Estatuto do IDOSO confirma ótima notícia para quem ganha até R$2.824 (2 salários mínimos)
A terceira idade é uma fase da vida repleta de oportunidades e significado. Para garantir que os idosos brasileiros desfrutem dessa etapa com a devida dignidade e segurança, o governo instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa. Recentemente, uma ótima oportunidade foi aberta para os brasileiros que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$2.824,00).
Essa lei abrangente visa proteger os direitos fundamentais dessa população, assegurando-lhes acesso à saúde, transporte, moradia, lazer e muito mais.
O Estatuto da Pessoa Idosa: Uma Lei Protetora
O Estatuto da Pessoa Idosa, anteriormente conhecido como Estatuto do Idoso, é uma lei brasileira instituída em 2003 com o propósito de salvaguardar os direitos e a dignidade das pessoas com 60 anos ou mais.
Essa legislação representa um marco significativo no combate à desumanização do envelhecimento, reconhecendo os idosos como cidadãos plenos, merecedores de atenção prioritária e de uma vida com qualidade.
O Estatuto estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa o exercício efetivo de seus direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa abrange uma ampla gama de direitos que visam assegurar o bem-estar e a inclusão social dos idosos. Vamos explorar alguns dos principais benefícios garantidos por essa legislação:
Transporte Público Gratuito
Um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto é a gratuidade no transporte público coletivo urbano e suburbano.
As empresas de transporte devem reservar, no mínimo, 10% de seus assentos para pessoas idosas. Além disso, em viagens interestaduais, a gratuidade é garantida em pelo menos 2 assentos por ônibus.
Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, a empresa é obrigada a oferecer um desconto de 50% no valor das passagens, desde que a pessoa idosa comprove uma renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Acesso Gratuito a Medicamentos
O Estatuto da Pessoa Idosa responsabiliza o governo pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo. Para ter acesso a esses medicamentos, a pessoa idosa precisa apresentar documentos de identidade, CPF e receita médica válida.
Esses medicamentos estão disponíveis na rede própria do governo ou em farmácias privadas conveniadas, garantindo que os idosos tenham acesso aos tratamentos necessários sem onerar seus orçamentos.
Isenção de IPTU
Outra importante conquista do Estatuto é a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas idosas aposentadas, com renda de até 2 salários mínimos. Para ter direito a essa isenção, o imóvel deve ser utilizado como residência própria e a pessoa idosa não pode possuir outro imóvel.
Basta que o idoso procure a Prefeitura do seu município para solicitar a isenção desse imposto, garantindo uma economia significativa em seu orçamento.
Prioridade em Filas
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que todos os estabelecimentos devem conter uma fila preferencial para pessoas com 60 anos ou mais. Essa medida visa evitar que os idosos fiquem em pé por longos períodos, o que pode ser prejudicial à sua saúde.
Normalmente, as filas preferenciais são sinalizadas por placas contendo o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado, indicando a prioridade de atendimento.
Outros Direitos Garantidos
Além dos benefícios já mencionados, o Estatuto da Pessoa Idosa também assegura outros direitos, como:
- Acesso prioritário a serviços públicos e privados
- Proteção contra abusos, violência e maus-tratos
- Acesso à saúde de qualidade
- Assistência social adequada
- Oportunidades de lazer, esporte e cultura
- Preservação da autonomia e da independência
Esses direitos visam garantir que os idosos brasileiros tenham uma vida digna, com acesso a serviços essenciais e oportunidades de participação social.
