NOTÍCIA ESPETACULAR HOJE (28/9): Fatura da conta de LUZ com valor de R$0 acaba de ser confirmada para milhões de brasileiros de última hora; veja quem pode
As políticas governamentais continuam evoluindo e desta vez, trouxeram uma notícia surpreendente e bem-vinda para milhões de brasileiros: a isenção do pagamento da conta de energia elétrica.
Esta notícia, sem dúvida, causa um impacto significativo no orçamento familiar, principalmente para aqueles que se encontram na categoria de baixa renda.
Como funciona a isenção da conta de luz?
O governo federal, através da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, criou a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esta política concede descontos significativos para os consumidores que se enquadram na categoria de baixa renda. Posteriormente, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, vieram para regulamentar este benefício.
Esta isenção do pagamento afeta milhões de brasileiros que são beneficiários do Bolsa Família. Eles têm direito a essa isenção na conta de energia por meio do programa TSEE, que tem como objetivo garantir o acesso à energia elétrica de maneira mais acessível e justa para as famílias de baixa renda.
Quem pode se beneficiar com a isenção da conta de luz?
Os beneficiários do programa Bolsa Família, que já somam 21,14 milhões de famílias, podem se beneficiar dessa política, como já mencionado. Isso significa uma economia mensal significativa em suas despesas com a conta de energia elétrica.
No entanto, para obter esse benefício, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), usado pelo governo federal como banco de dados para identificar as famílias de baixa renda aptas a receberem o Bolsa Família. Portanto, é essencial manter o cadastro sempre atualizado e em situação regular junto aos órgãos competentes.
Critérios para receber a isenção da conta de luz
Para se qualificar para a isenção da conta de energia no Bolsa Família pela Tarifa Social, são necessários alguns critérios:
- Estar cadastrado no programa Bolsa Família, destinado às famílias de baixa renda.
- Possuir o Número de Identificação Social (NIS), um número único atribuído a cada beneficiário do Bolsa Família. Este número é essencial para acessar a Tarifa Social.
- Manter o CadÚnico atualizado é fundamental para garantir o benefício. É necessário informar eventuais mudanças na composição familiar, renda e outras informações importantes.
- O desconto da Tarifa Social varia de acordo com o consumo de energia elétrica da família e o número de pessoas no domicílio. Portanto, é importante manter o consumo dentro dos limites para usufruir do benefício.
A importância do CadÚnico
O Cadastro Único é uma ferramenta do governo federal que serve para identificar as famílias de baixa renda no Brasil. Ele é utilizado para determinar quais famílias estão aptas a receberem benefícios do governo, como o Bolsa Família, e agora, a isenção no pagamento da conta de energia elétrica. Portanto, é crucial manter os dados atualizados no CadÚnico para poder usufruir desses benefícios.
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
Para se inscrever no CadÚnico, é necessário cumprir certos critérios estabelecidos pelo governo federal. São eles:
- Renda familiar mensal per capita de até R$ 89,00, ou renda familiar mensal total de até R$ 3.635,00;
- Residir em área urbana ou rural;
- Estar em situação de vulnerabilidade social;
- Ter interesse em participar de programas sociais do governo federal.
A inscrição no CadÚnico pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). É necessário apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:
- Documento de identificação com foto de todos os membros da família;
- Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
- Carteira de trabalho de todos os membros da família maiores de 18 anos;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda de todos os membros da família.
Após a inscrição, é importante que a família esteja atenta às convocações para a atualização cadastral. A atualização cadastral é obrigatória para manter a família cadastrada no CadÚnico.
