COMEÇOU HOJE (21/03) empréstimo consignado para trabalhadores CLT sem regulamentação do FGTS! Veja quem tem direito e como solicitar
O empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) entrou em vigor nesta sexta-feira (21/03), marcando um novo capítulo no mercado de crédito brasileiro. No entanto, conforme apurou o Revista dos Benefícios, a modalidade teve início sem a regulamentação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, o que pode impactar tanto a adesão quanto as condições oferecidas pelos bancos.
A nova linha de crédito consignado para o setor privado era uma promessa aguardada desde 2022, quando o Conselho Curador do FGTS aprovou a possibilidade de uso do saldo do fundo como garantia.
Ainda assim, até o momento, não há normatização da Caixa Econômica Federal ou do Ministério do Trabalho e Emprego sobre como essa garantia poderá ser operacionalizada, o que gera incertezas tanto para os trabalhadores quanto para as instituições financeiras.
Afinal de contas, o que é o Empréstimo Consignado para CLT?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Até então, essa forma de crédito estava amplamente disponível para servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
Com a nova regulamentação, os trabalhadores do setor privado com carteira assinada também podem ter acesso a essa alternativa de crédito, teoricamente com taxas de juros mais baixas, justamente por conta da menor inadimplência e do desconto automático em folha.
Ausência da garantia do FGTS impacta as condições
A grande novidade — e um dos principais atrativos — seria o uso do FGTS como garantia adicional. A proposta inicial previa que o trabalhador poderia vincular até 10% do saldo do FGTS, além da multa rescisória de 40%, como garantia do empréstimo. Isso, na prática, daria mais segurança aos bancos, que poderiam oferecer taxas de juros ainda mais competitivas.
No entanto, como a regulamentação específica sobre essa garantia não foi publicada, as instituições financeiras ainda não estão utilizando o FGTS como respaldo. Na prática, isso significa que o empréstimo consignado para CLT está sendo oferecido com base apenas na margem consignável de 5% do salário, sem considerar o fundo.
Essa lacuna regulatória gera dúvidas no mercado. Sem uma definição clara sobre como o FGTS será utilizado, muitos bancos ainda não aderiram à nova modalidade, o que limita a concorrência e o alcance da medida. Além disso, a ausência da garantia adicional pode fazer com que as taxas de juros fiquem acima do esperado inicialmente.
Bancos começam com ofertas limitadas
De acordo com informações apuradas pelos principais veículos de imprensa, como G1, Metrópoles e IstoÉ Dinheiro, poucos bancos estão oferecendo o crédito desde o primeiro dia. A tendência é que as instituições financeiras aguardem a regulamentação completa para avaliar os riscos e definir suas condições.
Além disso, como não há ainda um sistema nacional padronizado para a consulta e bloqueio do saldo do FGTS como garantia, as instituições enfrentam dificuldades técnicas para implementar a funcionalidade de forma segura.
Como funciona o Consignado para CLT?
Mesmo sem o uso do FGTS como garantia, os trabalhadores CLT podem contratar o empréstimo consignado com desconto automático em folha. Para isso, é necessário que a empresa empregadora tenha convênio com uma instituição financeira que ofereça esse tipo de crédito. A margem consignável é de 5% do salário líquido, e o contrato pode ter prazo de até 48 meses para pagamento.
Entre as vantagens do consignado estão as taxas de juros mais baixas em comparação com outras linhas de crédito pessoal, como o crédito rotativo ou o cheque especial. No entanto, com a ausência da garantia do FGTS, essas taxas podem variar significativamente entre os bancos.
Expectativas para os próximos meses
O mercado financeiro aguarda a regulamentação por parte do governo para incluir oficialmente o FGTS como garantia. A expectativa é de que, com a definição das regras, haja uma ampliação da oferta de crédito e uma possível redução nas taxas de juros.
Segundo fontes do setor, a Caixa Econômica Federal, que tem papel central na gestão do FGTS, está finalizando os detalhes técnicos para viabilizar o uso do saldo como garantia. O Ministério do Trabalho também deverá participar da definição de critérios, como o percentual máximo que pode ser bloqueado e os mecanismos de proteção ao trabalhador.
Enquanto isso, especialistas recomendam cautela aos trabalhadores. Antes de contratar o consignado, é importante comparar as taxas entre os bancos, verificar se a empresa empregadora está conveniada e entender bem as condições do contrato.
