NOTICIA SALVADORA HOJE (12/03): IDOSOS com RG de 60,61,62,63,64,65 anos em diante recebem PRESENTÃO com pacote de +de 5 benefícios e brasileiros soltam fogos de alegria

A terceira idade é uma fase da vida que merece ser aproveitada com dignidade e respeito. Para garantir isso, o Governo brasileiro instituiu o Estatuto do Idoso, uma legislação que visa proteger e garantir os direitos dos idosos.

O Estatuto do Idoso tem como principal finalidade assegurar os direitos dos idosos, garantindo-lhes proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira. A lei estabelece uma série de direitos fundamentais para essa faixa etária, visando garantir o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, proteção contra abusos e maus-tratos, acesso à saúde de qualidade, transporte e assistência social, entre outros.

Além disso, o sistema prevê medidas de proteção contra a discriminação e o abandono, determinando punições para quem desrespeitar os direitos das pessoas idosas. Ainda, concede aos beneficiários um pacote com 5 benefícios incríveis para os idosos com RG de 60,61,62,63,64,65 anos.

Pacote com 5 benefícios para idosos

O Estatuto do Idoso garante a preservação de diversos direitos às pessoas idosas. Alguns dos principais direitos assegurados pela lei são:

1 – Gratuidade em transportes públicos

O Estatuto do Idoso prevê a gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos. A lei estabelece que 10% dos assentos devem ser reservados para as pessoas idosas. Para ter acesso à passagem gratuita, basta apresentar qualquer documento que comprove a idade, como a carteira do idoso.

No caso de viagens interestaduais, a lei determina que as pessoas idosas têm direito à gratuidade em pelo menos 2 assentos nos ônibus. Caso as vagas gratuitas estejam ocupadas, a empresa é obrigada a oferecer 50% de desconto no valor das passagens, desde que a pessoa idosa comprove uma renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

2 – Fornecimento gratuito de medicamentos

O Estatuto da Pessoa Idosa responsabiliza o governo pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo. Para obter um medicamento gratuito, a pessoa idosa precisa apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. O acesso aos medicamentos está disponível em rede própria do governo ou em farmácias privadas conveniadas.

3 – Isenção de alguns impostos

Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento do IPTU, imposto anual que incide sobre a moradia própria. Para ser elegível à isenção, a pessoa idosa precisa ser aposentada, ter renda de até 2 salários mínimos, utilizar o imóvel como sua residência e não possuir outro imóvel. Para solicitar a isenção do IPTU, é necessário procurar a Prefeitura do município.

4 – Prioridade em filas

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a prioridade em filas como um direito fundamental. Estabelecimentos como supermercados, restaurantes e serviços do governo, como o Poupatempo, devem oferecer uma fila preferencial para as pessoas idosas. A placa de identificação da fila preferencial traz o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado.

5 – Desempate em concursos públicos e mais

Além dos direitos mencionados acima, o Estatuto do Idoso também garante outros direitos, como critério de desempate em concurso público, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, atenção integral à saúde da pessoa idosa pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento domiciliar para pessoas idosas incapacitadas de se locomover, preferência especial para maiores de 80 anos em atendimentos de saúde, e pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos (meia-entrada).

A partir de qual idade o Estatuto do Idoso garante os direitos?

• O Estatuto do Idoso assegura os direitos a partir dos 60 anos de idade. Portanto, se você já completou 60 anos, está protegido por essa lei.
• Essa faixa etária é conhecida como terceira idade, e o Estatuto do Idoso foi criado para proteger as pessoas mais vulneráveis, sociais e fisicamente nessa fase da vida.
• A legislação brasileira confirma a importância de garantir uma melhor qualidade de vida para os idosos, garantindo seus direitos e combatendo qualquer forma de discriminação ou abuso.
• É fundamental que a sociedade como um todo tenha consciência desses direitos e do respeito, promovendo um ambiente inclusivo e acolhedor para as pessoas idosas.
• Agora que você conhece mais sobre o Estatuto do Idoso e seus direitos, é importante divulgar essas informações para que mais pessoas tenham conhecimento e possam usufruir de seus direitos.
• A terceira idade é uma fase da vida que merece ser vivida com dignidade e respeito, e o Estatuto do Idoso é uma importante ferramenta para garantir isso.