FESTA HOJE (18/07): Aposentados que recebem até R$4.200,00 são GRATIFICADOS com pagamento zerado de boleto em novo programa do Governo e comemoram sem parar

Como aposentado ou pensionista, você sabia que pode ter o direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?

Este imposto municipal, que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, é fundamental para o financiamento de serviços públicos essenciais, como segurança, infraestrutura, saúde e educação.

No entanto, em determinadas circunstâncias, é possível solicitar a isenção desse tributo. Vamos também abordar as diferenças nas regras e procedimentos adotados por diferentes municípios, para que você possa entender melhor os seus direitos e obrigações.

O que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo governo municipal sobre imóveis localizados em áreas urbanas.

Esse imposto é fundamental para a melhoria de diversos aspectos em uma cidade, pois serve para custear serviços públicos essenciais, como segurança, infraestrutura, saúde e educação.

O IPTU é um imposto anual, geralmente cobrado nos primeiros meses do ano. O seu valor varia de acordo com a avaliação do imóvel, levando em consideração fatores como tamanho, localização e valor de mercado.

Cada imóvel possui seu próprio tributo, de modo que quem possui mais de um imóvel em seu nome ou posse, irá pagar mais de um IPTU.

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU?

De acordo com a legislação, o responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel. O boleto para pagamento é enviado utilizando os dados do proprietário do local. Contudo, o locatário do imóvel pode pagar o IPTU no lugar do dono, caso isso esteja previsto em seu contrato de aluguel.

Quando o dono do imóvel vem a óbito, o pagamento do IPTU passa à responsabilidade dos herdeiros do imóvel. Caso o IPTU de um imóvel não seja pago, e mesmo após a notificação ao proprietário, o imposto não for quitado, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para a quitação do débito.

Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas

Tanto aposentados quanto pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, conforme a legislação brasileira. Desse modo, é importante ressaltar que as regras para a concessão dessa isenção podem variar de acordo com a localidade.

Em geral, os principais critérios para que aposentados, pensionistas e beneficiários da Renda Mensal Vitalícia (RMV) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham direito à isenção do IPTU são:

• Idade mínima de 60 anos;
• Renda máxima de 3 salários mínimos (R$ 4.236 em 2024);
• Estar em dia com o pagamento do IPTU de outros imóveis, caso possua.

É importante ressaltar que esses critérios podem variar de uma cidade para outra, portanto, é essencial verificar as regras específicas do seu município.

Solicitando a isenção do IPTU

O processo de solicitação da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas também pode variar de acordo com a localidade. Em geral, o interessado deve fazer a solicitação diretamente junto à Secretaria da Fazenda ou à Receita Federal da sua cidade.

No caso da cidade de São Paulo, por exemplo, o interessado deve apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção através do Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA). Nesse sistema, não é necessário enviar documentos físicos, pois ele é integrado a outras bases de dados públicos.

Caso o pedido de isenção seja negado, é possível recorrer da decisão por meio de um processo administrativo, que pode ser aberto através do Portal SP 156 (atendimento à distância) ou presencialmente, em subprefeituras, unidades do Descomplica ou Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).

Diferenças regionais nas regras de isenção do IPTU

É importante ressaltar que as regras e procedimentos para a isenção do IPTU podem variar significativamente de um município para outro. Portanto, é essencial que os aposentados e pensionistas consultem as informações específicas da sua cidade, através dos canais oficiais da prefeitura.

Algumas cidades podem ter critérios adicionais ou diferentes dos mencionados anteriormente, como, por exemplo, exigir que o imóvel seja a única propriedade do beneficiário ou que o valor venal do imóvel não ultrapasse um determinado limite.

Além disso, os prazos e formas de solicitação também podem divergir entre os municípios. Portanto, é fundamental que os interessados na isenção do IPTU pesquisem detalhadamente as regras vigentes em sua localidade.

Consequências de não pagar o IPTU

Caso o IPTU de um imóvel não seja pago, e mesmo após a notificação ao proprietário, o imposto não for quitado, o imóvel entra em dívida ativa municipal. Essa situação pode acarretar em consequências graves, como a inclusão do imóvel em um processo de leilão para a quitação do débito.

É importante ressaltar que, mesmo que o proprietário tenha direito à isenção do IPTU, é necessário que ele faça a solicitação formal junto às autoridades competentes. Caso contrário, o não pagamento do imposto poderá gerar multas e juros, além da possibilidade de penhora do imóvel.

Calendário oficial de pagamentos do INSS em Julho de 2024

Com base nas informações divulgadas pelo INSS, os pagamentos dos benefícios referentes ao mês de julho de 2024 serão realizados de acordo com o seguinte cronograma:

Pagamento de benefícios de até um Salário Mínimo

• Final 1: 25 de julho;
• Final 2: 26 de julho;
• Final 3: 29 de julho;
• Final 4: 30 de julho;
• Final 5: 31 de julho;
• Final 6: 1 de agosto;
• Final 7: 2 de agosto;
• Final 8: 5 de agosto;
• Final 9: 6 de agosto;
• Final 0: 7 de agosto.

Pagamento de benefícios acima de um Salário Mínimo

• Finais 1 e 6: 1 de agosto;
• Finais 2 e 7: 2 de agosto;
• Finais 3 e 8: 5 de agosto;
• Finais 4 e 9: 6 de agosto;
• Finais 5 e 0: 7 de agosto.

É importante ficar atento a essas datas, pois elas determinam quando cada beneficiário receberá seu pagamento, de acordo com o número final do cartão de benefício.

Como consultar o valor do benefício do INSS

Existem duas formas principais pelas quais os beneficiários do INSS podem consultar o valor exato de seus benefícios:

• Portal Meu INSS: Através do portal Meu INSS, os segurados podem acessar o extrato do seu benefício de maneira gratuita e fácil. Basta realizar o login na plataforma para visualizar todas as informações relevantes;
• Central de Atendimento 135: Outra opção é entrar em contato com a Central de Atendimento 135 do INSS, uma ligação gratuita. Nesse caso, é necessário ter em mãos o número do CPF para que o atendente possa fornecer os detalhes do seu benefício.

Portanto, independentemente do método escolhido, os beneficiários do INSS têm à sua disposição canais práticos e acessíveis para consultar o valor exato de seus rendimentos.