STF recebe pedido para fazer revisão retroativa do FGTS que atinge em cheio os trabalhadores com carteira assinada
O Solidariedade (SD) apresentou recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do tribunal que modificou a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em junho deste ano.
O partido, encarregado da ação de 2014, deseja que a mudança seja aplicada pelo menos cinco dias antes do julgamento, beneficiando todos os empregados. Se isso não for viável, pelo menos aqueles que ingressaram com ações judiciais devem receber os atrasados.
No dia 12 de junho, durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, os magistrados determinaram que o empregado deve ter como correção do FGTS, no mínimo, a recomposição da inflação calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
De acordo com Paulinho da Força, deputado e presidente do Solidariedade, o partido recorreu ao Supremo Tribunal Federal por considerar a decisão “estranha”.
“Eles decidiram que a correção era pequena, que tinha que ter uma outra correção, pelo menos de acordo com a inflação, e não deram nem um centavo para quem perdeu para o passado. Ou seja, se reconhece que tem perdas e corrige para frente, como é que não corrige para trás?”, questiona.
Recurso no STF pede revisão retroativa do FGTS para trabalhadores
Em junho deste ano, por sete votos a quatro, os ministros do STF concordaram com a proposta do governo de manter a correção do FGTS em 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial) e a distribuição do lucro do fundo, desde que seja assegurada, pelo menos, a inflação oficial do país.
Caso a atualização não supere o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer como atingir a remuneração mínima.
No entanto, a alegação é que quem propôs a ação tinha a expectativa de ter seu saldo anterior corrigido também, e aguardou por anos uma decisão judicial.
“Assim, os trabalhadores que ingressaram com ações judiciais questionando a validade da Taxa Referencial o fizeram com a expectativa de que, em caso de declaração de inconstitucionalidade por este E. STF, os efeitos seriam aplicados de forma retroativa”, diz o documento.
“Tal expectativa está, inclusive, alinhada com a prática jurisprudencial desta Corte Constitucional. Portanto, é essencial que essa posição seja revista, reconhecendo a legitimidade dos questionamentos apresentados nas ações judiciais em curso”, afirma o embargo.
Mário Avelino, diretor-presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, está convencido de que o embargo não será aceito, uma vez que a decisão do Supremo é vista como política, em um acordo que envolveu a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo perante a Justiça, e as centrais de trabalhadores.
De acordo com Avelino, o STF deveria discutir, em embargos de declaração, que o trabalhador que propôs uma ação judicial não precisa arcar com os custos de sucumbência — quando se perde um processo— uma vez que não houve vencedores nem perdedores.
“A ação foi aceita parcialmente. Não houve ganhadores nem perdedores. O governo não vai pagar nada retroativo”, afirma.
Segundo Avelino, atualmente existem 1,5 milhão de ações individuais que podem gerar R$ 12 bilhões em honorários para a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, e já existem decisões judiciais condenando os trabalhadores. Em breve, o instituto deve iniciar uma campanha contra a exigência desses valores.
O instituto encaminhou carta ao STF, ao governo federal e à AGU. Após a campanha, planeja estender os apelos aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Perda de aproximadamente 90% no FGTS fez partido enviar pedido ao STF
O Solidariedade apresentou a ADI 5.090 ao Supremo Tribunal Federal em 2014, após um estudo encomendado pela Força Sindical apontar uma perda de aproximadamente 90% no FGTS desde que o fundo começou a ser corrigido pela TR.
A solicitação pedia que a taxa fosse considerada inconstitucional e substituída por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), responsável pela atualização dos salários dos trabalhadores, ou o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).
A razão pela qual a TR não foi revogada é que ela é aplicada nos contratos de crédito imobiliário. Se isso acontecesse, a aquisição da casa própria seria impactada, afetando principalmente os trabalhadores de menor renda.
A razão pela qual a TR não foi revogada é que ela é aplicada nos contratos de crédito imobiliário. Se isso acontecesse, a aquisição da casa própria seria impactada, afetando principalmente os trabalhadores de menor renda.
Este ano, a Caixa transferiu R$ 15,2 bilhões do lucro do FGTS para 130,8 milhões de empregados. As 218,6 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2023 receberam o dinheiro.
Em 2018, distribuiram-se R$ 12,719 bilhões, o que representa 99% do lucro de R$ 12,848 bilhões.
