruptos.
- Setor Hospitalar e de Saúde: Hospitais, prontos-socorros, clínicas e laboratórios com atendimento continuado de 24 horas por dia.
- Segurança Privada e Portaria: Serviços de vigilância e portarias residenciais ou corporativas que exigem presença física ininterrupta.
“O comércio é um setor que vai passar por muitos ajustes. Temos shoppings, supermercados e restaurantes que funcionam de segunda a domingo, folgando apenas um dia na semana no caso de alguns estabelecimentos. O setor hoteleiro também não para, funciona 24 horas por dia. E podemos destacar o setor hospitalar, com serviços ininterruptos 7 dias por semana, além de portaria e vigilância. Esses setores que não param vão precisar de forte suporte”, detalhou Zainaghi.
Expectativa por regras especiais no decreto presidencial
Diante da peculiaridade de serviços essenciais como saúde e segurança pública, existe a expectativa no meio jurídico de que o decreto regulamentador a ser assinado pelo presidente Lula preveja exceções pontuais, regimes de plantão diferenciados ou regras de transição estendidas para setores críticos.
De acordo com o professor Luís Guilherme Zainaghi, a regulamentação do Poder Executivo será decisiva para evitar desabastecimento de mão de obra em áreas sensíveis da sociedade.
“Estamos na expectativa sobre quais setores eventualmente poderão ficar de fora ou ter regras flexibilizadas por meio desse decreto presidencial. Pode ser que setores essenciais, como os hospitais e a área da saúde em geral, recebam regras especiais para garantir o atendimento contínuo à população sem colapso operacional”, destacou o especialista.
Terceirização da atividade-fim entra no radar das empresas
Uma das alternativas jurídicas e operacionais que ganham força entre gestores de Recursos Humanos para cobrir a folga adicional dos empregados é a contratação de empresas terceirizadas.
Desde a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017 e a subsequente confirmação pelo STF de que é constitucional a terceirização da atividade-fim das empresas, não há impedimento legal para que postos de trabalho essenciais sejam complementados por profissionais terceirizados nos dias de folga do quadro efetivo.
No entanto, o professor Luís Guilherme Zainaghi faz um alerta sobre os prós e contras dessa estratégia de gestão de pessoal.
“A terceirização pode acontecer e muitas empresas já estão estudando essa alternativa para se adequar ao fim da escala 6×1 e à nova escala 5×2. Ter uma empresa terceirizada para cobrir os dias e horários faltantes é juridicamente válido, pois o STF liberou a terceirização inclusive da atividade-fim. Não há irregularidade imediata nisso, mas nem todos os empresários vão adotar, pois a terceirização pode significar perda do controle e da gestão imediata sobre o trabalhador”, analisou Zainaghi ao SBT News.
Resumo das mudanças na rotina de trabalho
Para facilitar o entendimento dos trabalhadores e empregadores, veja na tabela abaixo como fica a transição do modelo atual para as novas regras de trabalho no Brasil:
| Característica da Jornada | Modelo Antigo (Escala 6×1) | Novo Modelo (Escala 5×2) |
| Dias Trabalhados por Semana | 6 dias consecutivos | 5 dias de trabalho |
| Dias de Folga Semanal | 1 dia de descanso | 2 dias de descanso (duas folgas) |
| Carga Horária Máxima Semanal | 44 horas semanais | 42 horas semanais (fase inicial) |
| Impacto na Remuneração | Salário integral | Salário integral mantido (sem cortes) |
| Setores de Maior Desafio | Rotina padrão | Comércio, hotéis, hospitais, portarias |
| Mecanismo de Cobertura | Revezamento simples | Novas contratações ou terceirização |
O que o trabalhador deve fazer agora?
Especialistas orientam que trabalhadores e empregadores acompanhem atentamente a publicação do decreto presidencial nos próximos dias e fiquem atentos às assembleias dos sindicatos de cada categoria profissional. As convenções e acordos coletivos terão papel central na fixação dos horários de turno, escalas de revezamento no comércio e compensação de horas.
Além disso, eventuais questionamentos jurídicos sobre a aplicação da norma em contratos vigentes devem ser pacificadas pelo STF no decorrer dos primeiros meses de implementação da nova legislação.
