O desconto de até 65% na fatura de luz para famílias de baixa renda, assegurado pela Lei no 10.438 de 2002, é um direito assegurado pela Lei no 10.438 de 2002 e supervisionado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
O desconto ocorre por meio de um programa denominado Tarifa Social de Energia Elétrica, que foi estabelecido para reduzir o impacto do preço da eletricidade no orçamento das famílias no Brasil. Portanto, para milhões de pessoas, o abatimento na fatura de energia elétrica significa mais do que uma poupança. E
O programa define alguns critérios para garantir que o benefício seja entregue a quem realmente necessita. A seguir, veja os detalhes sobre quem pode solicitar e como funcionam os descontos.
Quem pode obter a conta de luz com desconto de até 65%?
No entanto, é crucial que as famílias que desejam adquirir a conta de luz com desconto atendam aos requisitos necessários. A seguir, apresentamos os critérios de elegibilidade mais relevantes:
- Cadastro no CadÚnico: as famílias devem estar registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo.
- Beneficiários do BPC: famílias com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem outra fonte de renda.
- Uso de Equipamentos Médicos: famílias que possuem membros que dependem de equipamentos elétricos para tratamentos de saúde, desde que a renda total do grupo não ultrapasse três salários mínimos.
- Comunidades Indígenas e Quilombolas: para essas famílias, o desconto é ainda maior, podendo chegar a 100% da conta de luz para consumos de até 50 kWh/mês.
Como funcionam os descontos na conta de luz?
Ademais, o abatimento na fatura de luz ocorre de forma gradual, conforme o uso mensal. Isso implica que a percentagem de redução muda de acordo com a quantidade de energia empregada. Abaixo, você entenderá as categorias de consumo e os respectivos percentuais de redução:
- Consumo de até 30 kWh/mês: as famílias podem obter até 65% de desconto na fatura.
- Consumo entre 31 e 100 kWh/mês: para essa faixa, o desconto é de 40%.
- Consumo entre 101 e 220 kWh/mês: as famílias têm um desconto de 10%, o que ainda oferece algum alívio financeiro.
- Consumo acima de 220 kWh/mês: quando o consumo ultrapassa essa faixa, a tarifa volta ao valor normal, sem descontos.
Assim, é crucial que as famílias que se beneficiam da Tarifa Social de Energia Elétrica realizem um gerenciamento apropriado do uso de energia, mantendo-se dentro dos limites que oferecem os maiores descontos.
Atualização do CadÚnico
Manter o CadÚnico atualizado é essencial para garantir a continuidade dos benefícios sociais. Algumas razões pelas quais a atualização é tão importante:
Verificação de Elegibilidade
Através das atualizações, o governo verifica se as famílias ainda atendem aos critérios de elegibilidade para os programas vinculados ao CadÚnico. Isso evita que benefícios sejam concedidos indevidamente.
Aprimoramento dos Programas
As informações atualizadas do CadÚnico permitem que o governo aperfeiçoe e direcione melhor os programas sociais, de acordo com as necessidades reais das famílias.
Manutenção dos Benefícios
A falta de atualização do CadÚnico pode levar ao bloqueio ou até mesmo à exclusão dos benefícios recebidos pela família. Por isso, é crucial manter os dados sempre atualizados.
