STJ toma decisão oficial e IMPEDE penhora de benefícios previdenciários para pagar advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a apreensão de pagamentos previdenciários para quitar honorários advocatícios. Essa proibição vale mesmo ...
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INSS. Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os ...