Dinheiro Esquecido terminou? Ainda é possível sacar os valores a receber em bancos? A lei é clara
Indivíduos e empresas que perderam o prazo para retirar os R$ 8,6 bilhões de fundos esquecidos nas instituições financeiras – que terminou na quarta-feira, 16 – ainda terão um prazo de 30 dias para reivindicar os montantes. O Ministério da Fazenda publicará um edital com as informações para solicitar o dinheiro.
O Serviço de Valores a Receber (SVR), oferecido pelo Banco Central (BC), permite o acesso a recursos deixados por indivíduos, inclusive falecidos, ou empresas, em contas bancárias, consórcios e outras entidades.
Dinheiro Esquecido terminou? Ainda é possível sacar os valores a receber em bancos? A lei é clara
Até agora, era possível resgatar os valores a qualquer instante na plataforma. No entanto, no início deste mês, o Congresso Nacional incorporou ao projeto de desoneração da folha de pagamento a coleta, pelo Tesouro Nacional, desse “dinheiro esquecido” para ser registrado como receita primária governamental. A ação foi um dos ajustes planejados para compensar as isenções ligadas à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, a fim de atingir o objetivo fiscal.
Portanto, o governo deu um prazo para aqueles com “dinheiro perdido” realizarem o resgate, que terminou no dia 16 de outubro, 30 dias após a promulgação da lei que autorizou a incorporação.
Agora, conforme anunciado anteriormente pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos e empresas que possuem valores a receber e não solicitaram o resgate terão um prazo adicional de 30 dias, a contar da publicação do edital, para contestar a retenção dos fundos pelo Tesouro.
Depois desse intervalo, será aberto um novo período de seis meses para solicitar judicialmente o reconhecimento do direito aos valores, que também começa a contar após a divulgação do edital pelo Ministério da Fazenda. Posteriormente, os montantes serão recolhidos pela União.
A administração enfatiza que a incorporação dos fundos do SVR não implica um confisco. Em relação aos valores atualmente registrados no SVR do Banco Central, o saldo não retirado será transferido para a conta única do Tesouro Nacional, em conformidade com a legislação que compensa a extensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e 156 municípios.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo edital incluirá a lista dos valores recuperados, a entidade que os guardou, o tipo de depósito, a agência e o número da conta.
O Banco Central e o Ministério da Fazenda ainda não divulgaram um balanço de quanto dos R$ 8,6 bilhões disponíveis até a última quarta-feira ainda precisa ser resgatado. Desse montante, R$ 6,62 bilhões são referentes a valores de indivíduos e R$ 1,97 bilhão são referentes a empresas.
