Foi APROVADA nova GRATUIDADE para Idosos de 60,61,62,63,64 anos pra cima com isenção nesta lista de serviços
O Legislativo federal, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovou uma proposta que modifica o CPC (Código de Processo Civil), garantindo acesso gratuito à justiça para idosos e pessoas com enfermidades sérias.
Essa medida visa facilitar o acesso à justiça para esses grupos, removendo várias despesas legais. Confira mais informações abaixo.
Quais serviços estão inclusos na nova gratuidade para idosos?
Com a aprovação, a isenção abrange diversos serviços, como:
- Taxas e custas judiciais;
- Honorários de advogados e especialistas;
- Pagamento de intérpretes e tradutores;
- Gastos com exames, incluindo DNA.
Como funciona o acesso à gratuidade de justiça hoje?
Atualmente, o Código de Processo Civil permite a gratuidade judicial para pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, sem condições de arcar com custos processuais e honorários.
A nova proposta amplia essa isenção especificamente para idosos e pessoas com doenças graves, melhorando o acesso à justiça para esses grupos vulneráveis.
Apesar do avanço, o projeto ainda precisa passar por análise final das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A decisão definitiva sobre a proposta deve ser anunciada em breve.
O texto aprovado foi redigido pelo relator, deputado Eriberto Medeiros, que uniu partes do Projeto de Lei 2403/23, do deputado Zucco, ao Projeto de Lei 4137/23, em tramitação conjunta.
A proposta principal busca garantir gratuidade para pessoas com doenças graves, enquanto a versão anexada estende o benefício a idosos acima de 65 anos. Os detalhes finais do texto serão definidos nas próximas fases da análise legislativa.
O que é a Carteira do Idoso e como emitir?
A carteira do idoso é um documento oficial que comprova a idade e a renda de pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Esse documento é emitido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e garante aos seus portadores uma série de vantagens, como descontos e gratuidades em passagens de transporte interestadual.
De acordo com a legislação, a carteira do idoso é destinada a pessoas com 60 anos ou mais que possuam renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Isso significa que idosos com poder aquisitivo mais elevado não têm direito a esse documento.
Existem duas formas de solicitar a carteira do idoso: presencialmente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, ou pela internet, através do site https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/.
Solicitação Presencial no CRAS
Para solicitar a carteira do idoso presencialmente, é necessário comparecer ao CRAS com os seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto
- CPF
- Número de Inscrição Social (NIS)
Caso o idoso não tenha o cadastro no CadÚnico, o CRAS pode realizar esse procedimento no momento da solicitação da carteira.
É importante ressaltar que a emissão da carteira pelo CRAS pode demorar até 45 dias. No entanto, o CRAS pode fornecer uma declaração provisória para que o idoso possa usufruir dos benefícios enquanto aguarda a entrega do documento.
Solicitação pela Internet
A solicitação da carteira do idoso também pode ser feita pela internet, através do site https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/. Nesse caso, o processo é mais ágil e o idoso pode imprimir ou salvar a carteira em seu computador ou celular.
Para realizar a solicitação online, o idoso deve acessar sua conta Gov.br e autorizar o uso de seus dados. Em seguida, basta selecionar a opção “Emitir Carteira” e prosseguir com o processo.
