Comunicado Geral hoje 16/12 sobre crédito consignado INSS para aposentados e pensionistas que recebem R$1.412 ou mais
O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo no qual o montante das prestações é debitado mensalmente da folha de pagamento ou do benefício concedido pela Previdência Social.
Devido a esse desconto automático, essa forma de empréstimo proporciona as taxas de juros mais baixas do setor de crédito. Para solicitar um empréstimo consignado, é necessário possuir margem de crédito consignável.
O valor máximo da renda mensal que pode ser comprometido com um empréstimo consignado é conhecido como margem consignável.
Esta margem foi estabelecida para prevenir o sobreendividamento. Portanto, podemos assegurar que, mesmo contraindo um empréstimo, o indivíduo também terá os fundos necessários para despesas básicas, como moradia e alimentação, evitando o risco de ter toda a sua renda consumida pelo pagamento das prestações do empréstimo.
Comunicado sobre crédito consignado INSS para aposentados e pensionistas
A oferta de crédito consignado para novos clientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através de correspondentes bancários está sendo limitada por grandes instituições financeiras.
A decisão é resultado da incongruência entre o limite de juros e os custos de captação no setor bancário.
O limite máximo de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) corresponde a:
- 1,66% ao mês para Crédito pessoal
- 2,46% mensalmente para o cartão de crédito consignado.
- 2,46% mensalmente para o Cartão de crédito consignado
- Por outro lado, as despesas de captação no mercado financeiro superam 14% anualmente, tornando a atividade financeira inviável para os bancos.
Essa disparidade é particularmente danosa quando o crédito é fornecido através de intermediários bancários, que cobram taxas extras.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as taxas estabelecidas pelo CNPS e INSS.
De acordo com a ABBC, a autoridade exclusiva para estabelecer limites de juros é do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Ademais, a entidade critica a utilização da taxa Selic como parâmetro, argumentando que ela não espelha os custos de financiamento de longo prazo.
Como funciona o cálculo da margem consignável?
- A margem consignável do INSS, válida para aposentados e pensionistas da Previdência Social e beneficiários do BPC, é de 45% da renda bruta, conforme estabelecido pela Lei no 14.431/2022, sendo: 35% para operações de crédito consignado;
- A margem para empregados com carteira assinada é de 40% da renda líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para despesas no cartão de crédito consignado.
- Conforme a Lei no 14.509/2022, a margem consignável dos funcionários públicos federais é de 35%, sendo 5% destinados ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão benefício.
Vale lembrar que o crédito consignado só pode ser solicitado por quem tem um salário fixo, vindo do regime CLT ou como servidor público, ou é aposentado ou pensionista e recebe benefício mensalmente da Previdência Social.
Cenário atual em números
Os dados recentes ilustram o impacto das mudanças no mercado:
- 70 instituições financeiras são conveniadas ao INSS para oferecer crédito consignado;
- 41 dessas operam com cartões de crédito consignado, enquanto 24 oferecem cartões de benefício;
- Em maio de 2024, o teto de juros para empréstimos pessoais foi reduzido de 1,68% para 1,66%;
- Para cartões de crédito consignado, a taxa caiu de 2,49% para 2,46%.
Esses ajustes reforçam a necessidade de um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade econômica das operações bancárias, a fim de garantir que os beneficiários continuem tendo acesso ao crédito com condições justas.
