O Imposto Predial e Territorial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um tributo que tem impacto direto na vida de milhares de brasileiros. No entanto, uma nova lei acaba de ser anunciada, trazendo mudanças significativas e positivas para aqueles que lutam para manter as contas residenciais em dia.
A saber, o IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados em zonas urbanas.
Sua finalidade é arrecadar recursos para o município, que serão utilizados para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas de interesse público.
A nova lei que põe fim ao IPTU
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, traz mudanças importantes para a cobrança do IPTU. Esse projeto altera o Código Tributário Nacional e tem como objetivo acabar com a possibilidade de cobrança do imposto em áreas sem requisitos urbanísticos mínimos.
O relator do projeto, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que as regras atuais permitem a cobrança de IPTU em locais que não possuem características de ambiente urbano. Isso resulta em uma contradição, pois áreas rurais são consideradas “urbanizáveis” apenas por constarem em um plano local. Com essa nova legislação, busca-se pôr fim a essa injustiça.
Um dos pontos-chave da nova lei é estabelecer requisitos urbanísticos mínimos para a cobrança do IPTU. Entre esses requisitos, podemos destacar a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
A ideia é evitar que áreas que não possuam a infraestrutura adequada sejam consideradas urbanas e, consequentemente, sujeitas ao pagamento do imposto.
A contradição na diferenciação entre área urbana e rural
Atualmente, cabe aos municípios e ao Distrito Federal cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, enquanto a União é responsável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais. No entanto, a diferenciação entre área urbana e rural muitas vezes gera contradições.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, ressalta que uma área rural pode ser considerada “urbanizável” apenas por constar em um plano local. Isso implica na cobrança de IPTU, que é um imposto mais oneroso do que o ITR. A nova lei busca corrigir essa distorção, garantindo que as áreas sejam tributadas de acordo com sua real classificação.
Próximos passos e análise do projeto
Apesar de aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição, Justiça e de Cidadania. Somente após essa análise minuciosa é que ele seguirá para votação no Plenário.
A notícia do fim do IPTU é recebida como um presente por muitos brasileiros, já que o imposto representa uma parte significativa das despesas residenciais. Com a nova lei, espera-se que milhares de pessoas sejam beneficiadas, deixando de arcar com mais um ônus financeiro.
Além disso, a definição clara dos requisitos urbanísticos mínimos para a cobrança do IPTU traz mais segurança e justiça para os contribuintes. Não será mais possível considerar uma área rural como “urbanizável” apenas para fins de arrecadação de impostos.
