COMUNICADO GERAL para quem tem número final do CPF 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 0 no FGTS 2024
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um mecanismo fundamental para a proteção financeira dos trabalhadores brasileiros. Entretanto, a forma como esse fundo é corrigido monetariamente há anos tem sido alvo de intensos debates e batalhas jurídicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção das contas do FGTS, uma discussão que pode ter enormes implicações para milhões de brasileiros.
Criado em 1966, o FGTS surgiu como uma alternativa à garantia de estabilidade no emprego, funcionando como uma poupança compulsória e uma rede de segurança financeira contra o desemprego.
Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a sacar o saldo acumulado em sua conta, além de receber uma multa de 40% sobre o montante.
Essa estrutura foi concebida para proporcionar maior proteção aos empregados e incentivar a rotatividade no mercado de trabalho. Desde sua criação, a forma de correção monetária das contas do FGTS tem sido alvo de intensos debates.
A legenda Solidariedade, que protocolou uma ação no STF em 2014, argumenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero ao ano, não remunera adequadamente os trabalhadores, deixando-os em desvantagem diante da inflação real.
Proposta do Governo Federal sobre a correção do FGTS
Diante dessa situação, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma proposta ao STF com o objetivo de destravar o julgamento.
A sugestão é que as contas do FGTS garantam uma correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial da inflação. Essa proposta, no entanto, se aplicaria apenas a novos depósitos a partir da decisão do STF, não abrangendo valores retroativos.
Até o momento, o placar no STF é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
O processo, que havia sido interrompido em novembro do ano passado, será retomado em 12 de junho, quando o julgamento deverá ser concluído. A decisão do STF sobre a correção do FGTS pode ter enormes repercussões para milhões de trabalhadores brasileiros.
Caso o tribunal considere o uso da TR inconstitucional, isso significa que as contas do FGTS deverão ser corrigidas por um índice que acompanhe de forma mais efetiva a inflação, garantindo uma remuneração mais justa aos trabalhadores.
A proposta de correção mínima pelo IPCA
A sugestão da AGU de garantir uma correção mínima pelo IPCA é uma tentativa de encontrar um equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores e do governo.
Essa medida buscaria assegurar que as contas do FGTS não percam valor ao longo do tempo, mantendo seu poder de compra. No entanto, a proposta não se aplicaria a valores retroativos, o que pode frustrar as expectativas de alguns trabalhadores.
Caso a correção atual, que inclui juros de 3% ao ano e a distribuição de lucros do fundo, não alcance o IPCA, a proposta da AGU prevê que o Conselho Curador do FGTS estabeleça a forma de compensação.
Essa instância, composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, desempenhará um papel crucial na definição da nova metodologia de correção.
