O Senado Federal aprovou, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um projeto de lei que visa garantir descontos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 70 anos de idade.
Essa medida pretende reduzir a taxa administrativa cobrada pelo órgão de trânsito, proporcionando benefícios aos condutores nessa faixa etária.
Presentão na CNH para quem tem idade a partir de 50 anos
De acordo com o projeto de lei, os condutores com idades entre 50 e 69 anos terão um desconto de 50% na taxa administrativa da renovação da CNH.
Já aqueles que possuem 70 anos ou mais receberão um desconto ainda maior, de 70%. Essa redução no valor da taxa busca beneficiar os condutores mais velhos, proporcionando uma renovação mais acessível e justa.
Vale ressaltar que o valor da taxa administrativa varia de acordo com cada Estado, uma vez que o Departamento de Trânsito (Detran) estabelece valores diferentes em cada região.
Além disso, é importante destacar que existem outras despesas relacionadas à renovação da CNH, como os exames necessários em clínicas especializadas.
Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
Após a aprovação pela CAE do Senado, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado de forma terminativa. Isso significa que, se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o projeto irá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado em outubro de 2023 pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), que defende a diferenciação na cobrança da taxa administrativa para condutores com prazos de vigência menores.
Segundo a legislação vigente, a CNH é válida por dez anos, mas para condutores acima de 50 anos o prazo é reduzido para cinco anos, e para aqueles com 70 anos ou mais, a validade é de apenas três anos.
Injustiça e violação dos direitos dos idosos
O senador Dueire argumenta que a cobrança da taxa administrativa sem diferenciação prejudica especialmente os condutores idosos, o que configura uma violação aos direitos previstos na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 230 da Constituição, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e garantir sua participação na comunidade, o que inclui o acesso à condução de veículos.
O autor do projeto ressalta que é necessário diminuir proporcionalmente o valor a ser pago de acordo com a validade da CNH emitida.
Dessa forma, seria possível promover a isonomia e a inclusão no trânsito, beneficiando os condutores acima de 50 anos e garantindo a igualdade de direitos.
Benefícios para o mercado de trabalho e geração de renda
Além de garantir a isonomia e a inclusão no trânsito, a redução dos gastos com a renovação da CNH para os condutores acima de 50 anos também traz benefícios para o mercado de trabalho.
Conforme apontado pelo senador Dueire, o transporte no próprio veículo não é um luxo, mas uma necessidade, principalmente para as pessoas mais velhas.
O mercado de trabalho é muitas vezes cruel com pessoas acima dos cinquenta anos, que enfrentam dificuldades de realocação e geração de renda.
Nesse contexto, a possibilidade de se tornar motorista de aplicativos ou de táxi surge como uma alternativa interessante para gerar renda.
Com a redução dos custos na renovação da CNH, mais pessoas acima dos cinquenta anos poderão ser incentivadas a ingressar nesse mercado de trabalho.
Apoio e justificativas da relatora
- Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a relatora do projeto foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que destacou a meritocracia da redução do valor da taxa para os condutores acima de 50 anos.
- Ela defende que aqueles que precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos devem pagar metade do valor cobrado daqueles que podem renová-la apenas uma vez na mesma década.
- O mesmo raciocínio se aplica aos maiores de setenta anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada dez anos.
- A senadora Leitão ressalta que o transporte no próprio veículo não é um luxo, mas uma necessidade básica para muitas pessoas.
- Além disso, o mercado de trabalho costuma ser cruel com os mais velhos, o que torna a possibilidade de se tornar motorista de aplicativos ou táxi uma oportunidade para geração de renda.
- A redução dos gastos na renovação da CNH contribui para que mais pessoas acima dos cinquenta anos possam ser realocadas no mercado de trabalho.
