AGU confirma 4 motivos que impedem bloqueio do Bolsa Família para quem aposta
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou, em apelação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o poder executivo encontra obstáculos para implementar ações efetivas que evitem a utilização dos benefícios do Bolsa Família em sites de apostas esportivas.
Em novembro, o ministro Luiz Fux ordenou que o poder executivo estabelecesse mecanismos para evitar que os recursos do programa social, destinado às famílias mais vulneráveis do país, fossem “direcionados” para atividades arriscadas como as apostas online.
Segundo o portal G1, a resolução foi ratificada por unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Contudo, agora, a AGU solicita ao tribunal esclarecimentos sobre determinados aspectos da decisão.
Segundo o que apurou a equipe do Revista dos Benefícios, o Bolsa Família é pago em uma conta bancária que não é exclusiva do programa. Por isso, quando o benefício é repassado para o cidadão, o poder público não tem mais como controlar.
Então, a AGU mostra no documento que outras tentativas de tentar controlar o uso desse dinheiro pelas famílias não foram bem sucedidas. Segundo o órgão, o Governo teria que fazer um grande sistema de microgerenciamento de dados envolvendo mais de 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família e de outros benefícios sociais que o governo paga para pessoas de baixa renda.
Contudo, essa ação poderia abrir margem para erros e também deixaria o Governo vulnerável para uma grande judicialização. Por conta disso, há uma impossibilidade técnica de acontecer.
Veja os 4 argumentos informados pela AGU:
- as contas vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o benefício – isto é, recebem recursos de outras origens;
- o poder executivo não possui meios de “controlar minuciosamente” as despesas individuais das famílias para rastrear o destino dos valores recebidos;
- o governo está impossibilitado de compartilhar a relação de beneficiários com as casas de apostas;
- mesmo bloqueando todos os cartões de débito, o governo não conseguiria impedir transações via PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam utilizar recursos do Bolsa Família.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, diz a AGU no recurso.
Governo agiu para impedir o uso do Bolsa Família em apostas
O governo agiu, foi consultar as áreas técnicas de diversos órgãos do Governo Federal e concluiu por uma impossibilidade técnica, uma impossibilidade operacional de evitar, de proibir o uso das verbas de benefícios sociais como Bolsa Família nas bets.
Por fim, no documento, a AGU fala que há um entendimento comum, dentro do governo de que realmente é preciso uma preocupação. Com o nível de endividamento das famílias, como o mercado de apostas tem comprometido a renda das famílias brasileiras, mas que esse pagamento é feito numa conta que não é exclusiva do Bolsa Família.
