O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou firmeza esta semana ao ordenar que o governo execute sem demora medidas de “proteção especial” para coibir a utilização de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em sites de apostas online, popularmente chamados de “bets“.
Em seu despacho, Fux determinou a aplicação imediata das normas contidas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que normatiza a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Entre as medidas, ressalta-se a proibição, em âmbito nacional, de toda propaganda de apostas online de cota fixa voltada ao público infantojuvenil.
O ministro também exigiu que o governo implemente ações para impedir o uso de verbas oriundas de programas sociais e assistenciais em apostas online.
Tais medidas buscam salvaguardar o bem-estar mental dos jovens e preservar o orçamento familiar, conforme destacado nas audiências públicas realizadas em 11 e 12 de novembro.
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A resolução de Fux surgiu das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
As ADIs analisam as consequências das apostas online na saúde mental e nas finanças das famílias brasileiras.
“Os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento familiar são preocupantes. A demora na implementação dessas medidas pode agravar ainda mais o quadro crítico atual“, afirmou o ministro Luiz Fux.
A decisão liminar de Fux tem caráter provisório e emergencial, demandando que o governo federal comece imediatamente a supervisionar a publicidade de apostas direcionada a menores.
Embora as medidas estejam previstas para vigorar a partir de janeiro de 2025, a urgência da decisão visa reduzir os prejuízos antes desse período.
Uma das possíveis determinações poderá limitar os horários de veiculação de propaganda de bets na televisão e outras mídias.
O ministro destacou que a Portaria 1.231/2024 já previa as ações necessárias, mas sua execução imediata era fundamental para conter os efeitos negativos identificados.
Próximos passos do STF
A decisão de Fux será submetida à aprovação em uma sessão do Plenário Virtual do STF, com data a ser estabelecida. A medida, se confirmada, reforçará o posicionamento do STF contra o uso inadequado de recursos assistenciais nesses jogos.
O Ministério da Fazenda, encarregado da regulamentação e controle do setor, já começou a adaptar-se às determinações do STF, aprimorando mecanismos de fiscalização e desenvolvendo campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos.
