O cenário de endividamento entre idosos tem se tornado uma questão alarmante no Brasil e, neste contexto, uma legislação vigente, ainda pouco conhecida, oferece importantes garantias.
Com os benefícios previdenciários frequentemente limitados para atender às necessidades básicas e a escalada dos preços, muitos idosos se veem forçados a comprometer sua renda com despesas essenciais e empréstimos.
Ademais, práticas abusivas de cobrança e taxas de juros exorbitantes agravam a situação financeira dessa população, fazendo com que a inadimplência se torne uma realidade preocupante para milhares de cidadãos com mais de 60 anos.
Visando amparar este grupo vulnerável, a Lei do Superendividamento foi implementada e entrou em vigor em 2021.
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento foi estabelecida para auxiliar todos os consumidores na renegociação justa de suas dívidas, porém estabelece condições diferenciadas para idosos.
Segundo a legislação, é vedado que idosos comprometam mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, assegurando assim recursos suficientes para manutenção de seu padrão de vida.
Adicionalmente, os idosos passaram a ter o direito de negociar suas dívidas simultaneamente com todos os credores, facilitando acordos e coibindo cobranças abusivas.
Quais dívidas os idosos podem renegociar ou se livrar?
De acordo com a nova legislação, os idosos têm direito à renegociação e proteção contra cobranças excessivas em 6 categorias principais de dívidas:
- Conta de água
- Conta de luz
- Gás encanado
- Telefone fixo e celular
- Internet da residência
- Cartão de crédito e parcelamentos
Por serem classificadas como despesas essenciais ao consumo básico, estas dívidas exigem que as empresas credoras disponibilizem condições especiais e processos simplificados de renegociação para pessoas acima de 60 anos.
O que não está incluído na Lei do Superendividamento?
É importante ressaltar que nem todos os tipos de débitos podem ser renegociados através desta legislação. Especificamente, não são contemplados pela lei os seguintes casos:
- Dívidas originadas de atos fraudulentos ou má-fé
- Contratos assinados sem intenção de pagamento
- Compras de itens de luxo ou alto custo
- Financiamentos de imóveis
- Crédito rural
- Empréstimos com garantia real, incluindo penhores
Estas exclusões visam assegurar que o benefício seja direcionado exclusivamente para dívidas fundamentais ao bem-estar do idoso.
Como proceder para renegociar as dívidas?
Para usufruir dos benefícios oferecidos pela Lei do Superendividamento, o idoso precisa seguir algumas etapas fundamentais:
- Contatar o credor: Inicialmente, deve-se estabelecer contato com a empresa credora solicitando renegociação conforme a nova lei.
- Demonstrar situação financeira: Na sequência, é preciso evidenciar que o compromisso financeiro ultrapassa 25% da renda.
- Recorrer aos centros de conciliação: Caso não haja acordo, é possível buscar auxílio nos centros de conciliação de superendividamento dos Procons ou Fóruns.
- Analisar juros: Além disso, havendo juros abusivos, o Procon pode intermediar para redução do montante.
