O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2 no Brasil. A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas semanais.
A regulamentação também traz uma consequência direta para a folha de pagamento das empresas: o valor da hora trabalhada será recalculado, o que aumenta a remuneração das horas extras. A medida alcança tanto quem trabalha atualmente seis dias por semana quanto profissionais que já cumprem a escala 5×2, mas ainda trabalham 44 horas semanais.
O texto foi assinado no Palácio do Planalto e regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. Com isso, a mudança deixa de ser apenas uma discussão sobre a redução da jornada e passa a ter regras definidas para a adaptação de empresas, trabalhadores e setores que funcionam continuamente.
Como ficará a jornada de trabalho depois do fim da escala 6×1?
A principal alteração é a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo tradicional de seis dias trabalhados para um de folga. Os descansos não precisam necessariamente ocorrer em dias consecutivos, mas a regra geral passa a ser de cinco dias de trabalho e dois de repouso.
A transição será realizada em duas etapas. Até 15 de dezembro de 2026, permanece o limite de 44 horas semanais; no dia seguinte, começa a jornada de 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o teto será de 40 horas por semana.
| Período | Jornada máxima semanal | Descanso |
|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | Regra anterior |
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas | 2 dias remunerados |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias remunerados |
A redução não significa necessariamente que todos os trabalhadores terão jornadas diárias mais curtas. Dependendo da organização dos horários e dos acordos coletivos, as empresas poderão distribuir as horas de trabalho de maneira diferente ao longo dos cinco dias.
Por que as horas extras ficarão mais caras para as empresas?
Um dos efeitos financeiros mais importantes da regulamentação está no cálculo do salário-hora. Como os salários mensais serão preservados mesmo com a redução da jornada, o valor correspondente a cada hora trabalhada precisará aumentar.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, utiliza-se o divisor mensal de 220 horas. Com a primeira etapa da mudança, esse divisor passará para 210, considerando o limite de 42 horas semanais. Na etapa definitiva, com jornada de 40 horas, será aplicado o divisor 200.
O efeito pode ser observado em um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais. Antes da mudança, cada hora corresponde a aproximadamente R$ 13,64. Com o novo divisor, o valor passa para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e chega a R$ 15 na etapa de 40 horas semanais.
SIMULAÇÃO COM SALÁRIO MENSAL DE R$ 3.000
Regra atual
R$ 13,64
Divisor 220 · 44 horas semanais
R$ 14,29
Divisor 210 · 42 horas semanais
R$ 15,00
Divisor 200 · 40 horas semanais
A diferença também repercute no pagamento de adicionais calculados com base no salário-hora, incluindo as horas extras e o adicional noturno. O decreto determina a aplicação dos novos divisores e preserva eventual divisor inferior que seja mais favorável ao empregado.
O exemplo mostra que o custo adicional não está restrito ao salário-base. Quando houver prestação de serviço extraordinário, o adicional será calculado sobre uma hora de trabalho mais cara, respeitado o percentual previsto na legislação ou em norma coletiva.
Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento da hora extra deve ter adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme o artigo 59. Assim, considerando esse percentual mínimo, uma hora extra de um trabalhador com salário de R$ 3 mil passaria de aproximadamente R$ 20,45 para R$ 21,43 na primeira etapa e R$ 22,50 na segunda, desde que não existam condições coletivas mais favoráveis.
Ministério do Trabalho defende novas contratações em vez de acumular horas extras
O aumento do custo das horas extras é um dos pontos que exigirá maior atenção dos empregadores durante a adaptação à nova jornada. Na avaliação apresentada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as empresas precisarão considerar a contratação de novos funcionários como alternativa à utilização frequente de horas suplementares.
Durante a discussão sobre a regulamentação, o ministro reconheceu que a mudança terá efeitos sobre os custos empresariais, mas defendeu que a reorganização das equipes pode ajudar a distribuir melhor as atividades. A expectativa do governo é que a redução da jornada também contribua para ampliar as oportunidades de emprego.
Essa perspectiva, entretanto, não significa que todas as empresas contratarão automaticamente. O impacto dependerá da atividade econômica, da produtividade, da possibilidade de reorganizar turnos e da necessidade de manter o funcionamento dos estabelecimentos. Comércio, indústria, alimentação, transporte e serviços de saúde estão entre os segmentos que precisarão avaliar suas escalas.
O Ministério do Trabalho informou que a implementação será acompanhada por orientações complementares e diálogo com representantes dos setores produtivos.
Quantos trabalhadores serão afetados pelo fim da escala 6×1?
Os números apresentados pelo Governo Federal ajudam a dimensionar o alcance da mudança. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão atualmente submetidos à escala 6×1.
Outros 21,7 milhões já trabalham no modelo 5×2, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais. Esse segundo grupo também será beneficiado pela redução gradual da carga horária, mesmo sem precisar mudar necessariamente o modelo de distribuição dos dias de trabalho.
