SAIU HOJE (23/10) e NÃO TEM MAIS VOLTA! Prazo para compra de carro com isenção de IPI tem alteração e pega todos de surpresa
A isenção de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para portadores de deficiência é um direito assegurado por lei no Brasil. Essa medida visa facilitar a mobilidade e o acesso à condução de veículos para pessoas que possuem limitações físicas, visuais, mentais severas ou profundas, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No entanto, a Receita Federal estabeleceu novas orientações para a venda de carros para pessoas com deficiência, alterando prazos e condições.
Prazos para a compra de novos veículos PcD
De acordo com as novas orientações da Receita Federal, existem prazos específicos para a compra de novos veículos com isenção de IPI para portadores de deficiência. Esses prazos variam de acordo com a data de aquisição do veículo anterior.
Para aqueles que adquiriram o veículo antes de julho de 2021, é necessário aguardar um prazo de três anos para ter direito a um novo veículo com o mesmo benefício. Já para aqueles que adquiriram o veículo após julho de 2021, o prazo é reduzido para dois anos.
Essas medidas foram estabelecidas para garantir que as pessoas com deficiência ou TEA que usufruem da isenção do IPI possam aproveitar novamente esse benefício em um novo veículo. É importante destacar que essa isenção para portadores de deficiência e TEA é garantida pela Lei 8.989. Essa medida tem como objetivo principal garantir o direito de ir e vir dessas pessoas, facilitando sua mobilidade e independência.
Muitas vezes, devido às suas limitações, essas pessoas enfrentam restrições para realizar atividades comuns do dia a dia, como dirigir e se deslocar. A isenção de IPI permite que elas adquiram um veículo novo, 0 km, com benefícios fiscais significativos, tornando a aquisição mais acessível.
Novas orientações da Receita Federal
A Receita Federal publicou em Diário Oficial da União, no dia 16 de outubro, as novas orientações relacionadas à isenção de IPI para PcD e TEA. Essas orientações têm como objetivo esclarecer os prazos para a compra de um novo veículo com isenção de IPI, proporcionando segurança jurídica aos beneficiários e garantindo que eles possam usufruir dos benefícios fiscais de maneira adequada.
A isenção de IPI para portadores de deficiência e TEA traz uma série de benefícios significativos, tanto financeiros quanto de mobilidade. Além da redução do custo do veículo, essa isenção também elimina a necessidade de pagamento do IPI, o que representa uma economia considerável.
Essa economia pode ser direcionada para outras necessidades relacionadas à deficiência ou à melhoria da qualidade de vida do beneficiário. Além disso, a isenção de IPI permite que as pessoas com deficiência ou TEA tenham maior autonomia e independência.
A posse de um veículo próprio facilita o deslocamento para consultas médicas, terapias, trabalho e outras atividades essenciais, proporcionando uma maior inclusão social e melhorando a qualidade de vida dessas pessoas.
Condições para a obtenção da isenção de IPI e como solicitar
Para se beneficiar da isenção de IPI, é necessário cumprir algumas condições estabelecidas por lei. A primeira condição é possuir uma das seguintes deficiências: física, visual, mental severa ou profunda, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, é necessário adquirir um veículo novo, 0 km, diretamente ou por intermédio de um representante legal.
É importante ressaltar que a isenção de IPI só se aplica à compra de veículos novos e não abrange gastos com acessórios ou adaptações específicas para a pessoa com deficiência. Esses gastos adicionais podem ser objeto de outros benefícios e programas governamentais.
Para solicitar a isenção de IPI, é necessário seguir alguns passos. Primeiramente, é preciso realizar uma avaliação médica para obter um laudo que comprove a condição de deficiência ou TEA. Esse laudo deve ser emitido por um médico especialista e precisa estar atualizado.
Após a obtenção do laudo, é necessário reunir a documentação solicitada, como RG, CPF, comprovante de residência, entre outros documentos pessoais. Também é importante ter em mãos a nota fiscal do veículo a ser adquirido, além de documentos que comprovem a incapacidade de conduzir um veículo convencional. Com a documentação completa, o próximo passo é realizar o pedido de isenção junto à Receita Federal. Esse pedido pode ser feito por meio do site oficial do órgão ou em uma unidade da Receita Federal mais próxima.
