SAIU AGORA (31/01): Quem trabalhou antes de 1988 terá DEVOLUÇÃO de DINHEIRO e notícia cai como uma luva hoje
A restituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é um direito que pode ser concedido aos servidores públicos federais admitidos antes de 1988.
Em uma decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final do ano passado, ficou determinado que os servidores que foram pagos incorretamente ou que não receberam os valores devidos do Pasep podem ter direito à restituição, ou seja, devolução do valor pago.
Falhas no pagamento do Pasep
O STJ concluiu que houve falhas nos serviços prestados pelo Banco do Brasil (BB) no pagamento do Pasep aos servidores públicos. Isso significa que todos os servidores, incluindo aposentados, pensionistas, ativos e inativos, admitidos antes de 1988, têm direito ao benefício.
No entanto, é necessário que eles possam comprovar que houve falhas por parte do Banco do Brasil na administração do Pasep, resultando em valores que não foram recebidos ou que foram corrigidos de maneira incorreta.
Desbloqueio de ações judiciais
Além de conceder o direito à restituição, a decisão do STJ também desbloqueou as ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021.
Todavia, é importante ressaltar que a restituição só acontecerá após a verificação de dados, respeitando os prazos prescricionais e os critérios estabelecidos, como análises contábeis e a comprovação dos desfalques nas contas por parte dos servidores públicos afetados.
Cuidados ao buscar a devolução dos valores no Banco do Brasil
É essencial que os servidores estejam atentos ao buscar a restituição do Pasep, pois a maioria das ações termina sem vitória devido à falta de provas e pode gerar grandes custos advocatícios.
Portanto, é importante buscar orientação jurídica adequada para garantir que todos os aspectos legais sejam considerados. Vale ressaltar que os servidores estaduais e municipais que ingressaram no serviço público antes de 1988 também podem ser beneficiários do Pasep.
Para facilitar o entendimento, destacamos algumas informações relevantes sobre o Pasep e a restituição:
O que é o Pasep?
O Pasep é um programa destinado aos servidores públicos que têm direito a uma cota do Fundo PIS/Pasep. Esse fundo foi criado com o objetivo de garantir uma reserva financeira para o trabalhador no momento da aposentadoria, além de possibilitar o acesso a empréstimos, entre outros benefícios. O Pasep é administrado pelo Banco do Brasil.
Quem tem direito à restituição?
Os servidores públicos federais admitidos antes de 1988 que não receberam os valores corretamente ou que tiveram correções indevidas têm direito à restituição do Pasep. Isso inclui aposentados, pensionistas, ativos e inativos.
Como comprovar as falhas no pagamento do Pasep?
Para comprovar as falhas no pagamento do Pasep, é necessário reunir documentos que evidenciem os valores não recebidos ou as correções indevidas.
Além disso, é importante ter em mãos os comprovantes de pagamentos anteriores, extratos bancários e qualquer outro documento que possa contribuir para a comprovação das falhas.
Como buscar a restituição?
O servidor interessado em buscar a restituição do Pasep deve procurar um advogado especializado na área para obter orientação jurídica adequada.
O advogado irá analisar o caso, reunir os documentos necessários e tomar as medidas legais cabíveis para garantir o direito à restituição.
Como solicitar o pagamento do Pasep retroativo?
Para solicitar a restituição do Pasep, é necessário seguir alguns passos. Primeiro, o servidor deve reunir todos os documentos que comprovem sua admissão antes de 1988 e a falta de pagamento ou pagamento incorreto do Pasep.
Esses documentos podem incluir contracheques, extratos bancários antigos, comprovantes de filiação a sindicatos ou associações de servidores.
Em seguida, é importante entrar em contato com um advogado especializado nesse tipo de processo para obter orientações e auxílio na elaboração da petição inicial. O advogado ajudará a reunir as provas necessárias e a redigir o documento de forma clara e objetiva.
Após a apresentação da petição inicial, o processo passará por uma análise dos prazos prescricionais, ou seja, serão verificados se o pedido está dentro do prazo legal para solicitar a restituição do Pasep.
Ademais, serão realizadas análises contábeis para verificar os valores devidos ao servidor e se houve algum desfalque nas contas por parte do Banco do Brasil. Após a verificação de todos os critérios e análises, e comprovada a responsabilidade do BB. pelos prejuízos causados aos servidores públicos, ocorrerá a restituição dos valores do Pasep.
Por fim, é importante ressaltar que esse processo pode levar algum tempo devido à análise minuciosa dos documentos e à quantidade de casos a serem avaliados.
