Saiu lista de dívidas dos IDOSOS de 60,61,62,63,64 anos pra cima que podem ser perdoadas por lei após decisão do STF
Muitos brasileiros almejam uma velhice tranquila, com estabilidade financeira e bem-estar após décadas de trabalho e contribuição social. Contudo, nem todos alcançam esse objetivo, enfrentando situações de vulnerabilidade.
Para amenizar essa realidade, o Governo Federal criou uma nova legislação que proporciona a isenção de várias contas para os idosos.
Essa iniciativa busca oferecer benefícios aos idosos por meio da Lei do Superendividamento, assegurando uma vida de qualidade sem preocupações e proporcionando alívio financeiro.
As contas abrangidas incluem: faturas de planos de saúde, medicamentos, consultas médicas, além de contas de água e energia elétrica. Essa lei está em vigor no Brasil desde 2021, conforme detalhado a seguir.
Compreenda a lei que isenta idosos acima de 60 anos do pagamento de diversas contas
A legislação garante um direito crucial aos idosos: a proteção de no mínimo 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna.
Isso significa que, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, essencial para as necessidades básicas.
Se o total das dívidas do idoso ultrapassar sua renda mensal, as empresas são legalmente obrigadas a renegociar essas dívidas, garantindo que o idoso mantenha essa proteção de 25% da renda.
Os principais benefícios incluem isenção de taxas e juros abusivos e facilidades na renegociação de dívidas.
Para usufruir desses benefícios, o idoso deve contatar diretamente o credor, apresentar documentos que comprovem sua renda atual e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
Veja a lista de dívidas isentas para os idosos
A Lei do Superendividamento permite incluir no acordo de negociação de dívidas, garantindo o mínimo existencial, os débitos que:
- Foram contraídos de boa-fé, ou seja, quando havia intenção de pagar;
- São dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão de crédito.
O que é a Carteira do Idoso?
A Carteira do Idoso é um documento que prova a renda de pessoas com mais de 60 anos para obter transporte gratuito entre estados e descontos em passagens.
Este é um benefício social garantido pela Lei 10.741/03, válido por 2 anos. Para obtê-lo, é necessário comprovar renda igual ou menor que dois salários mínimos.
Também conhecida como carteira da pessoa idosa, está ligada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e é comum entre aposentados e pensionistas do INSS.
Quem pode pedir a Carteira da pessoa idosa?
Pessoas acima de 60 anos sem comprovação de renda e que recebam até 2 salários mínimos podem solicitar a carteira do idoso.
Para solicitar, é preciso estar cadastrado no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas do Governo Federal. Se não tiver o cadastro, é necessário contatar o CRAS – Centro de Referência da Assistência Social mais próximo para se cadastrar.
Atenção: apenas com o cadastro no CadÚnico o cidadão terá acesso ao NIS.
