Indivíduos e organizações com recursos não resgatados no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central têm até 16 de outubro para pedir a devolução desses fundos, conforme o Ministério da Fazenda. Os montantes não solicitados poderão ser transferidos ao Tesouro Nacional.
Esse limite é estabelecido pela lei 14.973/24, que busca equilibrar isenções ligadas à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil residentes.
O Ministério da Fazenda comunicou que, após o prazo final, haverá um período adicional para contestar a transferência ao Tesouro Nacional.
“Os interessados têm 30 dias para requerer a devolução dos valores junto às instituições financeiras, seguidos de mais 30 dias para contestar o recolhimento ao Tesouro Nacional, a contar da publicação de edital pelo Ministério da Fazenda”, informa um trecho do comunicado.
Os fundos só serão incorporados ao Tesouro Nacional após o término desse segundo prazo. No entanto, o ministério enfatizou que o titular pode, no prazo de seis meses, “pleitear judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos”.
Caso não haja mais contestações, os valores serão incorporados definitivamente “como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário”, conforme destacado no comunicado.
Como resgatar valores a receber
Segundo o Sistema Valores a Receber, há R$ 8,5 bilhões disponíveis para resgate. Desse total, R$ 6,5 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 1,9 bilhão a empresas.
O único site para consultar e solicitar a devolução dos valores é o oficial do Banco Central: https://valoresareceber.bcb.gov.br. Para verificar se você tem valores a receber, siga estas etapas:
- Clique em “Consulte valores a receber”;
- Digite seus dados nos campos solicitados;
- Aperte “Consultar” para verificar;
- Se houver dinheiro, selecione “Acessar o SVR”. É preciso ter conta gov.br nível prata ou ouro para entrar no SVR;
- Observe a data informada pelo Sistema de Valores a Receber; será o dia marcado para checar os valores e pedir transferência, baseado em seu nascimento. Para empresas, será a data de fundação;
- No dia agendado, entre novamente no site valoresareceber.bcb.gov.br, usando seu login gov.br, para ver o valor disponível e solicitar transferência;
- Se perder a data, acesse o site de novo e peça novo acesso. O sistema dará outra data para voltar.
É crucial lembrar que, pelo sistema do Banco Central, o dinheiro só será liberado para quem fornecer uma chave PIX para devolução.
Se não tiver chave cadastrada, contate a instituição para combinar como receber. Ou crie uma chave e volte ao sistema para fazer o pedido.
Como resgatar se a pessoa faleceu
Para resgatar dinheiro de falecidos, você precisa ser herdeiro, testamenteiro, inventariante ou representante legal. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.
Após consultar, entre em contato com as instituições onde há dinheiro a receber e veja quais procedimentos seguir.
