Pouca gente percebe o impacto que um simples copo de bebida pode causar até ser tarde demais. O que começa como uma confraternização entre amigos pode terminar com uma multa de quase seis mil reais, suspensão da CNH e até prisão.
O trânsito brasileiro, embora mais moderno e fiscalizado, ainda é palco de imprudências que custam caro — tanto financeiramente quanto em vidas.
É nesse contexto que entra em cena uma das legislações mais temidas pelos motoristas: a Lei Seca, em vigor há mais de 15 anos, mas que continua atual, rígida e cada vez mais fiscalizada.
Lei Seca: o que diz a legislação brasileira
A Lei nº 11.705/2008, conhecida nacionalmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabeleceu tolerância zero para o consumo de álcool por quem dirige. O artigo 165 do CTB define que dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é uma infração gravíssima, com fator multiplicador de 10.
Na prática, o valor-base de uma multa gravíssima (R$ 293,47) é multiplicado, resultando em R$ 2.934,70. O motorista ainda tem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa por 12 meses e precisa fazer curso de reciclagem para recuperá-la.
O motorista que for flagrado novamente no período de até 12 meses após a primeira autuação sofrerá punições dobradas. Ou seja, a multa sobe para R$ 5.869,40, e a suspensão da CNH passa a 24 meses.
Além disso, se o condutor insistir em dirigir mesmo com a carteira suspensa, incorre em nova infração gravíssima, prevista no artigo 162 do CTB, com multa adicional de R$ 880,41 e outras sanções administrativas.
Recusar o teste do bafômetro também gera multa
Muitos motoristas ainda acreditam que se recusar ao bafômetro significa escapar da multa. No entanto, a legislação é clara: recusar o teste é uma infração autônoma, prevista no artigo 165-A do CTB, e sujeita às mesmas penalidades da embriaguez comprovada.
Quem se recusa ao teste também paga R$ 2.934,70, perde o direito de dirigir por 12 meses e precisa passar por curso de reciclagem.
A justificativa legal é simples: o Brasil adota o princípio da presunção de risco à segurança viária, ou seja, se há sinais de embriaguez e o condutor se nega a soprar o etilômetro, ele é considerado infrator.
Quando o bafômetro indica crime de trânsito
O artigo 306 do CTB determina que dirigir com concentração igual ou superior a 0,34 mg/L de álcool por litro de ar alveolar é crime de trânsito. Nesse caso, o motorista não comete apenas uma infração, mas responde criminalmente por conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada.
A pena prevista é de seis meses a três anos de prisão, além de multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
O enquadramento criminal depende do resultado do bafômetro ou de outras provas periciais, como exames clínicos e testemunhos de agentes de trânsito.
Níveis de penalidades do teste do bafômetro
De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o teste do bafômetro possui margens de tolerância técnica. Abaixo, veja os níveis e as respectivas penalidades:
| Nível de álcool por litro de ar | Situação | Penalidade |
|---|---|---|
| Até 0,04 mg/L | Dentro da margem de erro | Sem penalidade |
| De 0,05 mg/L a 0,33 mg/L | Infração gravíssima | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses |
| Igual ou superior a 0,34 mg/L | Crime de trânsito | Prisão de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH |
Esses números ajudam a entender por que o Brasil adota a política de tolerância zero ao álcool no volante, independentemente da quantidade ingerida.
Regras da CNH em 2025
Além da Lei Seca, o condutor deve se atentar às regras de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanecem válidas em 2025 conforme a Lei nº 14.071/2020.
O sistema de pontos é usado para punir condutas reincidentes e determinar a suspensão do direito de dirigir. O número máximo de pontos varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses.
Limites de pontuação em 2025
- 40 pontos: Se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima.
- 30 pontos: Se houver apenas uma infração gravíssima.
- 20 pontos: Se o motorista cometer duas ou mais infrações gravíssimas.
- Motoristas profissionais: Mantêm o limite fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade.
Pontuação por tipo de infração
- Gravíssima: 7 pontos
- Grave: 5 pontos
- Média: 4 pontos
- Leve: 3 pontos
Essas infrações, somadas, podem levar à suspensão da CNH, caso o condutor ultrapasse o limite conforme a categoria.
CNH provisória
Quem possui a Permissão para Dirigir (PPD) precisa ter atenção redobrada. Durante o primeiro ano, o motorista não pode cometer:
- Nenhuma infração grave;
- Nenhuma infração gravíssima;
- Nem ser reincidente em infração média.
Caso qualquer uma dessas situações ocorra, o condutor perde o direito à CNH definitiva e precisa refazer todo o processo de habilitação, incluindo autoescola e exames.
Infrações que causam suspensão imediata da CNH
Determinadas condutas são tão graves que resultam em suspensão direta, mesmo que o motorista não tenha atingido o limite de pontos. Entre elas:
- Dirigir sob efeito de álcool (Lei Seca);
- Participar de racha ou competição não autorizada;
- Recusar o bafômetro;
- Fugir do local do acidente;
- Transportar crianças sem os equipamentos obrigatórios;
- Dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via.
Essas infrações são tratadas como condutas de risco extremo, pois colocam a vida do condutor e de terceiros em perigo imediato.
O que muda para motoristas profissionais
Os motoristas que exercem atividade remunerada — como caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo ou ônibus, possuem regras diferenciadas.
Mesmo que cometam infrações gravíssimas, o limite de 40 pontos é mantido, mas as penalidades seguem as mesmas em caso de Lei Seca ou crimes de trânsito.
Em contrapartida, esses profissionais têm prioridade em cursos de reciclagem preventivos, permitindo que renovem o conhecimento e evitem a suspensão.
Como consultar pontuação e situação da CNH
Em caso de dúvida, o condutor pode consultar o status da CNH diretamente no site do Detran do seu estado.
O serviço online informa:
- Pontuação acumulada;
- Infrações registradas;
- Situação da habilitação;
- Prazos de defesa e recursos.
Também é possível acompanhar as notificações por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que centraliza documentos como CNH e CRLV, além de permitir pagamento de multas com desconto.
