Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534, trazendo mudanças significativas no que diz respeito ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil.
Essa nova legislação impacta diretamente diversos serviços públicos, incluindo bancos, programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Veja em detalhes as implicações dessa lei, as atualizações necessárias no CadÚnico e a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de orientar os cidadãos sobre como consultar seu CPF.
A Lei nº 14.534/2023 e a unificação do CPF
A Lei nº 14.534/2023, sancionada por Lula, determina que o CPF seja o número único e suficiente para a identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos. Essa medida visa combater fraudes e simplificar os processos de identificação dos brasileiros.
Anteriormente, uma mesma pessoa poderia ter vários números de Registro Geral (RG) de acordo com o estado em que o documento foi emitido.
Com a nova lei, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser o documento unificado, eliminando essa pluralidade de números de identificação.
Impactos nos programas sociais
A unificação do CPF como número único de identificação terá implicações diretas nos programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC.
Beneficiários desses programas deverão realizar a atualização de seus cadastros no CadÚnico para evitar problemas e até mesmo o bloqueio de seus benefícios.
O CadÚnico e a Atualização Cadastral Obrigatória
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é a base de dados utilizada para a concessão de diversos benefícios governamentais, incluindo o Bolsa Família e o BPC. Com a nova lei do CPF, a atualização periódica desse cadastro torna-se ainda mais crucial.
Segundo informações, é recomendado que a atualização do CadÚnico seja realizada a cada dois anos ou menos. Essa medida garante que os dados dos beneficiários estejam sempre atualizados e evita possíveis irregularidades que possam levar ao bloqueio dos benefícios.
O procedimento de atualização do CadÚnico é realizado em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Nesse local, o cidadão deve apresentar seus documentos e os de todos os membros da família que residem no mesmo domicílio.
Aqueles que já possuem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) devem atualizar seus dados, uma vez que a nova versão do documento elimina o número do RG.
A Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Além da unificação do CPF, a Lei nº 14.534/2023 também instituiu a Carteira de Identidade Nacional (CIN), um documento único de identificação dos cidadãos brasileiros.
Combate às Fraudes
A CIN foi criada com o objetivo de combater fraudes relacionadas à identidade dos indivíduos. Com a adoção desse novo documento, uma mesma pessoa não poderá mais possuir diversos números de RG em diferentes estados.
Recursos de Segurança
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) apresenta recursos de segurança avançados, como um QR Code que permite a verificação da autenticidade do documento e um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes.
Gratuidade e Custos
A primeira via da CIN, bem como as renovações, são gratuitas tanto na versão física quanto na digital, disponível pelo aplicativo GOV.BR. Apenas a segunda via do documento será tarifada, com valores variando de acordo com cada estado.
Consulta e verificação do CPF
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um dos documentos mais importantes para os cidadãos brasileiros. No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre como consultá-lo.
Para consultar o CPF, basta acessar o site da Receita Federal, inserir o número do CPF e a data de nascimento, e clicar na opção “Eu não sou um robô”. O sistema então exibirá um comprovante com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Manter o CPF atualizado e verificar sua situação cadastral é fundamental, especialmente após a entrada em vigor da nova lei. Essa medida ajuda a evitar problemas e garantir o acesso correto aos benefícios e serviços públicos.
Entendendo os diferentes Status do CPF
Ao consultar o CPF, você pode se deparar com diversos status possíveis. É importante compreender cada um deles para saber como proceder:
- Regular: Significa que não há pendências com a Receita Federal e o CPF está em situação regular;
- Pendente de Regularização: Esse status indica que o titular deixou de declarar o Imposto de Renda nos últimos 5 anos, sendo necessária a regularização;
- Suspenso: O cadastro pode estar suspenso por incompletude ou algum erro;
- Cancelado: O CPF pode ter sido cancelado por decisão judicial ou por problemas administrativos com a Receita Federal;
- Titular Falecido: Quando a Receita Federal registra a certidão de óbito do titular;
- Nula: A anulação do CPF pode ocorrer em casos de fraude.
Caso sua consulta retorne um status diferente de “Regular”, é fundamental que você procure a Receita Federal para regularizar a situação do seu documento.