Alcance estimado da mudança
36,5 milhões
Trabalhadores potencialmente alcançados pelas novas regras, segundo o Governo Federal
Escala 6×1
14,8 milhões
Escala 5×2 com 44 horas
21,7 milhões
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, novembro de 2026.
A diferença é importante porque o fim da escala 6×1 não beneficia apenas quem trabalha seis dias consecutivos. A redução do limite semanal também alcança profissionais que já têm dois dias de folga, mas continuam submetidos à jornada máxima anterior.
Comércio e indústria poderão conceder as folgas em dias diferentes?
A regulamentação prevê que os dois dias de descanso remunerado não precisam ser consecutivos. Essa possibilidade permite que empresas organizem suas equipes em escalas diferentes, mantendo o funcionamento de lojas, supermercados, fábricas e outros estabelecimentos durante toda a semana.
A saber, o decreto não estabelece uma autorização geral para substituir as duas folgas semanais por apenas oito folgas mensais mediante simples acordo com o empregado.
A regra geral continua sendo a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A convocação para trabalhar no segundo dia de descanso é admitida excepcionalmente, com pagamento correspondente como hora extra e concessão de folga compensatória remunerada no mesmo mês, conforme as condições da regulamentação.
Na prática, o comércio poderá continuar funcionando aos sábados, domingos e feriados, mas precisará organizar os turnos de modo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. A mudança não determina o fechamento dos estabelecimentos durante dois dias da semana.
Como ficam os profissionais que trabalham na escala 12×36?
Os trabalhadores submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso também estão contemplados pela regulamentação. Esse modelo é utilizado em atividades que exigem funcionamento contínuo, como hospitais, serviços de vigilância e determinadas funções de assistência.
O decreto mantém a possibilidade de utilização da escala 12×36, mas estabelece que a duração média do trabalho deverá respeitar o novo limite semanal. Quando a jornada resultar em uma média superior ao teto constitucional, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como extraordinárias, conforme as condições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva.
A regulamentação também trata dos turnos ininterruptos de revezamento. Nesses casos, devem ser observadas as regras específicas, incluindo a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida por negociação coletiva, respeitados os limites constitucionais.
O Ministério do Trabalho deverá publicar orientações complementares para esclarecer como as novas exigências serão aplicadas às categorias com regimes especiais.
O que muda na legislação trabalhista brasileira?
A discussão sobre a redução da jornada tem importância histórica porque o limite de 44 horas semanais foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que reduziu a jornada máxima anterior de 48 horas.
Durante décadas, a escala 6×1 permaneceu presente em diferentes segmentos da economia brasileira, especialmente em atividades comerciais e de atendimento ao público. A nova emenda constitucional altera esse cenário ao estabelecer dois dias de descanso remunerado e uma redução gradual do limite semanal.
A regulamentação assinada por Lula também precisa ser compreendida em conjunto com a CLT e a Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado. O Decreto nº 13.173/2026 disciplina a aplicação das novas regras, enquanto a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece os parâmetros constitucionais da mudança.
Onde assistir à explicação sobre o fim da escala 6×1?
Em reportagem exibida pelo SBT News (assista abaixo), a mudança foi analisada com destaque para o impacto financeiro sobre as empresas e para o aumento do valor das horas extras. A cobertura também abordou a posição do ministro Luiz Marinho sobre a necessidade de reorganizar equipes e ampliar contratações em vez de depender continuamente de horas suplementares.
A explicação ajuda a compreender por que a redução da jornada não representa apenas mais tempo de descanso: ela também modifica os cálculos utilizados pelos departamentos de recursos humanos e pelas empresas na elaboração da folha de pagamento.
O que trabalhadores e empresas precisam fazer antes de dezembro?
Com o início da transição marcado para 16 de dezembro de 2026, os empregadores precisarão revisar contratos, escalas, sistemas de controle de ponto e cálculos da folha de pagamento. Também será necessário verificar as convenções coletivas aplicáveis a cada categoria, principalmente quando houver condições mais favoráveis do que as previstas na regulamentação geral.
Para os trabalhadores, a principal orientação é acompanhar a nova distribuição dos horários e conferir se o salário mensal foi preservado, se os descansos estão sendo concedidos corretamente e se as horas extraordinárias estão sendo calculadas com o divisor adequado.
A mudança também abre uma discussão econômica importante: empresas terão de encontrar formas de manter a produtividade com menos horas disponíveis de trabalho por funcionário. O resultado dependerá da capacidade de reorganização de cada setor, dos investimentos em tecnologia e da evolução dos custos operacionais.
A primeira etapa começa em dezembro de 2026, mas a adaptação definitiva só será concluída em dezembro de 2027, quando o limite semanal chegará a 40 horas.
